Oposição terá candidatura única na disputa pela presidência do Senado

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Os partidos contrários à candidatura do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à presidência do Senado decidiram lançar uma única candidatura para a disputa. O senador Pedro Taques (PDT-MT) será o candidato da oposição. Isso porque o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) desistiu de concorrer ao cargo para apoiar Taques.

Taques recebeu na tarde de hoje (31) o apoio da bancada do PSDB à sua candidatura. Em reunião, os senadores tucanos decidiram votar em Taques para a presidência do Senado. O anúncio da decisão foi feito pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) após a reunião da bancada.

“A candidatura de Pedro Taques atende à necessidade de renovação do Congresso Nacional, a necessidade de que tenhamos uma Casa independente pautada não apenas pela vontade do Executivo, mas pelos interesses da sociedade. Foi uma ampla discussão interna mas consensualmente o PSDB optou por votar na candidatura de Taques”, disse Aécio Neves.

Segundo o senador mineiro, o PSDB respeita o senador Renan Calheiros do ponto de vista pessoal, mas considera que Pedro Taques é a melhor opção para presidir o Senado. “É uma posição do PSDB de apoio a Pedro Taques, já que o PMDB optou por apresentar um nome [Renan Calheiros] que nós respeitamos do ponto de vista pessoal, mas que consideramos que para a instituição neste momento não é o mais adequado. Todos [os senadores do partido] seguirão a decisão tomada pelo PSDB”.

O senador Pedro Taques agradeceu o apoio recebido do PSDB e do senador Randolfe e afirmou que a candidatura não pertence a ele. “Estamos construindo esta candidatura.  Esta candidatura não é do Pedro Taques, não é do PDT, é do PDT, do PSOL e do PSDB, Estamos  conversando com o DEM e com o PSB para ter o apoio”, disse Pedro Taques.

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MPF pede fim de obras do Porto do Açu por degradação ambiental

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Paulo Virgilio
Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, está pedindo o fim das obras de instalação do complexo industrial e portuário do Açu, no município de São João da Barra, por estarem causando a degradação ambiental da região. Segundo a ação civil pública, com pedido de liminar, movida pelo MPF, há indícios de que as obras para a construção do porto, no 5º Distrito de São João da Barra, causaram a salinização em áreas de solo, de águas doces em canais e lagoas e da água tratada para o consumo humano.

São também réus no processo movido pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). De acordo com a ação, que pede o fim das obras sob pena de multa diária de R$ 100 mil, os danos ambientais causados pela salinização são evidentes em relação à fauna e à flora, bem como na diminuição da fertilidade do solo, no aumento da erosão e no início de um processo de desertificação da área.

O inquérito civil, instaurado em novembro do ano passado pelo MPF e que deu origem à ação, teve como base pesquisas feitas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Os estudos apontam um índice de salinidade sete vezes maior do que o permitido para o consumo humano na água fornecida à população do distrito pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Na ação, o MPF pede que as empresas do grupo de Eike Batista sejam condenadas no prazo máximo de 60 dias a fazer um projeto de recuperação do solo e dos recursos hídricos afetados. O Inea, por sua vez, deverá fazer uma auditoria ambiental na área e o Ibama uma análise ambiental, com um relatório das medidas a serem tomadas para a reparação do dano.

A Secretaria Estadual do Ambiente informou que  o secretário  Carlos Minc, e a presidenta do Inea, Marilene Ramos, darão entrevista à imprensa amanhã (1º), às 10h, para anunciar medidas contra a salinização de águas no Porto de Açu. Também serão apresentadas as multas e condicionantes ambientais a serem impostas ao empreendimento.

Secretário-geral é eleito novo presidente OAB

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O advogado piauiense Marcus Vinicius Furtado Coêlho será o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo próximo triênio. A eleição ocorreu nesta noite (31), em Brasília. A chapa OAB Independente, Advogado Valorizado foi escolhida por 64 dos 81 conselheiros com direito a voto.

Coêlho exerceu o cargo de secretário-geral da entidade nos últimos três anos. A chapa OAB Ética e Democrática, liderada pelo advogado paranaense e vice-presidente Alberto de Paula Machado, foi derrotada com 16 votos. Segundo a OAB, houve um voto em branco.

A posse será sexta-feira (1º), às 9h. Os demais cargos da diretoria serão assumidos pelos advogados Cláudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente, Rio Grande do Sul), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral, Rio de Janeiro), Cláudio Stábille Ribeiro (secretário-geral-adjunto, Mato Grosso) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro, Roraima).

A OAB representa cerca de 750 mil advogados em todo o país e tem orçamento anual de R$ 30 milhões. O futuro presidente adiantou que pretende mudar os rumos da entidade, repercutindo assuntos de interesse da advocacia. Ele também sinalizou interesse em implantar as regras da Lei de Acesso à Informação na OAB.

Norte Energia descumpre mais uma vez acordo com índios e MPF pede multa milionária

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Do MPF

Se Justiça decidir pela execução imedata do acordo, multa pode ser de R$ 2 milhões por dia de atraso

 

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) pediu à Justiça Federal que execute com urgência o acordo extrajudicial assinado pela Norte Energia S.A com os índios que ocuparam os canteiros de obras de Belo Monte. Eles reinvindicavam que a empresa cumprisse as condições socioambientais da licença da usina e aceitaram sair dos canteiros depois que a empresa assinou acordo, em 17 de outubro de 2012, durante audiência de conciliação ordenada pela Justiça.

