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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 13 de julho de 2016

MP de Contas e MPDFT requisitaram ao GDF cópias dos processos de qualificação e contratação de OSs. A contratação dessas organizações ofende a lei e a Constituição e configura hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim; prazo vence hoje às 17h44

Quarta, 13 de julho de 2016
Do Site do Ministério Público de Contas do DF

Ofício conjunto foi entregue ontem à SEPLAG [Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão]. Prazo, com pedido de urgência, é de 48 horas para que as informações sejam prestadas

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GDF tem 48 horas, em caráter de urgência, para responder ofício conjunto entregue ontem (11), às 17h44. 

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviaram ontem (11) um ofício à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG). No documento, são requisitadas cópias de todos os processos relativos à qualificação/contratação de Organizações Sociais (OS) pelo GDF. O ofício foi entregue às 17h44 desta segunda-feira e a SEPLAG tem, a partir disso, 48 horas – em caráter de urgência – para responder. A medida foi tomada depois que o edital de chamamento público 01/2016 foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial (DODF).

Na semana passada, MP de Contas, MPDFT e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entregaram uma recomendação conjunta ao GDF para que não fossem firmados contratos de gestão com Organizações Sociais (OS). As três instituições recomendaram que o governador, os secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, a subsecretária de Administração Geral e o diretor do Fundo de Saúde se abstivessem de autorizar, celebrar, reconhecer, ordenar e pagar despesas, relacionadas a contratos de gestão com OSs na área da saúde pública, em ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar hipótese, ainda, de terceirização ilícita de atividade-fim.
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Leia também:

Ação conjunta recomenda que GDF não firme contratos de gestão com Organizações Sociais na área da saúde pública



Veja vídeo sobre um caso típico de OS: