Terça, 21 de maio de 2019
Do MPF
Manifestações enviadas ao STF destacam que a interrupção prematura das investigações impedirá o exaurimento da hipótese investigativa em exame
A Procuradoria-Geral da República quer a continuidade das investigações contra o ex-senador Eunício Oliveira e o ex-deputado federal Alfredo Nascimento. A manifestação foi feita em duas contrarrazões aos agravos regimentais nos quais as defesas pedem o arquivamento dos inquéritos que investigam cada um dos ex-parlamentares. Os documentos foram enviados nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso envolvendo Eunício Oliveira, a PGR pede que o inquérito 4437, que apura suposto recebimento de vantagens indevidas pelo ex-senador para atuar na aprovação da Medida Provisória 613/2013, seja conduzida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Já o inquérito 4314, que investiga Alfredo Nascimento por possíveis pagamentos de vantagens indevidas ao ex-senador Vicentinho Oliveira, deve ser analisado pela Justiça Federal em Goiás. A investigação contra Nascimento tramita em segredo de justiça.
O vice-procurador-geral da República no exercício do cargo de procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que assina os documentos, ressalta que o conjunto de provas colhido até o momento nos inquéritos fundamenta a continuidade das investigações. De acordo com Mariz Maia, o conjunto probatório afigura-se “bastante robusto à guisa de apontar a prática de crimes de corrupção e branqueamento de capitais”.
Segundo o vice-PGR, nas investigações constam elementos probatórios que demonstram a existência de fatos típicos, com indícios de materialidade e autoria delitivas, demonstrando-se plenamente viáveis do ponto de vista investigativo. Ele acrescenta que os autos trazem vários elementos de prova autônomos e independentes, como documentos e depoimentos.
Para ele, há justa causa para o prosseguimento das investigações, que devem ser processadas no juízo competente de cada uma. De acordo com Mariz Maia, a interrupção prematura das investigações, como querem os agravantes, impedirá, de plano, o exaurimento da hipótese investigativa em exame, que, além de viáveis, vinham sendo paulatinamente corroboradas por novos elementos.
Inquérito 4437 – O Inquérito 4437 apura o recebimento por Eunício Oliveira, na condição de líder do MDB (antigo PMDB) no Senado Federal, de vantagens indevidas no valor de R$ 2,1 milhões como contrapartida a sua atuação na aprovação da MP 613/2013. Convertida na Lei 12.859/2013, a norma disciplinou o chamado Regime Especial da Indústria Química (REIQ), acarretando a desoneração fiscal para aquisição de matérias-primas – efeito que diretamente beneficiou a Braskem, braço empresarial do Grupo Odebrecht no setor petroquímico. Em termos práticos e gerais, a renúncia fiscal foi de R$ 9,54 bilhões, só no período de 2013 a 2015.
A investigação indica que, no âmbito legislativo, ao menos R$ 6,4 milhões possam ter sido investidos em vantagens indevidas para a conversão em lei da MP 613. De acordo com Mariz Maia, na tentativa de esclarecer os fatos narrados por colaboradores da Odebrecht, os órgãos de investigação ouviram inúmeras testemunhas e analisaram farta prova documental. Segundo ele, a gigantesca quantidade de informações que contém, e a complexidade delas, demanda, para sua análise, um grande volume de recursos materiais e humanos, além de tempo.
Para Mariz Maia, o esforço investigativo realizado no bojo deste inquérito permitiu que importantes passos rumo à elucidação dos fatos investigados fossem dados. “Entretanto, o completo esclarecimento dos fatos ainda demanda novas diligências, e, assim, a continuidade das investigações”, destacou.
