Quinta, 19 de maio de 2011
Fonte: TJDF
Turma mantém decisão que condenou o DF a indenizar
homem preso ilegalmente
A 1ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF manteve, por unanimidade, decisão de
1ª Instância que condenou o Distrito Federal a indenizar, em R$ 15 mil, a
título de danos morais, um homem que foi vítima de prisão ilegal enquanto
esteve na 26ª Delegacia de Polícia para registrar ocorrência de acidente de
trânsito. No entendimento do relator, a negligência dos agentes da polícia civil
acarretou o dano e o nexo causal de forma a configurar a responsabilidade civil
do Estado.
O Distrito Federal interpôs recurso de apelação para tentar reverter decisão que o condenou a indenizar o homem que sofreu prisão ilegal. Alega ilegitimidade passiva por se tratar de erro decorrente do Poder Judiciário e não da Polícia Civil. No mérito, assegura que os agentes da polícia civil atuaram em estrito cumprimento de uma ordem judicial, fato que o eximiria de qualquer responsabilidade. Ainda segundo o DF, é da União a responsabilidade pelo evento narrado, pois a prisão ilegal foi decorrente de erro do Poder Judiciário da União (TJDFT).
Contudo, documentos do processo mostram que o decreto prisional expedido contra o autor havia sido revogado e o recolhimento foi determinado, advindo daí a ilegalidade na prisão efetuada pelos agentes da Polícia Civil, legitimando o DF a constar no pólo passivo da causa.
No voto, o relator diz que o Decreto nº 7.205/82 deu à Polinter a incumbência de organizar e manter atualizado o seu banco de dados para evitar erros. Assim, entende o desembargador que a culpa do DF encontra-se devidamente configurada, pois a negligência dos agentes da Polícia Civil em manter seu banco de dados atualizado acarretou a prisão e o conseqüente dano moral.
"A conduta dos policiais civis em dar cumprimento a mandado de prisão já revogado, não se revestiu dos pressupostos legais, restando evidente o dano moral suportado pelo autor ao ser privado de sua liberdade e mantido em cela com outros presos das 21h do dia 24-11-2009 até às 13h43 do dia seguinte", concluiu o relator.
O Distrito Federal interpôs recurso de apelação para tentar reverter decisão que o condenou a indenizar o homem que sofreu prisão ilegal. Alega ilegitimidade passiva por se tratar de erro decorrente do Poder Judiciário e não da Polícia Civil. No mérito, assegura que os agentes da polícia civil atuaram em estrito cumprimento de uma ordem judicial, fato que o eximiria de qualquer responsabilidade. Ainda segundo o DF, é da União a responsabilidade pelo evento narrado, pois a prisão ilegal foi decorrente de erro do Poder Judiciário da União (TJDFT).
Contudo, documentos do processo mostram que o decreto prisional expedido contra o autor havia sido revogado e o recolhimento foi determinado, advindo daí a ilegalidade na prisão efetuada pelos agentes da Polícia Civil, legitimando o DF a constar no pólo passivo da causa.
No voto, o relator diz que o Decreto nº 7.205/82 deu à Polinter a incumbência de organizar e manter atualizado o seu banco de dados para evitar erros. Assim, entende o desembargador que a culpa do DF encontra-se devidamente configurada, pois a negligência dos agentes da Polícia Civil em manter seu banco de dados atualizado acarretou a prisão e o conseqüente dano moral.
"A conduta dos policiais civis em dar cumprimento a mandado de prisão já revogado, não se revestiu dos pressupostos legais, restando evidente o dano moral suportado pelo autor ao ser privado de sua liberdade e mantido em cela com outros presos das 21h do dia 24-11-2009 até às 13h43 do dia seguinte", concluiu o relator.
Nº do
processo: 2010 01 1 024522-8
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DF terá que indenizar ciclista que caiu em bueiro destampado
O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 15 mil por danos morais e
pensão vitalícia de um salário mínimo por danos materiais um ciclista que caiu
num bueiro aberto, na cidade de Planaltina. A condenação é da juíza da 1ª Vara
da Fazenda Pública do DF e cabe recurso.
