Segunda, 28 de novembro de 2016
Nominando Diniz, do TCE da Paraíba.
Do Encontro “A Fiscalização das Organizações Sociais pelos Órgãos de Controle
Externo, realizado no último dia 19, no MPDF”
Palestra
de Nominando Diniz, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Médico com especialização em cardiologia, ex-médico da Universidade Federal da
Paraíba, ex-Secretário-Executivo da Saúde da Paraíba, ex-deputado estadual. Ele
foi o terceiro palestrante a falar no encontro do dia 19 de novembro.
O
palestrante lembrou o político paraibano
José Américo de Almeida, que foi ministro do TCU, senador e governador da
Paraíba, reitor da Universidade Federal da Paraíba e que dizia: “Em uma nação
de tantos ladrões públicos, só os homens honestos prestam contas”.
E
Nominando Diniz acrescentou: “E nós estamos aqui exatamente para fazer a
diferença. Todos têm que prestar contas.”
E
continuou na sua palestra:
— Então o
que me chamou a atenção em relação às Organizações Sociais, que são da mesma
linhagem genética das Oscips? Eu tive uma experiência em relação às Oscips, que
são das mesma linhagem genética das Organizações Sociais.
Informou
que chegou ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba em 2003.
— E a partir de 2005 eu comecei a observar que
crescia o número de municípios fazendo a adoção ao termo de parceria. E nós nos
aprofundamos. Por que a razão tão vantajosa para o contrato dessas Oscips? E
descobrimos que é pra não fazer concurso público para contratar servidores,
para não pagar as contribuições previdenciárias, para que não fizessem
licitações.
— E fico triste quando vejo a Fundação Zerbini —eu
fiz especialização em cardiologia em São Paulo—, fui aluno do professor
Zerbini, uma das maiores figuras desse país. [referindo-se ao envolvimento da Fundação em casos suspeitos no DF].
Salientou
o palestrante, Nominando Diniz, que a sua experiência no Tribunal de Contas da
Paraíba com o terceiro setor se iniciou com as Oscips, e posteriormente com as
OSs, quando essas últimas começaram a surgir.
— E a
partir da regulamentação do decreto 3.100/1999, que regulamentava a lei das
Oscips, nós entendemos que não havia outra interpretação de que o dinheiro
dessas entidades tinha que ser delas. Que o dinheiro que deveria receber era de
ressarcimento e jamais de receber o dinheiro público do município para
substituí-lo na função essencial e precípua do poder público com a sociedade.
Porque administrador não usa o seu dinheiro. Usa o dinheiro público que não lhe
pertence.
— A partir
daí, foram quatro entidades qualificadas como Oscips: Ceneage, Cads, Interset e
Cegepo. Que levaram dos cofres dos municípios da Paraíba R$82,5 milhões.
— Pois
bem, quando acreditávamos que já tínhamos virado a página, nos defrontamos com
Organização Social.
Nominando
Diniz continuou sua exposição. Abordou a Economicidade versus a Quarteirização.
“A terceirização é do poder público com a organização social. Mas da
organização social em diante quem sabe onde está o dinheiro? Aí é a
quarteirização, que foge completamente, e os senhores verão, ao controle
público”.
— Pois
bem! E a IMPESSOALIDADE?
Lembrou o
palestrante que é atribuído ao controle externo feito pelo Tribunal de Contas e
o Ministério Público o dever —não é uma liberalidade— de fiscalizar. Citou uma
decisão referente à reclamação 22844, do MP do Trabalho, em que o ministro Luiz
Fux, do STF, suspendeu o contrato de gestão entre uma OS e os municípios de
Oeiras e São Raimundo Nonato, no Piauí. “E
qual a argumentação? De que era uma FRAUDE a contratação dessa organização
social para BURLAR um concurso público que havia sido feito no município de
Oeiras e São Raimundo Nonato”.
Mais
adiante, Nominando Diniz citou que a Paraíba editou uma lei, chamada de “Gestão
Pactuada”. Lei que, segundo ele, é mais forte em termos de fiscalização do que
a lei federal. Foi “a partir daí que nós
dividimos o trabalho em dois. Primeiro, nós precisamos examinar a escolha da
organização social. Então a primeira questão! Economicidade. Por que gastar
tanto dinheiro, e os senhores verão os valores, para um estado pobre,
transferindo para organizações sociais que são formada por carteis, do que
investir nos seus próprios? Por quê? Questão de inteligência, não é. Questão de
economicidade não é, e o senhores verão. Questão de capacidade técnica muito
menos. O problema é exatamente a quarteirização. A quarteirização.”
E foi
adiante o palestrante:
— Pois bem, além da questão da economicidade, vem a
transparência. Se passava R$600 milhões para a Cruz Vermelha. Que não é a Cruz
Vermelha que presta assistência mundial. Ela é classificada como Cruz Vermelha
filial do Rio Grande do Sul, que atua na Paraíba; Cruz Vermelha filial de
Sergipe, que é aquela de Oeiras e São Raimundo Nonato; Cruz Vermelhas filial de
Petrópolis [que atua e já deu problemas em Brasília]. Pois bem! Tudo isso não
passa de jogo de palavras para enganar os incautos. Além da transparência [falta de],
o não cumprimento de metas.
