Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

terça-feira, 24 de março de 2015

PMs e Bombeiros: Conselho Especial do TJDF mantém decretos que regulamentam o auxílio moradia e alimentação

Terça, 24 de março de 2015
Do TJDF
O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e manteve os decretos 23.390, de 26 de novembro de 2002; 24.198. de 6 de novembro de 2003; 35.181, de 18 de fevereiro de 2014; e 35.182, de fevereiro de 2014. Todos eles emitidos pelo Distrito Federal e referentes à regulamentação e reajuste dos auxílios de moradia e alimentação, previstos na lei de Remuneração dos Militares do Distrito Federal.   

A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que se que os decretos atacados teriam substituído a legislação federal, indo além do mero exercício do poder regulamentar conferido por lei ao Governador do Distrito Federal, afrontando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o enunciado 647 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.. 

Os desembargadores entenderam que os decretos são válidos e não possuem nenhum tipo de vício, seja formal ou material.