Quarta, 8 de janeiro de 2014
Associação de Pais e Alunos
indica instituições de ensino que estão infringindo a lei, com a
cobrança de material indevido e exigência de marca e local de compra
A Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor (Prodecon) instaurou, nesta quarta-feira, dia 8, inquérito
civil público (ICP) para apurar irregularidades na lista de material
escolar de algumas instituições. De acordo com a representação recebida
pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), algumas escolas
particulares estão violando as leis que proíbem a cobrança de material
coletivo (Lei Distrital nº 4.311/2009 e Lei Federal nº 9870/99).
A representação foi entregue ao MPDFT
pela Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do DF
(Aspa). Segundo o documento, essas instituições também indicam a marca e
o local de compra do material escolar. Além disso, condicionam a
prestação dos serviços à compra desses itens. De acordo com a Aspa, há
por parte de alguns estabelecimentos, inclusive, a exigência de cheque
caução até a entrega do material, o que é proibido por lei.
Diante dos fatos, o MPDFT requisitou
informações aos estabelecimentos e oficiou ao Procon para que realize
inspeções nas instituições citadas pela Aspa.