Sexta, 30 de janeiro de 2015
É necessário que o governo detalhe as contas, os empenhos, as liquidações de despesas, os pagamentos (para quem? A que título? Quanto? Quando?). Isso para que não fique um cheiro de enrollação no ar. Sem abrir tudo (tudo mesmo), vai continuar essa briguinha entre ex e atual governo, coisa prejudicial ao DF e ao seu povo. No fundo, no fundo, sem uma auditoria independente e popular nas contas do GDF a fumaça continuará nos céus de Brasília. Transparência total é necessária.
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O limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado em 0,38 ponto percentual
BRASÍLIA (30/1/2015) – O Relatório de Gestão Fiscal
do terceiro quadrimestre de 2014, divulgado hoje pelo Governo do
Distrito Federal, apresenta as contas do ano passado dentro do limite de
49% da receita corrente líquida para despesas de pessoal. O percentual é
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas esse e
outros indicadores não refletem a real situação contábil e financeira.
Mesmo não tendo ultrapassado o índice máximo, o DF está em
situação delicada. As despesas com pessoal excederam 95% do permitido.
Nesse caso, a unidade da Federação fica proibida de contratar novos
servidores até 31 de maio, entre outras limitações impostas pelo artigo
22 da LRF. Como o DF superou o limite prudencial em 0,38 ponto
percentual – 46,93% da receita corrente líquida foi direcionada a
pagamento de pessoal –, o governo precisa reduzir o índice até a
apresentação do próximo relatório.
Além disso, uma análise mais cuidadosa dos números por parte da
atual equipe econômica constatou que não foram cumpridos alguns
compromissos obrigatórios, como pagamento de salários, décimo terceiro,
férias, horas extras e precatórios. Há, ainda, débitos assumidos e não
pagos pela gestão anterior.
Essa avaliação levou em consideração também dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre de 2014, publicado no Diário Oficial do DF nessa quinta-feira (29). As informações dos dois relatórios não consideram despesas contratadas e não registradas no exercício de competência de 2014 que deverão ser pagas a partir de 2015. “Para se ter ideia, até o momento, o governo identificou uma dívida herdada superior a R$ 3 bilhões. Destes, apenas R$ 887,2 milhões constam dos registros”, afirma o secretário de Fazenda, Leonardo Colombini. Até 23 de fevereiro, de acordo com decreto publicado em 2 de janeiro, os secretários devem enviar ao governo o saldo devedor de cada pasta. Trata-se do reconhecimento das despesas feitas no exercício anterior.
O Relatório de Gestão Fiscal demonstra, ainda, os números do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo) em 31 de dezembro de 2014: havia R$ 917,8 milhões aproximados de disponibilidade de caixa bruta — valor referente a recursos vinculados, aqueles com destinação específica e que não podem ser utilizados para despesas diferentes das definidas em lei. Desse montante são deduzidos os restos a pagar e outras obrigações financeiras, resultando em R$ 15,2 milhões negativos. Assim, houve desobediência ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao administrador público deixar compromissos pendentes para o exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Instrumentos de transparência
De
acordo com a LRF, o governo precisa apresentar, a cada quatro meses, o
Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo do desempenho da execução
orçamentária e financeira no período, bem como do cumprimento das metas
fiscais estabelecidas. Esse balanço tem de ser publicado no Diário Oficial do DF até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por sua vez, é
bimestral e também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve ser publicado até 30 dias após o fim de cada período.
Tanto o Relatório de Gestão Fiscal quanto o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária são considerados, pela própria lei, instrumentos
de transparência da gestão fiscal.
Veja a apresentação sobre o relatório