A Norte Energia ganhou tempo para tomar uma série de medidas que já estavam atrasadas. Até dezembro de 2012, a Norte Energia deveria ter entregado sete unidades de proteção territorial nas áreas indígenas. Até novembro de 2012 deveria ter iniciado o programa de atividades produtivas, para gerar renda para as comunidades e recebido as lideranças indígenas em visitas aos canteiros de obras. Todos os prazos acabaram mais uma vez e pontos essenciais do acordo foram descumpridos.

O MPF pede que a Justiça em Altamira execute o acordo, o que significa obrigar a empresa a cumprir imediatamente o que foi acordado sob pena de multa. Os procuradores da República Thais Santi, Meliza Barbosa e Ubiratan Cazetta pediram que a empresa seja multada em R$ 2 milhões para cada dia de atraso no cumprimento das cláusulas do acordo. O descumprimento foi comunicado pelos próprios índios.

Por causa da obra de Belo Monte, as comunidades indígenas encontram-se sem alternativa de sobrevivência e ameaçadas por conflitos fundiários e crimes ambientais. Como os responsáveis pelo empreendimento não cumprem as condições da licença ambiental nem os acordos feitos com os índios, novos conflitos são iminentes.

“A atitude da empresa de descumprir o acordo firmado com os indígenas é um incentivo a novos conflitos e, certamente, dificultará qualquer nova  negociação, o que poderá redundar em novo pedido tendente a legitimar o uso de violência contra indígenas, ribeirinhos e todos quanto pretendam protestar contra o descumprimento dos prazos e obrigações, em hipótese que, não gerida satisfatoriamente, poderá redundar em um conflito generalizado, tal é a insatisfação dos atingidos pela hidrelétrica”, dizem os procuradores que acompanham o caso.

“Não é demais recordar que o acordo que se executa nestes autos está sendo descumprido, mesmo após constatado que os indígenas efetivamente cumpriram a parte que lhes havia sido imposta, com a desocupação do canteiro, em mais  um voto de confiança a uma empresa que, notoriamente, vem descumprindo suas obrigações de mitigação dos impactos da obra de Belo Monte”, diz o pedido do MPF.

O pedido de execução do acordo entre a Norte Energia e os índios deverá ser julgado pela Vara Federal de Altamira.

Processo nº 96-24.2013.4.01.3903

Liminar determina ao GDF fornecer medicamento a paciente mesmo que o remédio seja manipulado

Quinta, 31 de janeiro de 2013

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou, por decisão unânime, liminar concedida anteriormente para que o Governo do Distrito Federal forneça medicamento a um menor, em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, que está sob o risco de perder o movimento dos olhos, sofrer insuficiência cardíaca e infecções respiratórias. Segundo a decisão “o fato do medicamento ser manipulado não elide a obrigação do agravado de garantir-lhe o direito à saúde e a vida”.

O menor vem sendo tratado na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitações por estar com fraqueza muscular, com dificuldades de marcha e de realização de alguns movimentos, por ser portador de Miopatia Metabólica com acúmulo de lipídios. Para o seu tratamento, foi prescrito o uso contínuo dos fármacos “L-Carnitina, Riboflavina e Coenzima”.

Ao decidir confirmar a liminar, o desembargador relator afirmou que “é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento, os medicamentos necessários ao seu tratamento. O fato da medicação requerida ser manipulada, não exime o Poder Público de fornecê-la ao paciente, já que, a todos, deve-se garantir acesso universal e igualitário à saúde (Art. 196 da Constituição Federal)”.

Ainda segundo o desembargador, foram “atendidos os pressupostos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, tanto em virtude da verossimilhança das alegações autorais, com a comprovação da moléstia e a indicação do tratamento adequado, como por força do grande risco de dano irreparável (...), caso o tratamento não seja realizado com os medicamentos indicados”. Ele ainda ressaltou que “não se pode deixar em oblívio (esquecimento) que o Distrito Federal integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam todo o suporte necessário para o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos constitui uma das obrigações inescusáveis.”

Ainda será julgado o mérito da questão.

Agefis terá que eliminar invasões da orla do Lago

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Ademais, não merece também prosperar o argumento da requerida no sentido de que o Plano Diretor do Ordenamento Territorial, ainda pendente de sanção, trará a previsão de que a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS poderá definir os critérios para a ocupação de áreas contíguas a lotes situados em setor de uso estritamente residencial, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
É inadmissível que o agente público deixe de agir, invocando uma legislação inexistente, ou pior vir, com base em mera expectativa, ou seja, ato futuro e incerto, de se estipular critérios e condições para regularizar situações ainda indefinidas. Como se sabe, a atuação da Administração Pública - e, consequentemente do agente público - é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, com previsão no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei permite ou prevê. Em decorrência disso, o agente público não pode simplesmente deixar de cumprir a legislação vigente, com base em uma expectativa de lei vindoura, que eventualmente o desonere.
Assim, não se pode admitir a tolerância velada da Administração quanto às obras erigidas em total afronta às regras e normas edilícias vigentes. Não se trata de uma discricionariedade, mas sim de um poder-dever de zelar pela legalidade e pelo patrimônio público.
Diante do exposto, REJEITO todas as questões preliminares aduzidas com a contestação ofertada pela Requerida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para condenar a AGEFIS à elaboração de um cronograma de Plano de Ação e respectivo Cronograma de Execução da obrigação de fazer, consistente em desobstruir todas as servidões de passagem irregularmente ocupadas e obstruídas por particulares no SHIN e SHIS, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, tanto na apresentação do plano de ação bem como na execução do seu cronograma, multa essa que fica limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Vencido o prazo de incidência da multa e persistindo o descumprimento, haverá a oportunidade para a instauração de procedimento visando aferir responsabilidades do administrador faltoso, inclusive responsabilidade solidária em relação à obrigação pecuniária ora estabelecida.
E declaro resolvido o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários, em razão da natureza pública das partes.
P.R.I.

