Quarta,
11 de junho de 2014
Prodecon propõe ação contra empresa de análise de crédito
Do
MPDF
O Ministério Público
do DF e Territórios (MPDFT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon), propôs uma ação civil pública (ACP) contra a Serasa
Experian nesta terça-feira, dia 10. A empresa é acusada de compartilhar
informações com outros bancos de dados, descumprindo o que determina o Código
de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Cadastro Positivo.
O pedido da Prodecon
é pela antecipação da tutela condenatória em âmbito nacional. Na petição
inicial, o promotor de Justiça Leonardo Bessa pede que a Serasa deixe de
divulgar informações provenientes de outros bancos de dados como SPC-Brasil e
CCF. A empresa também deve informar ao consumidor – no momento em que realizar
a comunicação de informação negativa (dívida vencida e não paga) – a
qualificação dos bancos de dados com os quais a informação será compartilhada.
Em caso de descumprimento, a empresa sofrerá em ambos os casos multa diária no
valor de R$ 1 mil por registro.
Investigação – Em
maio de 2013, a Prodecon instaurou inquérito civil público para apurar os
fatos. No curso da investigação, constatou práticas ofensivas ao CDC. A Serasa
reconhece que divulga as informações provenientes do cadastro SPC-Brasil. No
entanto, não permite que o consumidor, ao verificar incorreção dos dados,
exercite diretamente, perante a empresa, o direito de correção e alteração,
como assegurado pelo art. 43, § 3º, do CDC e art. 5º, II, da Lei 12.414/11,
também conhecida como Lei do Cadastro Positivo.
Com a ação, o
Ministério Público pretende proteger os interesses coletivos dos consumidores
expostos com os registros de CPF e CNPJ em bases de dados da Serasa Experian.
Leia na íntegra a petição inicial da ação.
Sobre a empresa
A Serasa Experian é
uma sociedade anônima de capital fechado, instituída em 1968, cujo principal
objeto é o fornecimento, mediante remuneração, de informações pessoais de consumidores
teoricamente úteis para análise dos riscos de concessão de crédito por diversos
fornecedores.
Processo: 2014.01.1.089149-0
