Alex
Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou
hoje (18) nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma
ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a CNBB revela o temor de que, se aprovada pelo
Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que
algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de
bebidas alcoólicas e abusos sexuais, deixem de ser crime.
“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de
responsabilização penal de 18 para 16 anos terá implicações enormes sobre a
vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de
carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral da
entidade, dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a medida não
surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos
de nossos problemas sociais e de nossos jovens.”
Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não
estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No
documento, a entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados
penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela maioria
dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a maioridade penal
para 16 anos não resolverá a questão da violência.
Segundo o presidente da CNBB, dom Sergio da Rocha, embora ao
ser sancionado, há 25 anos, o ECA tenha sido saudado como uma das melhores leis
do mundo em termos de proteção da criança e do adolescente, as medidas
socioeducativas nele previstas não foram devidamente aplicadas ao longo dos
anos, não sendo possível afirmar que a lei contribui para a impunidade.
“Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a
sério como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a
responsabilidade do Poder Público”. Na nota, a CNBB ainda sustenta que "as
medidas socioeducativas previstas no estatuto foram adotadas a partir do
princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que
seja o delito que ele tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a
fé cristã”, afirma a nota.
O vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger, destacou que,
em momentos de comoção, quando é grande a cobrança por respostas rápidas para
problemas como a criminalidade, podem surgir "mitos e equívocos" em
torno de problemas . “Nesses momentos, diante de alguns fatos tristes
envolvendo adolescentes, nascem mitos e equívocos, como a ideia de que a
redução [da maioridade penal] solucionará o problema da falta de segurança. Com
isso, nos desobrigamos de buscar soluções educativas. O que queremos é criar uma
consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo, que os jovens têm
direito a uma nova oportunidade”, disse o bispo.
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