O autor relatou que, em agosto de 2005, por volta das 14h, quando retornava para casa de bicicleta, caiu bruscamente em um bueiro que estava aberto sem qualquer sinalização de advertência aos transeuntes. A queda lhe causou seqüelas permanentes na medula, impossibilitando-o de exercer suas atividades como trabalhador autônomo. Acrescenta que foi submetido à cirurgia para reparação da medula no Hospital Regional de Planaltina e que, devido ao péssimo atendimento, teve seu quadro clínico agravado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil, além de pensão vitalícia de três salários mínimos.
O Distrito Federal apresentou contestação, na qual sustentou não haver comprovação da culpa do agente administrativo pelo fato de o bueiro estar aberto, bem como não haver demonstração do atendimento negligente do Hospital Regional de Planaltina. Alegou que a Administração Regional de Planaltina não recebeu nenhuma reclamação quanto ao bueiro e que a fiscalização não constatou que ele estaria destampado. Por fim, que o ciclista encontrava-se embriagado, daí sua culpa exclusiva pelo acidente.
Ao sentenciar o processo, a juíza esclareceu que o laudo pericial solicitado pelo DF atestou a incapacidade laboral definitiva do ciclista em virtude das sequelas oriundas do acidente, restando portanto ao caso aferir a responsabilidade estatal pelo ocorrido. Segundo ela, "o Poder Público faltou com o dever de manutenção e conservação dos bueiros localizados em vias públicas. O conjunto probatório demonstrou a ineficiência da fiscalização Estatal em garantir segurança aos transeuntes ou motoristas que utilizam diariamente as vias públicas naquele local."
De acordo com a magistrada, "descabe a alegação de que o suposto estado de embriaguez do ciclista seria suficiente para excluir a responsabilidade estatal de manter permanente fiscalização e manutenção da área pública. É relevante ressaltar que a culpa a ser demonstrada no caso em questão, de responsabilidade subjetiva do Estado, é genérica e não individualizada do agente público, não sendo, portanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, ou de forma genérica, à falta dele", concluiu.
O autor relatou que, em agosto de 2005, por volta das 14h, quando retornava para casa de bicicleta, caiu bruscamente em um bueiro que estava aberto sem qualquer sinalização de advertência aos transeuntes. A queda lhe causou seqüelas permanentes na medula, impossibilitando-o de exercer suas atividades como trabalhador autônomo. Acrescenta que foi submetido à cirurgia para reparação da medula no Hospital Regional de Planaltina e que, devido ao péssimo atendimento, teve seu quadro clínico agravado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil, além de pensão vitalícia de três salários mínimos.
O Distrito Federal apresentou contestação, na qual sustentou não haver comprovação da culpa do agente administrativo pelo fato de o bueiro estar aberto, bem como não haver demonstração do atendimento negligente do Hospital Regional de Planaltina. Alegou que a Administração Regional de Planaltina não recebeu nenhuma reclamação quanto ao bueiro e que a fiscalização não constatou que ele estaria destampado. Por fim, que o ciclista encontrava-se embriagado, daí sua culpa exclusiva pelo acidente.
Ao sentenciar o processo, a juíza esclareceu que o laudo pericial solicitado pelo DF atestou a incapacidade laboral definitiva do ciclista em virtude das sequelas oriundas do acidente, restando portanto ao caso aferir a responsabilidade estatal pelo ocorrido. Segundo ela, "o Poder Público faltou com o dever de manutenção e conservação dos bueiros localizados em vias públicas. O conjunto probatório demonstrou a ineficiência da fiscalização Estatal em garantir segurança aos transeuntes ou motoristas que utilizam diariamente as vias públicas naquele local."
De acordo com a magistrada, "descabe a alegação de que o suposto estado de embriaguez do ciclista seria suficiente para excluir a responsabilidade estatal de manter permanente fiscalização e manutenção da área pública. É relevante ressaltar que a culpa a ser demonstrada no caso em questão, de responsabilidade subjetiva do Estado, é genérica e não individualizada do agente público, não sendo, portanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, ou de forma genérica, à falta dele", concluiu.
Nº do processo: 2006.01.1.010744-9