Brasília - DF, sexta-feira, 11/01/2013 às 10h12.

Carlos D. V. Rodrigues
Juiz de Direito

 

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Juiz determina que Agefis elabore, em 90 dias, cronograma para desobstruir orla do Lago ocupada por particulares

A AGEFIS terá 90 dias para apresentar à Justiça um Plano de Ação e respectivo Cronograma de Execução, consistente em desobstruir todas as servidões de passagem irregularmente ocupadas e obstruídas por particulares no Lago Sul e Lago Norte. A decisão é do Juiz da Vara do Meio Ambiente do DF na ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MPDFT contra a AGEFIS. Foi fixada multa de R$ 5 mil por dia de atraso na apresentação do cronograma. Ainda cabe recurso. 

O MPDFT afirmou na ação que na concepção dos projetos urbanísticos do SHIN e SHIS há a previsão de faixas de área pública entre os lotes localizados nos finais das quadras residenciais sem saída, destinada a passagem de pedestres e de redes de infra-estrutura. Porém, muitas dessas servidões foram destruídas por moradores, que se apossaram da área. Segundo o autor, é dever da AGEFIS, a quem compete o exercício do poder de polícia, desobstruir essas áreas, o que não foi feito até a propositura da ação.

"No presente caso as áreas são públicas e destinadas à passagem dos cidadãos, bem como de redes de infraestrutura urbana. O exercício do direito de ir e vir seja para ter acesso à orla do Lago Paranoá, bem de uso comum do povo, ou para ter acesso às principias vias do Lago Sul e Norte, deve ser garantido, não sendo possível sua privatização ou seu fechamento para a população", afirmou o órgão ministerial.

O pedido liminar foi deferido em 3/7/2012. Na ocasião, o magistrado deu prazo de 30 dias para a AGEFIS apresentar um plano de ação. Vários recursos foram interpostos por ela, mas a decisão foi mantida.

Após citada, a AGEFIS contestou os argumentos do órgão ministerial. Preliminarmente, pediu a inclusão dos particulares no feito, os quais deverão, segundo a agência, promover a desobstrução às próprias expensas. Informou que o IBRAM também detém legitimidade para o pólo passivo, pois exerce o poder de polícia ambiental e teria poder para autuar eventuais infratores ambientais. No mérito, alegou que a pretensão ministerial extrapola os limites do poder de ingerência do MP na Administração Pública, invadindo o poder discricionário, em ofensa ao postulado da separação de poderes. 

Depois disso, o MPDFT entrou com embargos declaratórios, no qual pediu que a agência fosse obrigada, também, a relacionar no respectivo plano de ação todas as servidões ocupadas irregularmente no Lago Sul e Norte. 

Na sentença, o juiz destacou o Relatório de Auditoria realizada em janeiro de 2012, juntado ao processo pelo MP. O documento conclui: “A área auditada apresenta 95,7% das passagens de pedestres obstruídos, com 4 tipologias de impedimento de circulação, caracterizando uma prática generalizada, que contrapõe toda disposição legal e constitucional dos direitos coletivos." 

De acordo com o magistrado, “Essa prática generalizada é diretamente decorrente da omissão em fiscalizar a área, ou seja, da omissão em zelar pela efetividade da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal”. Outra documentação juntada aos autos e colhida no Procedimento Interno nº. 08190.019825/08-50 também permite, segundo o juiz, vislumbrar a mora da AGEFIS em fiscalizar e desobstruir as passagens públicas no Lago Norte e Sul. “Tanto é robusta essa conclusão sobre a referida omissão, que a AGEFIS não trouxe aos autos provas de atos administrativos concretos de fiscalização, que atestassem repressão efetiva a essas ocupações ilícitas, não obstante seja notoriamente conhecida a longevidade do problema” afirmou. 

A sentença ainda esclarece que o objeto da ação não é obrigar os particulares a desobstruir as áreas de servidão administrativa, mas sim compelir a AGEFIS a exercer o poder de polícia urbanístico que lhe compete, o que inclui desobstruir as áreas de servidão administrativa. “Portanto, não há que se falar na inclusão no pólo passivo de particulares, mas somente do órgão público ao qual competem as atividades de fiscalização e desobstrução das áreas públicas indevidamente ocupadas, para que ele cumpra a sua atribuição legal, conforme estabelece a Lei Distrital 4.150/2008”, concluiu o magistrado.

Fonte: TJDF

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Leia aqui o texto completo da sentença.

E o motivo todo mundo já conhece. É que a gasolina sobe e a energia desce

Quinta, 31 de janeiro 2013

Esta Vaga Não é Sua Nem Por 1 Minuto!

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Demóstenes Torres permanecerá afastado do Ministério Público até março

Quinta, 31 de janeiro de 2013 

Débora Zampier, da Agência Brasil

O ex-senador Demóstenes Torres, cassado no ano passado por envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira, permanecerá afastado de suas funções no Ministério Público de Goiás (MPGO) pelo menos até março. A decisão foi tomada hoje (30) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em atendimento a pedido do relator do caso, corregedor Jeferson Coelho, que pediu mais tempo para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo ex-parlamentar.

Demóstenes Torres ingressou no MPGO em 1987, mas estava afastado das funções desde 1999, quando assumiu cargos políticos em Goiás e depois em Brasília. Assim que seu mandato no Senado foi cassado, em julho do ano passado, Demóstenes tentou retomar atividade como procurador, mas foi impedido por decisões administrativas do Ministério Público (MP).

No CNMP, o processo disciplinar foi aberto por unanimidade em outubro do ano passado, com a determinação de afastamento do procurador por 60 dias, prorrogáveis por igual prazo. A decisão também determinou o envio do procedimento administrativo, que corria em Goiás, para Brasília, conforme solicitado em abaixo assinado por 82 procuradores e promotores que atuam no estado.

Na sessão de hoje, o CNMP analisou o recurso de Demóstenes contra a decisão. O procurador apontava ilegalidade na quebra de sigilo judicial, a impossibilidade de demissão em seu caso, ausência de fundamentação para afastamento e a impossibilidade de ampla defesa.

Por unanimidade, os conselheiros seguiram o corregedor Jeferson Coelho, rejeitando todos os argumentos e ampliando o prazo de afastamento por mais 60 dias. Enquanto o processo tramita, Demóstenes continuará recebendo salário de procurador de Goiás, superior a R$ 20 mil. Além do processo administrativo, Demóstenes Torres enfrenta ação criminal no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) relativa ao caso Cachoeira.

Presidente do PT acusa setores do Ministério Público de atuação partidária

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Rui Falcão referiu-se a 'altos funcionários de Estado' que, em conluio com setores da mídia, fariam a 'real oposição' ao governo

Denise Madueño - Estadão

No dia seguinte à confirmação de que a Procuradoria-Geral da República dará seguimento às acusações de suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no escândalo do mensalão, o presidente do PT, Rui Falcão, acusou setores do Ministério Público de atuação partidária. Na reunião da bancada do PT na Câmara, Falcão referiu-se a "altos funcionários de Estado" que, em conluio com setores da mídia, fazem a "real oposição" ao governo.

 

"Há setores do Ministério Público que têm tido atuação partidária. Evidente agora com essa manipulação em torno do presidente Lula em uma ação deliberada do setor partidário", afirmou Falcão. Ele evitou personalizar a crítica ao procurador-geral, Roberto Gurgel, mas concordou quando o deputado Fernando Ferro (PT-PE) nomeou o procurador como oposição ao governo. Ferro defendeu uma fiscalização do Congresso sobre a atuação de Gurgel. Leia a íntegra

Governo da Bahia anuncia licitações e um cronograma para viabilizar a bilionária ponte Salvador-Itaparica na semana do apagão no sistema ferryboat

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Do Blog Bahia em Pauta

Gabrielli (com Wagner): ponte de cifras
astronômicas e poucas explicações
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CRIATIVIDADE DE COMISSÁRIOS ATRAVESSA A PONTE
Claudio Leal

Não é o caso de pensar mal: na semana de novo apagão no sistema ferryboat, o governo da Bahia anuncia licitações e um cronograma de atividades para viabilizar a bilionária ponte Salvador-Itaparica, agora pernosticamente amarrada ao objetivo de criar “um novo dinamismo no eixo litorâneo sul”, sob a liderança do secretário do Planejamento, José Sérgio Gabrielli, pré-candidato petista à sucessão de Jaques Wagner. Sem qualquer covardia, o português do romancista João Ubaldo Ribeiro costuma ser mais preciso: apesar das estonteantes intenções, a ponte esboçada por grandes empreiteiras pode transformar a Ilha de Itaparica em uma “patética Miami de pobre”. Outras fatias paradisíacas entrarão no balaio do “projeto indutor de desenvolvimento econômico e social, que é o Sistema Viário Oeste (SVO)” – sem mais pormenores, convém esquecer as ambições de empreiteiros no acesso a resorts de luxo, por ora limitados à vida de prancheta.

Nessa nova etapa, o projeto com cifras megalômanas – ao melhor sabor latinoamérica – abandona a camuflagem da expansão urbana de Salvador ou o bom-mocismo das facilidades viárias aos moradores de Itaparica, para adotar a roupagem do economês. Manobra de jogador experiente, sem dúvida. 

Leia a íntegra no Bahia em Pauta

Candidatos da primeira chamada do ProUni têm até hoje para fazer matrícula

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil
Termina hoje (31) o prazo de matrícula dos candidatos pré-selecionados na primeira convocação do Programa Universidade para Todos (ProUni). Eles têm até esta quinta-feira para apresentar a documentação que comprove as informações fornecidas na inscrição e fazer a matrícula nas instituições para as quais foram selecionados.

Assembleia e Congresso

Quinta, 30 de janeiro de 2013

Por Ivan de Carvalho

A eleição, amanhã, da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa [da Bahia] será consensual, apesar do voto secreto. Isso não impede que ocorram alguns votos divergentes – é até uma rotina. Por motivos os mais diversos, inclusive nenhum, o fato sem causa, impossível na física, possível na política.

