Segunda, 28 de julho de 2014
Do STF
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no
Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs),
com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144
e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e
5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que
concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador argumenta que esse tipo de
desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à
economia de outras unidades da Federação, só poderia ser realizada com a prévia
autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos
termos do artigo 155 da Constituição.
Em todas as ações, o governador de São Paulo argumenta que
as normas estaduais ferem princípios constitucionais referentes às ordens
política, administrativa, tributária e econômica, gerando potenciais prejuízos
para o Estado de São Paulo e demais unidades da Federação.
O governo paulista
alega que os benefícios fiscais concedidos ferem o princípio da não discriminação,
previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Aponta, ainda, não
observância do disposto no parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, que exige lei
complementar para a concessão de benefícios fiscais. Atualmente essa
regulamentação é dada pela Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela
Constituição de Federal de 1988, que não admite concessão de benefícios sem
autorização do Confaz.
Tocantins
Na ADI 5143, o governador paulista contesta dispositivo da
Lei tocantinense 1641/2005 que, entre outros aspectos, concede crédito
presumido de ICMS para contribuintes pessoa jurídica que pratiquem sua
atividade comercial exclusivamente pela internet ou por correspondência. Em sua
nova redação (dada pela Lei 2041/2009), a norma limita a incidência do tributo
a 1% do valor da operação.
Na ADI 5144, o governo de São Paulo questiona a Lei
1.095/1999, que concede isenção de ICMS nas operações internas de saídas de
produtos diversos destinados à indústria de reciclagem, entre os quais aparas
de papel, sucatas de materiais não ferrosos, vidros e cacos de vidro, além de
produtos resultantes de sua limpeza, moagem, prensagem ou compostagem. Nas
operações interestaduais, é concedido crédito presumido de 100% do tributo
incidente sobre os produtos listados.
Na ADI 5150, está sendo impugnada a Lei 1.790/2007, que
concede redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações
realizadas por atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares.
Maranhão
Na ADI 5145, o governador do Estado de São Paulo questiona o
artigo 1º, caput e o parágrafo único, bem como o artigo 2º do Decreto nº
18.741, de 18 de junho de 2002, editado pelo Estado do Maranhão. Esses
dispositivos concedem diferimento do ICMS incidente na importação de máquinas e
equipamentos por indústrias beneficiadoras de madeiras e indústrias de móveis
de madeira daquele Estado.
Santa Catarina
Já na ADI 4156, Geraldo Alckmin contesta dispositivos do
Decreto 2.024, de 25 de junho de 2004, editado pelo Estado de Santa Catarina,
que concedem benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sem a devida prévia
deliberação dos Estados, a produtores e importadores de bens e serviços de
informática.
Mato Grosso do Sul
Na ADI 5147, o governo paulista pede a declaração de
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 4.049/2011 e do Decreto
13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo
devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse
prioritário” pelo governo do estado. Na ADI 5148, o questionamento é em relação
ao Decreto 10.502/2001, que concede crédito presumido de até 83% para operações
internas e interestaduais com produtos cerâmicos para revestimento.
Distrito Federal
Por meio da ADI 5149, o governador de São Paulo pede a
impugnação da Lei distrital 3.196/2003 e do Decreto 25.646/2005, que concedem
incentivo fiscal em crédito do ICMS proveniente das operações e prestações
decorrentes de empreendimentos incluídos ou beneficiados pelo “Programa Pró-DF
II”. A lei institui empréstimo de até 70% do ICMS devido com taxa de juros de
0,1% ao mês e prazo de até 360 meses para liquidação do principal.
Minas Gerais
Na ADI 5151, é questionado dispositivo da Lei mineira
6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída
em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação
concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder
inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo
contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.
Pernambuco
Em relação à legislação pernambucana, a ADI 5152 pede a
impugnação de dispositivos do Decreto 35.690/2010, que concede crédito
presumido de ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas diretas a
consumidor final de outro estado, exclusivamente por meio da internet ou
telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a
2% do valor da operação. Outro dispositivo questionado é o que estabelece a não
aplicabilidade do regime de substituição tributária e de antecipação do
recolhimento do ICMS sobre produtos adquiridos em outros estados e que sejam
direcionados à revenda pela internet ou telemarketing.
EC,PR/VP