Quarta, 22 de maio de 2019
Do MPF
Encontro destacou projeto de lei que estabelece punição em casos de discriminação motivados por questões de identidade de gênero ou orientação sexual
Foto: PFDC
A inexistência de uma legislação específica em defesa de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais contra a LGBTfobia levou parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil a colocar em debate na terça-feira (21) a urgente necessidade de construção de um marco normativo na área para coibir a violência e penalizar os agentes agressores.
A audiência pública, que também contou com a presença da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e destacou o PL 2.138/2015. A iniciativa, de autoria da deputada federal Erika Kokay, altera a Lei de Combate ao Racismo (nº 7.716/989) para punir a discriminação ou preconceito quanto à identidade de gênero ou orientação sexual.
Para Deborah Duprat, o projeto de lei é importante na medida em que incorpora na Lei de Combate ao Racismo a proteção à população LGBTI, da mesma forma como já teria ocorrido em relação a outros segmentos da sociedade historicamente discriminados. Nesse sentido, a procuradora chamou a atenção, ainda, para o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de ações que questionam possível omissão do Legislativo em não deliberar sobre a criminalização da homofobia. A matéria está prevista para a sessão do dia 23 de maio do colegiado.
"Uma sociedade que busca se reorganizar não pode aceitar atos ou discursos que envolvam algum tipo de violência contra as diversidades", afirmou a procuradora ao contextualizar os movimentos emancipatórios em torno da redemocratização do país que garantiram – a partir da Constituição Federal de 1988 – a reconfiguração da sociedade com amplo investimento na educação como estratégia de superação das desigualdades e a restrição do direito penal que costumava ser usado contra as populações mais vulnerabilizadas.
Janaína Oliveira, da Rede Afro LGBT, destacou a relação entre os discursos de ódio e o crescimento dos episódios de violência, acarretando em maior fragilização de LGBTI. "O que nós estamos pedindo é o direito de viver com dignidade, sem correr o risco de ser exterminados", defendeu.
A representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), Daniela da Silva, falou sobre a LGBTfobia institucional e as dificuldades de atendimento da rede que deveria proteger essa população. De acordo com a vice-presidente do Conselho, é primordial que o país estabeleça um arcabouço de leis que assegure vida digna e segura, de modo a fazer o enfrentamento a todas as formas de violência - física e psicológica - que cotidianamente atinge LGBTI. "É de suma importância que o Estado brasileiro e qualquer uma das suas instâncias diga para todo povo brasileiro que LGBTfobia é crime", finalizou
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