E mandou
mais brasa o paraibano do TC do Estado:
— Esses três [fatores: quarteirização, falta
de transparência e não cumprimento de metas], entre tantas outras
irregularidades, levou à irregularidade de TODOS os contratos. Nós julgamos
irregulares TODOS os contratos. E encaminhamos ao Ministério Público comum,
porque cabe a ele, nós não julgamos pessoas, nós analisamos contas, gestão.
Encaminhamos para que o ministério Público tomasse as providências que estão na
sua competência.
— Veja os valores. São quatro organizações sociais
que passaram a gerenciar sete unidades de saúde. Então para um estado pobre,
R$838 milhões. Todos esses contratos foram julgados, no aspecto formal da
escolha, IRREGULARES.
Referindo-se
à questão da eficiência, Nominando Diniz lembrou que a Lei Orgânica do SUS já
acolhe tal conceito. Nessa lei, chama-se resolutividade.
— RESOLUTIVIDADE é a palavra-chave em qualquer serviço de saúde. E
quero dizer ao nobre secretário e ao nobre deputado [dirigindo-se a Humberto
Fonseca, secretário de Saúde do DF, e ao deputado Wellington Luiz,
presidente da CPI da Saúde na CLDF] que o que não avança na questão do
cartão SUS são os contratos. Todos os contratos deveriam ser extintos e fazer
cadastramento, porque aí prevalecia a competência das instituições que
realizassem as ações de saúde.
Quanto à economicidade
Clique nas imagens para ampliá-las.
— Vejam a questão da economicidade. O Hospital de Traumas de João
Pessoa tem 148 leitos. O de Campina Grande 220. O Hospital de Trauma de João
Pessoa é administrado por uma OS. Recebeu em 2015 a quantia de 136 milhões e
300 mil, arredondando. O de Campina Grande, administração direta, R$39 milhões.
Notificado, o governo do estado
disse: Não. Existem outras despesas que nós pagamos e que não estão computadas.
Aí nós levantamos essas despesas. Essas despesas chegam a R$95 milhões. Quer
dizer, MAIS DE R$40 MILHÕES para um hospital menor. Se isso não bastasse,
também levantamos o de João Pessoa, dando R$136 milhões.
E lá vai na sua apresentação arrasadora, o palestrante:
— Mas vamos para o Hospital Regional de Patos, que atende o interior
da Paraíba como um todo. Tem 115 leitos, recebeu no ano oito milhões e 300 mil
reais, administração direta. Tem uma organização social numa maternidade que,
apesar de ser regional, a ação é mais localizada, secretário. [novamente se
dirigindo diretamente ao secretário Humberto Fonseca, da Saúde do DF].
Recebeu R$35 milhões.
Nominando é um príncipe
Profundo e contundente em suas análises, volta e meia usando também de
ironia, em suas colocações, Nominando Diniz ainda consegue ser um príncipe. Foi
o que disse, por ser filho de Princesa Isabel, município da Paraíba. Se é filho
de princesa, é príncipe, disse, arrancando risadas daqueles que participavam do
encontro A
Fiscalização das Organizações Sociais pelos Órgãos de Controle Externo.
Mas aqui interessa mais é
conhecermos o que as OSs representam de mal, de ruim, para os cofres públicos e
para a saúde do brasileiro. Vejamos o que o “príncipe”, revelou sobre a UPA de
sua terra e sobre o Hospital Regional, também de Princesa Izabel.
Na sua Princesa Isabel há um
Hospital Regional e também uma UPA.
— Lá tem uma UPA, é uma unidade de pronto atendimento, secretário (novamente
Humberto Fonseca era apontado, e mais encolhido ficava na poltrona do auditório
do MPDFT). É uma unidade ambulatorial, não faz procedimento cirúrgico
nem internamento hospitalar, recebeu R$9 milhões no ano. O hospital que tem 44
leitos, R$1 milhão.
E lá vai o “príncipe” para
analisar a economicidade das unidades de saúde da cidade de Guarabira, interior
da sua querida Paraíba.
— Em Guarabira, uma das grandes cidades do estado, a UPA que é gerida por OS, sete milhões e
oitocentos mil reais. O Hospital Regional de Guarabira tem 74 leitos, R$3
milhões.
De Guarabira para Taperoá e
Monteiro.
O Hospital Regional de Monteiro, que tem
administração direta do Estado, possui 57 leitos e recebeu apenas R$3 milhões.
Enquanto isso, o Hospital Regional de Taperoá, que tem apenas 54 leitos, mas
que é gerida por uma OS, recebeu uma baba de 14 milhões e 400 mil reais. Não
precisa Nominando Diniz nomear uma coisa dessa. Todos nós a nominamos, no
mínimo, como absurda, muito estranha, suspeita.
