Quarta,
1 de abril de 2015
André
Richter - Repórter da Agência Brasil
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota
hoje (1º) para condenara aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constitução (PEC) que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é
inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade.
No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a
redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que
torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por
tratar-se de cláusula pétrea.
"A redução da maioridade vai agravar o quadro de
violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário
brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à
sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas
públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por
meio da ressocialização", avalia Costa.
Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com
crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a
redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes.
Ontem (31), a CCJ aprovou a admissibilidade da
proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de
18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de
40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo
plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter
pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.
Pela manhã, após participar de uma cerimônia em Brasília, o
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução
não se trata de cláusula pétrea, no entanto, não deve ser vista como esperança
para redução dos crimes, pois "cadeia não conserta ninguém".
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