Sexta, 31 de janeiro de 2014
O
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da
Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, acrescentou as seguintes
normas ao rol das inconstitucionalidades declaradas pelo Conselho
Especial do TJDFT:
Lei Complementar Distrital 840/2011 (art. 178 §4º)*
- Estabelece o termo inicial do prazo de cinco anos para que o TCDF
conclua o exame da legalidade dos atos sujeitos a registro perante
aquela Corte e de que decorram efeitos favoráveis para o servidor.
Lei Complementar Distrital 869/2013* - Dispõe sobre loteamento fechado.
Lei Distrital 1.183/1996* - Cria o Núcleo Rural do Boqueirão, situado na 7 ZRU 1 da Região Administrativa do Paranoá.
Lei Distrital 1.457/1997* - Cria o Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho em área a ser definida pelo Poder Executivo.
Lei Distrital 1.612/1997* - Dispõe sobre a criação de reservas ecológicas no lago Paranoá, nas áreas que especifica.
Lei Distrital 1.631/1997* - Cria o Cemitério Público do Paranoá.
Lei Distrital 1.950/1998* - Cria o Parque Serra de Pára-quedismo na Região Administrativa de Sobradinho.
Lei Distrital 4.954/2012 (arts. 26 e 29, §2º)*
- Assegura a permanência automática de atuais ocupantes de bens
públicos localizados em terminais rodoviários e metroviários, galerias,
passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques, para o
exercício de atividade econômica, e possibilita a transferência da
permissão a parentes, em caso de morte ou de invalidez do
permissionário.
Lei Distrital 5.122/2013*
- Institui a obrigatoriedade de fornecimento de auxílio-alimentação aos
funcionários de empresas contratadas pela Administração Pública Direta e
Indireta no âmbito do Distrito Federal.
Inconstitucionalidades é uma ferramenta de consulta a declarações de
inconstitucionalidade proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT e pelo
Plenário do STF, incluindo as decisões liminares e cautelares concedidas
em ADI.
Para acessá-la, clique aqui e confira mais este serviço.
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Comentário do Gama Livre: E talvez ainda hoje (31/1) chegue mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei distrital, quando deverá ser requerida a anulação da lei 5.028/2013, que tenta, de maneira inconstitucional, dar preferência na contratação com os órgãos do Poder Público do Distrito Federal das empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de trabalhadores.