O que terá relevância amanha é a reeleição do deputado Marcelo Nilo para o quarto mandato consecutivo de presidente da Assembléia Legislativa. Isso cobre duas Legislaturas, num total de oito anos. Ele poderá não cumprir os oito anos no cargo, caso consiga viabilizar seu objetivo político declarado e pelo qual vem trabalhando intensamente, com todos os instrumentos de que dispõe – o de ser candidato ao governo baiano em 2014, com o apoio do governador Jaques Wagner. Caso não alcance esse evidentemente ambicioso objetivo, aí restarão mais duas ou, no máximo, três hipóteses. Mas isso já é outra história.

Se a paz reina na eleição para a Mesa Diretora da Assembléia, o mesmo não se pode dizer das eleições para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Na Câmara, embora parecendo mais sujo do que pau de galinheiro, Henrique Eduardo Alves vai trocar a liderança do PMDB pela presidência da Casa. Isto, por força de um acordo do PMDB, que o está indicando, com o PT, que contou com o apoio peemedebista para eleger o atual presidente, o despreparado e insensato (proclamou que não cumpriria eventual decisão do Supremo Tribunal Federal) deputado Marco Maia.

Há um candidato desafiante na Câmara, o deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, mas ele vai perder. Mais amplamente ainda porque a quase totalidade da oposição vai votar em Henrique Eduardo Alves para garantir uns lugares na Mesa.

Mais lambuzado que o pau de galinheiro acima referido está o candidato favorito (praticamente eleito) a presidente do Senado, o líder do PMDB, Renan Calheiros, apoiado pelo PT – e provavelmente pelos principais partidos de oposição, PSDB e DEM, também para não perderem cargos e postos no Senado. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, ingressou na sexta-feira, no Supremo Tribunal Federal, com uma denúncia contra o senador Renan Calheiros. Ela envolve fatos suspeitos que levaram esse parlamentar, anteriormente, a renunciar à presidência do Senado, em um acordo para salvar o mandato e não incorrer na pena acessória de suspensão de direitos políticos. O procurador geral da República qualificou sua denúncia como “extremamente consistente”.

Há resistência simbólica. Houve algum esforço (pouco) para pressionar a bancada do PMDB a escolher outro peemedebista para candidato a presidente da Casa. Foi sugerido Pedro Simon. A posição crítica de Simon em relação ao governo Dilma Rousseff tornou as coisas ainda mais difíceis para a sugestão ganhar adeptos. Renan nem deu bola e a bancada do PMDB é quase totalmente controlada por ele.

Os quatro senadores do PSB, liderados pela baiana Lídice da Mata, propuseram ontem que o PMDB indique um candidato capaz de “recuperar a credibilidade” do Senado. PMDB e PT nem ligaram. Randolfe Rodrigues, do PSOL, é candidato desafiante, mas sem chance. Alguns senadores tentam articular a candidatura de Pedro Taques, do PDT. Com chances de vitória inexistentes.

O Congresso Nacional começa o ano legislativo da pior maneira possível.

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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quinta.

Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Justiça do Rio condena três policiais pela morte da juíza Patrícia Acioli

Quinta, 31 de janeiro de 2013

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Depois de quase dois dias de julgamento, a Justiça do Rio condenou, na noite de hoje (30), três dos 11 policiais militares acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli, em agosto de 2011. Os três receberam penas diferenciadas. O cabo Jefferson de Araújo Miranda foi condenado a 26 anos; o cabo Jovanis Falcão, a 25 anos e seis meses; e o soldado Junior Cezar de Medeiros, a 22 anos e seis meses. Todos em regime de reclusão, inicialmente fechado.

Os três réus foram condenados pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. O juri foi presidido pelo juiz Peterson Barroso Simão, do 3º Tribunal do Juri de Niterói. Ao ler a sentença o magistrado disse que "a população não suporta mais a banalização da violência e que a vitória não deve ser sobre o inimigo, mas sobre o próprio ódio".

O juiz relatou na sentença que a participação de cada um foi "decisiva". "A barbárie não pode se espalhar em solo fluminense, nem brasileiro", disse o magistrado, que manteve a prisão dos réus e declarou a perda do cargo público.

Em seguida, o juiz Peterson Barroso descreveu a participação de cada um dos condenados. O cabo Jovanis Falcão apresentou culpabilidade intensa. Ele ocultou o terceiro executor no veículo Palio que participou do crime, ateou fogo no carro para inviabilizar a perícia técnica e tinha em sua casa espólio de guerra. "Ele apresentou personalidade de completo desvalor à vida alheia", disse o juiz.

Jefferson de Araújo Miranda, segundo a sentença, tem personalidade desregrada, participou do planejamento da execução e contactou uma terceira pessoa para localizar a casa da magistrada. O juiz destacou ainda que ele possui bens incompatíveis com a sua renda. Seu papel foi considerado importante na dinâmica criminal. "As várias versões apresentadas por ele geraram imenso distúrbio no processo", disse o magistrado.

O soldado Junior Cezar de Medeiros, que recebeu a menor pena, também teve participação considerada expressiva. De acordo com a decisão, "como policial, cabia a ele dar bons exemplos e proteger a sociedade, mas nada fez para evitar o crime". Também teve personalidade considerada "distorcida". Na busca e apreensão em sua residência, foram encontrados R$ 23.370.

