Quinta, 30 de janeiro de 2014
Do MPDF
A Procuradoria-Geral de Justiça
ajuizou, nesta quinta-feira, dia 30, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º e 8º da Lei Distrital
5.227 e o artigo 7º da Lei Distrital 5.245. Os artigos questionados
alteram as denominações dos cargos da carreira de atividades de trânsito
e da carreira de policiamento e fiscalização de trânsito. Os cargos de
assistente de trânsito, analista de trânsito e agente de trânsito foram
modificados para analista administrativo de trânsito, especialista de
trânsito e auditor fiscal de trânsito, respectivamente.
Segundo a ação, as modificações foram
inseridas nas leis por emendas de iniciativa parlamentar. Para o MPDFT,
houve vício de iniciativa, uma vez que as matérias de organização e
funcionamento da Administração e os temas que envolvem servidores
públicos do DF, e seu respectivo regime jurídico, são de iniciativa
privativa do governador.
O Ministério Público destaca, ainda, o
mau uso de expressões, que são utilizadas com sentido jurídico errado
nas leis questionadas. O termo "Auditor Fiscal", por exemplo, é
empregado para atividade que não configura propriamente a função de
auditoria.
A ação será julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
