Quarta, 29 de agosto de 2012
Lei dos concursos teve aprovação unânime
O Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a contar com
uma legislação que estabelece regras claras para a realização de
concursos públicos. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), os
deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 964/2012, do
Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal, a chamada Lei Geral dos Concursos, que tramita em conjunto
outros dois projetos dos deputados Dr. Michel (PEN ) e Eliana Pedrosa
(PSD).
O projeto foi aprovado por unanimidade, teve sua tramitação concluída e
segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. O texto final
foi construído após a realização de audiência pública para discutir o
tema e tramitação em três comissões permanentes da Casa, desde o
primeiro semestre deste ano. A regulamentação dos concursos é um tema
que interessa diretamente a aproximadamente 300 mil interessados.
Regras - Entre as regras previstas na futura legislação estão:
- Fim do cadastro reserva;
- Obrigatoriedade de contratação dos aprovados dentro do prazo de validade da seleção;
- Intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a realização da prova;
- Proibição de dois concursos do GDF no mesmo dia;
- Proibição de repetição de questões já cobras em outros exames, e
- Direcionamento de provas.
A proposta aprovada é baseada em projetos apresentadas pelo deputado
Chico Leite (PT), em 2005, conforme salientado pelo governador Agnelo
Queiroz na mensagem de encaminhamento do texto. Após a votação da
matéria, Leite agradeceu o esforço dos colegas da atual legislatura e do
passado para aprovação das regras e ao GDF pela apresentação do
projeto. "Ganham com a nova Lei principalmente aqueles que batalham para
entrar num emprego público por seu esforço, sem apadrinhamento
político", ressaltou.
O deputado Professor Israel Batista (PEN) afirmou que a nova legislação
é moderna e que servirá de exemplo para todo o País. Já a deputada
Liliane Roriz (PSD) destacou que as novas regras vão garantir a
igualdade de condições a todos os candidatos.
Correição - Os
distritais aprovaram também o projeto de lei nº 808/2012, do Executivo,
que cria o Sistema de Correição do Distrito Federal (Sicor/DF). O
sistema terá a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder
Executivo, por meio da instauração e condução de procedimentos
correcionais.
De acordo com o projeto aprovado, o Sicor será formado pela Secretaria
de Transparência e Controle, Corregedoria Geral do DF, unidades de
correição dos órgãos governamentais e Comissão de Coordenação de
Correição, que reunirá representantes de várias pastas do governo.
O deputado Chico Vigilante (PT) elogiou a proposta e disse que a
legislação ordenará os órgãos de fiscalização e dará mais transparência
aos atos governamentais.
Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social