Domingo, 20 de novembro de 2016
Do MP de Contas do DF
Encontro abordou experiências de entidades privadas na gestão da saúde pública e formas de fiscalização dessas entidades pelos órgãos de controle externo
A procuradora-geral de Contas
do DF, Cláudia Fernanda; o procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo
de Oliveira; e o conselheiro do TCE da Paraíba, Nominando Diniz,
integraram o primeiro painel do encontro.
Os Ministérios Públicos de Contas do DF, do DF e Territórios
(MPDFT) e do Trabalho (MPT) realizaram conjuntamente, na tarde desta
sexta-feira (18), o encontro “Organizações sociais na saúde pública: a
visão dos órgãos de controle e fiscalização”. O evento contou com a
participação de autoridades, de entidades da área da saúde e da
sociedade civil. Além de formas de fiscalização dessas entidades
privadas pelos órgãos de controle externo, foram apresentadas
experiências no Distrito Federal, Paraíba e Goiás, além de implicações
trabalhistas e o resultado de investigações da Polícia Federal nessa
área.
Entre os convidados, estavam o conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba, Nominando Diniz; o promotor de Justiça de defesa do
patrimônio público do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle
Krebs; a procuradora do trabalho de Brasília, Marici Coelho Barros
Pereira; o delegado da Polícia Federal e professor de repressão a
desvios de recursos púbicos da Academia Nacional de Polícia, Eduardo
Moreno Izel; a promotora de Justiça de defesa da saúde do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, Marisa Isar; e a
procuradora-geral do MP de Contas do DF e presidente do Conselho
Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira
Pereira.
Cláudia Fernanda trouxe casos emblemáticos de atuação de OSs no DF e
as muitas falhas no processo de fiscalização e controle de serviços
prestados por organizações sociais na área da saúde pública. “Neste tipo
de contrato de gestão, é fundamental se ter acesso a planilhas
detalhadas de custos para a comprovação do uso dos recursos. Sem isso a
fiscalização não pode ser feita”, apontou Cláudia Fernanda. Ela destacou
casos, por exemplo, como a contratação da Fundação Zerbini e do
Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para o Programa Saúde da
Família ou Família Saudável, que teve início com contrato de gestão em
1999; a contratação da Cruz Vermelha, em 2000, e a contratação da Real
Sociedade Espanhola de Beneficência, em 2009, para gerir o Hospital
Regional de Santa Maria (HRSM).
Em todos eles houve ações civis públicas ou de improbidade
administrativas. A Justiça já reconheceu a nulidade de contratos
celebrados e, também, a improbidade administrativa, de forma total ou
parcial, de agentes públicos e de entidades privadas envolvidos. Porém,
essas decisões foram proferidas após o fim da vigência dos contratos,
quando milhões de reais já haviam sido repassados.
RELEMBRE A TRAJETÓRIA DAS OSs NO DF
- Programa Saúde da Família ou Família Saudável entregue à Fundação
Zerbini, entre 1993 e 2005. Sem prestação de contas, reclama-se a
devolução de um prejuízo de mais de R$ 20 milhões de reais, até hoje,
não cobrados;
- Gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), a cargo da
Organização Social Cruz Vermelha, Petrópolis/RJ. Apesar de o GDF e de o
MPDFT haverem ajuizado ações, com sentenças favoráveis, até hoje os
recursos não foram ressarcidos. O valor é de quase R$ 9 milhões de
reais;
- Gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) pela Organização
Social Real Sociedade Espanhola de Beneficência. O MPDFT e a
Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) pleiteiam o ressarcimento
aos cofres públicos de mais de R$ 30 milhões de reais, sem que até o
momento esses valores tenham sido devolvidos;
- Gestão do Hospital da Criança de Brasília (HCB) pela Organização
Social Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE). O
MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa que questiona o
repasse de recursos públicos, por ausência de cálculo dos custos do
Contrato de Gestão celebrado, dentre outros. Desde 2014 até setembro de
2016, o GDF já repassou ao ICIPE mais de R$ 187 milhões. Se computado o
período do contrato de gestão, celebrado em 2011, o valor chega a R$ 280
milhões. O contrato atual vence em fevereiro de 2019. Até lá, ainda
está previsto o repasse de mais R$ 383 milhões.
Além do Distrito Federal, operações dos Ministérios Públicos
Estaduais e Federais, juntamente com as Polícias Civis e Federais,
procuram desbaratar quadrilhas que se instalaram debaixo do rótulo das
Organizações Sociais. Seus responsáveis têm sido presos, como, por
exemplo, a recente operação “Maus Caminhos”, na qual figura uma
Organização Social que pleiteia qualificação aqui no DF.