No dia 4 de dezembro do ano passado, o cabo da Polícia Militar, Sérgio Costa Júnior, - o primeiro a ser julgado - foi condenado a 21 anos de prisão, beneficiado pela delação premiada. Ele disse em depoimento à polícia como foi tramada a morte da juíza Patrícia Acioli. O cabo testemunhou como foi a mecânica do crime que possibilitou à Divisão de Homicídios a elucidar o caso rapidamente. O cabo Júnior disse que ele mesmo participou da morte da magistrada, executada com 21 tiros, na porta de casa, em um condomínio na região oceânica de Niterói, quando retornava do Fórum de São Gonçalo no final da noite.

Mais sete policiais militares - acusados também de participação na morte da juíza - incluindo o tenente-coronel Cláudio Oliveira, que comandava o batalhão de São Gonçalo, aguardam julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Ministério Público do Trabalho pede à Justiça que GOL pague multa, no valor de R$ 28 milhões, pelo não cumprimento de decisão judicial

Quinta, 31 de janeiro de 2013

   O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com um requerimento na Justiça do Trabalho, ontem, 29 de janeiro, solicitando que a VRG Linhas Aéreas pague multa, no valor de R$ 28 milhões, pelo não cumprimento da decisão judicial, que determinou a reintegração dos 850 funcionários demitidos da Webjet. O requerimento de execução dessa multa foi apresentado ao juízo da 23ª vara trabalhista, calculando os 33 dias de descumprimento da liminar pelo número de trabalhadores não reintegrados à GOL. A liminar foi concedida no dia 6 de dezembro passado dentro da ação de civil pública, sob o número 0001618-39.2012.5.01.0023.

   Hoje, 30 de janeiro, o MPT contestou os argumentos que a empresa aérea apresentou em defesa à ação proposta pelo MPT.

Fonte: Ministério Público do Trabalho - 1ª Região

Pisando em praça de guerra, por Siba e a Fuloresta

Quinta, 30 de janeiro de 2013 

Siba e a Fuloresta - Pisando em praça de guerra

Álbum: Siba e a Fuloresta (2008)

Postado no Youtube por Rafael Baêta 

STJ: construtora MRV deixa de integrar cadastro de trabalho escravo

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Da Agência Brasil

A construtora MRV Engenharia e Participações deixou de integrar o cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão. A liminar favorável à empresa foi concedida hoje (30) pela presidenta em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, na condição de plantonista. A decisão vale até que o mérito seja apreciado por órgão colegiado do tribunal.

Calmon reconsiderou decisão anterior da presidência do STJ, que havia negado o pedido da empresa. A ministra entendeu que a MRV tem direito de saber porque foi inscrita na lista suja do trabalho escravo e que deve permanecer fora do rol enquanto não tiver a resposta. O pedido foi emitido pela empresa, que ainda aguarda posicionamento dos responsáveis por gerir a lista.

Juiz bloqueia conta do DF para garantir pagamento de pensão a menor atropelada

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Do TJDF

O juiz substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou o bloqueio de R$ 25 mil das contas bancárias do DF para garantir o pagamento de pensão a uma adolescente atropelada por viatura da Polícia Militar. Em agosto de 2012, o juiz titular da Vara fixou, em caráter liminar, pensão mensal provisória para a vítima, no valor de R$ 3 mil. Porém, desde então, a decisão judicial não foi cumprida pelo DF. A determinação do bloqueio visa garantir o pagamento dos valores em atraso e de parcelas vincendas até abril de 2013.

Senado impede lavagem de rampa por manifestantes anticorrupção

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil

A segurança do Senado proibiu nesta quarta-feira (30) a lavagem da rampa do Congresso Nacional. O protesto, apoiado por mais de 20 organizações não governamentais anticorrupção, contra a candidatura de Renan Calheiros e pela eleição de um nome ficha limpa para comandar a Casa, começou na madrugada com 81 vassouras, uma por senador, baldes e panos de chão.

“Fomos informados por policiais do Senado que a manifestação na rampa só poderia ser feita com autorização”, disse Antônio Carlos Costa, fundador da organização não governamental Rio de Paz.

O diretor de Subsecretaria de Polícia Ostensiva do Senado Federal, Rauf de Andrade, disse à Agência Brasil que, como se trata de uma área comum da Câmara e do Senado, o ato só poderia ocorrer com autorização dos presidentes das duas Casas. Além da Polícia do Senado, cerca de 80 homens da Polícia Militar foram deslocados para reforçar a segurança em frente à rampa.

Sem a autorização para a manifestação, as vassouras verde-amarelas foram transformadas em uma grande cruz, montada em frente à sede do Parlamento. “Nós estamos portando pano de chão, balde e vassouras. Nós não estamos portando pedras e a porta do nosso Senado é fechada na nossa cara, por isso, nós transformamos as vassouras numa grande cruz”, explicou Antônio Carlos.

Ainda pela manhã, os organizadores buscaram apoio de vários senadores para o realizar o ato, mas a maioria não estava na Casa. Nos últimos cinco dias, com a ajuda das redes socais, entidades anticorrupção reuniram mais 100 mil assinaturas em uma petição que pede que os senadores “escolham um presidente ficha limpa, comprometido com o desenvolvimento social e que seja capaz de dirigir o Senado com independência e dignidade”.

A eleição da nova mesa diretora do Senado será na próxima sexta-feira (1). A assessoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) informou que ele não vai comentar a manifestação.

Banco Santander é condenado por incluir em cadastro de inadimplentes homem que não financiou veículo

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Do TJDF

A juíza da 24ª Vara Cível de Brasília condenou o banco Santander a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, a um homem que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por não pagar um financiamento, que na verdade não fez.

Quem controlará o guadião?

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Por Mauro Santayana

(HD) - Ao aprovar a reforma do Ministério Público no Brasil, e dar aos promotores e procuradores o poder de investigação criminal, os constituintes de 1988 adotaram uma cautela existente nos principais países do mundo. Os membros do Ministério Público podem, ou não, exercer a tarefa investigatória, conforme a sua própria decisão. É claro que o MP não pode, nem deve, tratar de questões policiais menores, mas a sua presença é absolutamente necessária quando se trata de delitos em que os suspeitos e os acusados são pessoas poderosas, seja pelo dinheiro, seja pela notoriedade, seja pela política.

                Foi esse poder constitucional que permitiu ao Procurador Geral da República Aristides Junqueira presidir às investigações que conduziriam ao impeachment de Collor.   Collor foi absolvido no processo judicial, conforme a decisão do STF – mas não escapou do julgamento político do Parlamento. Ainda assim, dos oito ministros do STF que o julgaram, três o condenaram.

               Sob qualquer ordem da inteligência de Estado – e mesmo com alguns exageros que serão corrigidos pela evolução do sistema e pela pressão da sociedade – o Ministério Público deve manter essa prerrogativa. A polícia judiciária, com todos os seus méritos e a dedicação de muitos de seus integrantes, comete erros todos os dias. Ainda que alguns procuradores possam também cometê-los e envolver-se em casos de corrupção, o mesmo ocorre com os juízes, e, em se tratando dos órgãos policiais, não é preciso dizer coisa alguma. O noticiário cotidiano mostra como policiais – civis e militares – integram grupos de bandoleiros e, em nome desses interesses de quadrilha, matam, muitas vezes impunemente.

              Esses argumentos não teriam de ser relembrados,  se uma Comissão Especial da Câmara não houvesse aprovado, por 14 votos a 2, proposta de emenda constitucional que retira do Ministério Público o poder de investigação. O projeto estapafúrdio é de um parlamentar obscuro, o delegado de polícia Lourival Mendes, do inexpressivo PTdoB do Maranhão.   Dois parlamentares – um deles  Santana de Vasconcelos, do PR de Minas, e o outro, Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, tentaram amenizar o projeto, mantendo a presença subsidiária do MP nas investigações – mas foram vencidos. O lobby corporativo dos delegados de polícia encontrou eco na esperança de impunidade de parcela do Parlamento. A sociedade deve mobilizar-se contra esse conúbio.

            O Brasil está caminhando para tornar-se um estado policial, como se ainda estivéssemos no regime arbitrário que se encerrou em 1985, com a memorável campanha das ruas. Em um país em que mais de 10.000 pessoas foram mortas em com base em "autos de resistência à prisão" nos últimos anos, e já se discute o controle externo do judiciário, a polícia não pode ficar sem controle, seja do executivo, seja do MP, até mesmo para combater a corrupção e a tortura. Como ponderava o romano Juvenal em sua pergunta clássica,  quis custodiet ipsos custodes, quem policiará a polícia?

MPF move ação para que estudantes e Universidade de Mogi das Cruzes (SP) paguem indenização por trote violento

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Liminar pede que UMC seja obrigada a impedir trote no início do próximo ano letivo; em 2010, veteranos esfregaram fígado de boi podre no rosto de calouros, que também apanharam

 

O Ministério Público Federal em Guarulhos pediu à Justiça Federal que determine, inicialmente em caráter liminar, que a Universidade de Mogi das Cruzes impeça a realização de trotes violentos no início deste ano letivo. A mesma ação também pede que três estudantes, um deles já formado, e a própria UMC sejam condenados ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos pelo trote violento ocorrido em 2010, quando diversos estudantes de medicina foram submetidos a agressões físicas e morais.

Preocupado com o histórico de violência envolvendo trotes na UMC, o MPF defende a adoção de medidas preventivas, inclusive a contratação de segurança privada e a solicitação de apoio à Polícia Militar, para impedir qualquer tipo de trote violento num raio de 200 metros do prédio da universidade. Caso a liminar seja desrespeitada, a ação defende a aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Além da Universidade de Mogi, são réus na ação os estudantes de medicina Giuseppe Fernandes Pastore e Cláudia Pastorelli Mosca e o médico Ricardo Vicente de Miranda Faria, que participaram do trote violento e são acusados de agir de “modo agressivo e desumano”. Cada um deles pode ser condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos.

Friboi denunciado por sonegar mais de R$10 milhões

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Justiça recebeu denúncia e determinou o processamento de ação penal contra o administrador do maior frigorífico do mundo por crime tributário

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ofereceu denúncia por crime tributário contra o comerciante Joesley Mendonça Batista. Na semana passada, a Justiça Federal recebeu a acusação, determinando o processamento da ação penal contra o denunciado. Ele é apontado por sonegar mais de R$ 10 milhões (valores atualizados) entre janeiro de 1998 e julho de 1999.

Sócio majoritário e administrador do então frigorífico Eldorado Indústria e Comércio de Carnes, conhecido como “Friboi”, Joesley suprimiu tributos e contribuições sociais devidos à União, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias.

