Sexta, 23 de janeiro de 2015
Do STF
Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus (HC) 126397 –
impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares [Fernando Baiano], investigado pela
Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori
Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de
atuação da Presidência da Corte, conforme previsão regimental.
De acordo com o HC, a prisão temporária de Fernando Soares foi
decretada em 14 de novembro de 2014 e, uma semana depois, a custódia foi
convertida em preventiva. Em seguida, ele foi denunciado pela prática
dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o caso não se enquadra na
hipótese prevista no artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, que prevê a competência do presidente da Corte para
decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de
férias, considerando ainda “a possibilidade de incidência da Súmula 691
desta Suprema Corte e o quanto já decidido pelo ministro relator [em
casos relacionados à Operação Lava-Jato]”.
Como a impetração questiona decisão que indeferiu liminar em habeas
corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro
destacou a possibilidade de incidência da Súmula 691, que veda a análise
de HC pelo STF em tal situação. Ele lembrou que a jurisprudência do STF
é no sentido de que a superação do verbete somente se justifica nos
casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de
poder”.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, “ao menos nesse juízo de mera
delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de
plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais
diante da momentânea ausência do juiz natural”, a decisão questionada
[do STJ] não se encontra nas situações que autorizam o afastamento da
Súmula 691. Dessa forma, ele encaminhou os autos ao relator do HC.