Quarta, 29 de janeiro de 2014
Funcionários
de empresas terceirizadas por órgãos públicos da Bahia contam a partir de agora
com a garantia do recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente
e tantas vezes ignorados por contratantes. A conquista é resultado da aprovação
do Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, por unanimidade em dois turnos, realizada hoje
(28/01) na Assembleia Legislativa [da Bahia]. De autoria da deputada estadual Maria del
Carmen (PT), o PL, apelidado de Anticalote, institui a retenção dos valores referentes
a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os
cofres públicos.
Apresentado
a pedido da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços
(CNTV), o Projeto apelidado de Anticalote determina que os encargos
trabalhistas citados serão “retidos do valor mensal do contrato e depositados
exclusivamente em banco público oficial”. A conta será aberta em nome da
empresa contratada, mas será bloqueada, podendo ser movimentada apenas por
ordem do órgão ou entidade contratante, o que ocorrerá no período de pagamento
do benefício ou no término do contrato.
Aprovado
após ser colocado em pauta por sete sessões, o Projeto contava com grande expectativa
dos mais de 40 mil trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Marcando
presença em todas as sessões que tiveram o PL na pauta, os servidores de
diversos setores intensificaram a mobilização nesta tarde, quando realizaram um
ato no estacionamento da Assembleia, com a presença da Central Única dos
Trabalhadores e dos sindicatos das seguintes categorias: trabalhadores da
saúde, alimentação, energia, processamento de dados, perícia e pesquisa, além
dos vigilantes, metalúrgicos, previdenciários e ferroviários.
Para
o presidente da CNTV e do Sindvigilantes-Bahia, José Boaventura, embora não
resolva a situação daqueles que foram vítimas de calote, o PL aprovado traz
tranquilidade aos milhares de trabalhadores que temem acordar e não achar mais
a empresa para lhe pagar seus direitos. “O projeto é a solução para essa
situação, uma forma dos trabalhadores poderem dormir em paz”, concluiu.
“Foi
uma longa batalha para votar nosso PL, mas alcançamos esta conquista dos
trabalhadores terceirizados. A nova lei vai protegê-los do desgaste causado por
dificuldades para receber seus direitos e também preservar o dinheiro público,
pois quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações é o Estado quem
acaba tendo de pagar a conta”, explica a deputada Maria del Carmen.
Desde
2011, quando foi elaborado, o Projeto passou por vários ajustes, de forma a
obter a proteção mais efetiva aos direitos trabalhistas e ao patrimônio
público. Ao longo dos últimos meses, o PL foi debatido em audiência pública na
Assembleia Legislativa em maio - com a presença do deputado distrital Chico Vigilante,
autor de lei semelhante - e também discutido na Secretaria de Administração da
Bahia e na Procuradoria Geral do Estado. O PL ainda foi discutido com trabalhadores,
representantes dos empresários do setor, o presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (Joseildo Ramos – PT), a liderança do governo na
Assembleia (Zé Neto – PT), o relator do PL (Mário Negromonte – PP) e outros
deputados interessados.
Agora
a Lei Anticalote segue para o governador Jaques Wagner, sendo válida apenas
após a sua sanção. O mandato da deputada Maria del Carmen também vai encaminhar
o projeto para Câmaras Municipais, de forma que a iniciativa possa ser replicada
nas cidades baianas.
Ascom da deputada estadual Maria del
Carmen