CLDF aprova critérios para conselhos comunitários em regiões administrativas

Segunda, 17 de dezembro de 2018
Da CLDF

Conselhos estão previstos na Lei Orgânica do DF

Apresentado em 2016, o projeto que trata da criação dos conselhos de representantes comunitários em cada uma das 31 regiões administrativas do Distrito Federal (PL nº 950/2016) teve a tramitação concluída na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (17) e, agora, só precisa da assinatura do governador para virar lei. Esses colegiados – já previstos na Lei Orgânica do DF – terão atribuições consultivas e fiscalizadoras.

O texto aprovado, de iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), estabelece que os conselhos serão integrados por, no mínimo, nove representantes comunitários, os quais deverão ser indicados por entidades da sociedade civil com sede na região administrativa há, pelo menos, um ano, além de observarem outros critérios. Os integrantes do colegiado terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos à cadeira por igual período, e não receberão qualquer remuneração pela participação. O PL estabelece, ainda, que a escolha dos representantes deverá ser feita, simultaneamente, na mesma data em todas as RAs: no mês de junho do primeiro e do terceiro ano do mandato do governador eleito.   

"O ideal é que a própria comunidade trabalhe em parceria com o Poder Público para apresentar problemas, encontrar soluções e ajudar na elaboração de políticas públicas em benefício de todos", afirma Vigilante ao defender a criação dos conselhos de representantes comunitários.

Fake news – Também está pronto para virar lei o projeto de lei nº 1.928/2018, que trata da veiculação, no Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos – com exceção de obras artísticas ou literárias – na rede mundial de computadores. Proposto pela deputada Telma Rufino (Pros), o PL estabelece penalidades aos autores e provedores das chamadas "fake news". A matéria ainda precisa ser regulamentada pelo governador.

Inclusão – Outro projeto que segue para a sanção do governador é o PL nº 301/2015, do deputado Robério Negreiros (PSD). O texto equipara os direitos das pessoas com doença renal crônica aos das pessoas com deficiência, no que diz respeito ao preenchimento das vagas reservadas, por lei, em postos de trabalho no serviço público.

Denise Caputo
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa