Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 22 de maio de 2020

Mobilidade: VLT foi parar na Justiça

Sexta, 22 de maio de 2020
Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna


Reginaldo Veras levanta suspeição contra a empresa de ônibus Piracicabana, do clã Constantino, que almeja mais essa fatia do transporte urbano do Distrito Federal. Em consórcio com a empreiteira Serveng Civilsan, citada na Lava-Jato, e mais outras três empresas – ela foi a única selecionada a modelar o negócio de implantação e exploração VLT.

Por Chico Sant’Anna

No Brasil, todo projeto que representa bilhões em investimentos acaba parando nos bancos dos réus. E não está sendo diferente com a implantação e privatização do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT do Distrito Federal. O projeto, orçado em R$ 2,4 bilhões, dos quais, cerca de R$ 1,47 bilhão injetados a fundo perdido pelo GDF na fase de implantação, além de repasses mensais de R$ 20 milhões para a operacionalização do sistema, foi alvo de uma representação junto ao Ministério Público do DF (MPDFT), por iniciativa do deputado distrital Reginaldo Veras (PDT).

Dentre as razões para pedir o processo de impugnação das etapas de privatização já realizadas, Veras alega que o GDF descumpriu a Lei Orgânica do DF, que em seu artigo 19, parágrafo 7º, determina ser necessária uma lei especifica aprovada na Câmara Legislativa para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo. A lei específica dependerá de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.