NOTA PÚBLICA: Defensoria Pública de SP lamenta decisão do STF que autoriza prisão de réus condenados em segunda instância

Quinta, 18 de fevereiro de 2016

Da DPE/SP

Data: 18/2/2016

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo lamenta profundamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus condenados ainda em segunda instância judicial, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis da defesa. Um dos direitos humanos que cumpre à Defensoria Pública defender é a presunção de inocência, garantido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Para tanto, sempre se pautou pelo entendimento consolidado pelo STF há mais de 25 anos, segundo o qual a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória viola a presunção de inocência. A decisão do Supremo contraria o texto expresso da Constituição e representa um retrocesso para os direitos humanos, seja porque possibilita que um inocente seja tratado como culpado antes do marco constitucionalmente definido, seja porque terá como consequência concreta um significativo aumento da população prisional. De acordo com análise de dados dos meses de fevereiro, março e abril de 2015, atualmente cerca de 64% das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo com recursos da Defensoria Pública de SP são revertidas nos Tribunais Superiores, o que significa que esse será o percentual de pessoas que estarão cumprindo pena injustamente. Os dados da população prisional brasileira não deixam dúvidas de que os afetados por essa decisão serão os jovens pobres das periferias do Brasil, com incremento do processo de encarceramento em massa e consequente violação de direitos humanos da população prisional brasileira.