Terça, 27 de maio de 2014
Da Agência Senado
Paulo Sérgio Vasco
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira
(27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57A/1999, que prevê a expropriação de
imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. A
proposta, que altera o artigo 243 da Constituição, será promulgada em sessão
solene nesta quinta-feira (29), ao meio-dia. A PEC teve 59 votos favoráveis no
primeiro turno e 60 no segundo.
A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de
regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão "na
forma da lei" na PEC. O relatório aprovado é de autoria do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O projeto de lei complementar que vai regulamentar a
expropriação (PLS 432/2013), relatado pelo senador Romero Jucá
(PMDB-RR), pode ser votado em Plenário na próxima semana.
- Estaremos prontos para votar a lei regulamentar na próxima
semana. É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma
como será classificado e punido [o responsável por trabalho escravo], e os
procedimentos que decorrerão da emenda constitucional – afirmou Jucá.
O PLS 432/2013, além de diferenciar o mero descumprimento da
legislação trabalhista e o trabalho escravo, disciplina o processo de
expropriação das propriedades rurais e urbanas, exigindo a observância da
legislação processual civil. O texto em discussão também vincula a expropriação
ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário - a
redução a condição análoga à de escravo é crime de acordo com o art. 149 do
Código Penal.
Risco de retrocesso
A senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão de
Direitos Humanos (CDH), avaliou que o texto atual da proposta de regulamentação
precisa ser mais debatido.
- A regulamentação não pode significar retrocesso.
Nosso entendimento é de que [o texto atual] tem retrocesso. Então ele precisa
ser melhor debatido - disse a senadora, prevendo que a votação não será rápida.
Apesar de cautelosa, Ana Rita disse que a PEC
deve assegurar dignidade aos trabalhadores do campo e da cidade. Ela
ressaltou que as propriedades envolvidas em trabalho escravo serão destinadas à
reforma agrária ou à construção de moradia popular.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda
constitucional são imediatos, ainda que a matéria dependa de regulamentação.
- Não há porque cessar os efeitos da PEC, ou retardar a
consagração dos direitos conseguidos com a proposta. A regulamentação não
poderá, em hipótese alguma, reduzir o escopo da PEC, que tem aplicação imediata
– afirmou Pinheiro.
Vitória
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da
PEC do Trabalho Escravo representa uma vitória da sociedade brasileira e quita
uma dívida do Parlamento em relação ao tema.
- É uma vitória cheia de significados. A violação do direito
ao trabalho digno incapacita a vítima de fazer escolhas de acordo com a sua
livre determinação. O Senado resgata uma dívida com o Brasil – afirmou.
Para o líder do DEM, José Agripino (RN), a aprovação da
proposta vai colocar o Brasil em posição de destaque na reunião da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), a ser realizada em junho próximo.
A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) também saudou a aprovação
da PEC, e disse que os responsáveis por trabalho escravo “merecem ser punidos
radicalmente”. Ela observou ainda que as pessoas envolvidas com trabalho escravo
não se encontram representadas na Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil (CNA), da qual é a presidente atual.
Segurança jurídica
Para o senador Jayme Campos (DEM-MT), a votação da proposta
representa um “avanço”. Ele disse que a regulamentação da proposta trará
segurança jurídica para o campo e o meio urbano, ao evitar a expropriação de
terras de forma “irresponsável”.
Para o senador Paulo Davim (PV-RN), o trabalho escravo é uma
prática anacrônica que “não se coaduna com os caminhos seguidos pelo Brasil”. A
proposta, segundo ele, também corrige “inúmeras situações que não estão ao
alcance das autoridades e da mídia”.
A aprovação da PEC 57A/1999 também foi saudada pelos
senadores Paulo Paim (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Amorim (PSC-SE),
Marcelo Crivella (PRB-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), José Pimentel (PT-CE), Antônio Carlos
Valadares (PSB-SE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Anibal
Diniz (PT-AC), e pelas senadoras Lídice da Mata (PSB-BA) e Ana Amélia (PP-RS).
Fonte: Agência Senado