Agora para
Cajazeiras e Mamanguape
O Hospital
Regional de Cajazeiras, com administração direta, possui 139 leitos, e teve
valores empenhados de apenas sete milhões e 300 mil reais. Já o Hospital de
Mamanguape, explorado por uma OS, tem apenas 62 leitos, portanto mens da metade
dos leitos do de Cajazeira. A despeito disso, o valor empenhado a seu favor foi
de 24 milhões e 400 mil reais. Numa continha rápida, o que tem OS (e representa
menos da metade do outro) recebe mais de três vezes o valor que o estado pagou
ao hospital que gere diretamente. Justo isso?
E lá vem
tratorando as OS, o “príncipe” da Paraíba.
— Então veja a diferença, onde está a economicidade? E nós chamamos o
governo do estado. Secretário [e novamente se dirigia a Humberto Fonseca, que a essa hora
mais se encolhia na poltrona do auditório. Já estava miudinho, miudinho],
e nobre deputado [Wellington Luiz, presidente da CPI da Saúde no DF],
para dizer porque era mais vantajoso para o governo da Paraíba entregar os
serviços ou o dinheiro a uma organização social do que investir nos seus
próprios? Se o problema é salário, remunere bem o profissional —que não só é
médico. Mas porque prefere tratar de forma terceirizada ou quarteirizada? Pois bem! Que fez o Tribunal de Contas da
Paraíba, na minha pessoa de relator? Elaboramos inicialmente uma Decisão
circular responsabilizando o governo do estado e a secretária de saúde, não
apenas a gestão do hospital. A secretária e o secretário [foram dois
no período] e o governador do Estado, a partir daquele momento.
Inclusive, ao final dizendo que haveria reflexos negativos na prestação de
contas. E passamos a exigir a transparência.
Novamente a Cruz Vermelha e a
quarteirização
Em um dos
contratos foram repassados à Cruz Vermelha R$136 milhões. Ao se analisar as
despesas “A Cruz Vermelha teve que
devolver um milhão e 800 mil reais por despesas não comprovadas”.
— A partir daqui nós começamos a ter a realidade de
quem usa o dinheiro nessas organizações sociais. Porque eu digo que é
quarteirização? A maior despesa pública
é com pessoal e encargos, quer no âmbito federal, no âmbito estadual e no
âmbito municipal. Pois bem! Pessoal no caso da Cruz Vermelha: R$227 milhões.
Você vai dar a serviços de terceiros R$238 milhões? A lógica da contabilidade
está invertida quanto às organizações sociais.
Para
demonstrar cabalmente as coisas estranhas quando ocorre a terceirização e
quarteirização, Nominando Diniz voltou ao caso do Hospital de Trauma de João
Pessoa, gerido por pela Cruz Vermelha. A
empresa Papatudo papou, de uma verba de R$18 milhões da OS Cruz Vermelha, a
bagatela de R$8,5 milhões. Ela, como as demais quarteirizadas na Paraíba, é de
fora do estado. A Papatudo tem sede no Rio de Janeiro e é a responsável pela
compra de alimentação para o Hospital de Trauma de João Pessoa.
Uma outra
quarteirizada do Hospital de Traumas de João Pessoal, tem sede em Brasília e é
responsável pela publicidade do hospital paraibano. Já recebeu três milhões e
oitocentos mil. Nominando Diniz alertou na sua palestra do dia 18 de novembro,
no MPDFT, que o estado da Paraíba já tem um contrato milionário (ou bilionário)
para a publicidade de sua administração direta e indireta.
— Isso é
que é quarteirização. É assim que está indo o dinheiro das OSs.
Citou
outro exemplo de quarteirização, e muito estranho. Disse que o contador do
Hospital de Traumas de João Pessoa mora em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. E
recebe R$27.400, e até R$33.400, por mês (sim, por mês) para fazer a
contabilidade. Na Paraíba, disse o palestrante, um contador ganha R$5 mil para
fazer a contabilidade de uma unidade.
— Por que é mais caro fazer por OS e não por
administração direta? Porque tem gente se locupletando com o dinheiro público.
Essa é a verdade
— É
difícil, mas nós temos que lutar!
— Uma [organização] nós já despachamos. Chamada de Fibra,
mas ela deixou um rastro para o governo do estado, porque não pagava as folhas,
nem as contribuições. Tá o INSS imputando ao estado um valor altíssimo.
Em razão
da desaprovação dos processos das empresas “aquelas pessoas que administravam
as Oscips [e OSs], os prefeitos, todos sem exceção viraram ficha suja. Nem um
concorreu às eleições deste ano [2016]. E esses vão no mesmo caminho, que nós
estamos pedindo a desqualificação ao Ministério Público.
Que o
governador Rodrigo Rollember seja informado das verdades de todas a mentira,
dissimulação, e escamoteio, que envolvem essa perversa ideia das OSs, cruel para os cofres públicos
e principalmente os pacientes do sistema público de saúde.
Mesmo que
você tenha chegado até aqui, recomendo ouvir o áudio da palestra de Nominando
Diniz. São 29 minutos e 13 segundos.
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