Quarta, 29 de janeiro de 2014
AP 470: Justiça de MG deverá informar sobre existência de vaga
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Ricardo Lewandowski, pediu ao juiz da Vara de Execuções
Criminais de Contagem (MG) que informe se há disponibilidade de vaga no
regime fechado na Penitenciária Nelson Hungria que possibilite a
transferência de Marcos Valério de Souza, que atualmente cumpre pena no
Complexo Prisional da Papuda (DF). O pedido de informações foi enviado
após a Procuradoria Geral da República (PGR) emitir parecer favorável ao
pedido de transferência do empresário, condenado na Ação Penal 470.
Em outro despacho também relativo a Marcos Valério, o presidente em
exercício pediu à PGR que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio de
bens feito pela defesa à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O
condenado na AP 470 alega não ter recursos para pagar a multa de R$
4.446.384,39, imposta na sentença, e pede o desbloqueio desse valor.
Cristiano Paz
A PGR deverá se manifestar, ainda, conforme determinação do ministro
Ricardo Lewandowski, quanto a pedido do condenado na AP 470 Cristiano
Paz, que requer a correção de equívoco em sua carta de sentença. Segundo
a defesa, foram incluídos no documento crimes em relação aos quais
houve interposição de embargos infringentes já admitidos pelo STF e
redistribuídos ao ministro Luiz Fux, relator desta fase da ação.
A defesa de Cristiano Paz argumenta que a decisão do Plenário do STF,
no julgamento da 11ª questão de ordem na Ação Penal 470, foi no sentido
de excluir da execução imediata do acórdão as condenações impugnadas
por embargos infringentes.