O acusado não recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, as contribuições devidas para o Programa de Integração Social - PIS, as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição Social. Ao todo, foram R$ 4.813.928,89  sonegados (o valor atualizado passa de R$ 10 milhões).

Entenda o caso
 

Os empresários Joesley e Geraldo Batista eram sócios da Friboi, em Anápolis-GO, porém era Joesley que possuía a maior parte das ações e comandava a empresa. No entanto, em 31 de janeiro de 1998, a sociedade empresária foi extinta, dando-se baixa cadastral na Receita Federal do Brasil.

Apesar do encerramento de suas atividades, de janeiro de 1998 a 30 de setembro de 1999, vários depósitos de dinheiro foram realizados nas contas bancárias titularizadas pela empresa. Alguns com valores bem altos. Por exemplo, no dia 31 de janeiro de 1998, foi depositado R$ 12.510.071,54. Outros 15 depósitos foram realizados após o encerramento das atividades da empresa. O penúltimo depósito, já em 1999, quase um ano e meio após ter dado baixa cadastral, foi depositado o valor de R$ 2.864.393,08 na conta da empresa.

A movimentação desse dinheiro não era comunicado às autoridades fazendárias e não se fazia o pagamento dos tributos incidentes nas quantias recebidas. Diante disso, o denunciado praticou o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Fonte: MPF em Goiás

Brasil perde nove posições em ranking mundial de liberdade de imprensa

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Carolina Gonçalves* Repórter da Agência Brasil

O Brasil perdeu nove posições no ranking mundial de liberdade de imprensa de 2013 publicado hoje (30), pela organização não governamental Repórteres sem Fronteiras, que tem sede em Paris, na França. De acordo com o levantamento, o Brasil passou da 99ª posição em 2012 para a 108ª posição da lista, que é composta por 179 países. Na lista do ano passado, o país já havia caído 41 posições em relação a 2011.

Couchê

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Do Bahia em Pauta

“Couchê”, Daniela Mercury e Cabeça de Nós Todos: Semba que vem de Angola com tudo para ser o grande sucesso do carnaval e verão deste ano na Bahia

Agnelo fica constrangido em Encontro dos Prefeitos

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Publicado no Guardian Notícias

Durante apresentação da Carreta da Mulher, Agnelo é duramente criticado por prefeito que participa do encontro no Centro de Convenções. (Foto: Roberto Barroso)

No caos que vive a saúde do Distrito Federal, o governador Agnelo Queiroz participou na manhã desta terça-feira, 29, do debate no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, onde apresentou a “Carreta da Mulher” como um exemplo para que as prefeituras sigam em seus municípios.

O que era para ser um encontro amistoso, em que se pudesse discutir a criação de projetos que venham beneficiar a população, tornou-se uma verdadeira sessão de constrangimento para o governador Agnelo Queiroz, quando um gestor municipal que assistia da plateia o criticou duramente.

O prefeito, que assim como o governador é médico e estava na plateia, não pode ser identificado, pois a área era restrita, disse que o município que ele comanda, recebeu apenas R$ 35 mil reais do Governo Federal, e que tal quantia não daria para contratar nenhum médico.

O gestor questionou o Agnelo, dizendo que como a saúde do DF, que recebe milhões do governo e está uma maravilha como bem apregoa o governador, precisa usar carretas para levar atendimento à população.

“Se a saúde do Distrito Federal precisa de uma carreta que vai até as pessoas, isso significa que a saúde não presta”, decretou o contrariado gestor, antes de ter o seu áudio cortado por parte dos organizadores do Encontro. O governador, visivelmente constrangido, preferiu não responder a pergunta.

Após o episódio, Agnelo Queiroz tentou dar continuidade ao debate com os políticos, mas hoje é certo que o caos na saúde do Distrito Federal tomou proporções nacionais.

Justiça Federal determina permanência de índios em fazenda de Dourados ocupada em 2011

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cassou a liminar da 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados, Mato Grosso do Sul, que determinava a saída de 47 famílias das etnias guarani-kaiowá/ñandeva e terena de uma área de 26,9 hectares em uma fazenda localizada a poucos quilômetros do centro da segunda maior cidade sul-mato-grossense. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, aproximadamente as medidas de um campo de futebol oficial.

Com a decisão da desembargadora federal Cecília Mello, o grupo indígena poderá permanecer na área por mais 120 dias, tempo que a magistrada considera suficiente para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) conclua as perícias topográfica e antropológica necessárias para definir se os 26,9 hectares da Fazenda Curral de Arame pertencem ou não à Terra Indígena Dourados.

PSB rompe com a candidatura Renan para o Senado

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Bancada do PSB sobre a eleição da Mesa do Senado

Por um Brasil Melhor, por um Senado melhor

O Brasil vem passando por mudanças que enchem de alegria e esperança o povo brasileiro. Durante as últimas décadas, consolidamos a democracia, universalizamos o acesso à educação básica e derrotamos a inflação. Mais recentemente, reduzimos as desigualdades de “raça”, renda, gênero e região. A taxa de desemprego nunca foi tão baixa e os índices de mortalidade infantil também caíram drasticamente.

Temos pela frente uma agenda de investimentos que, se cumprida, constituirá a base do crescimento econômico e do bem-estar da população brasileira por um longo período. Temos também que dar conta de tarefas  gigantescas no plano social. Porém, embora haja ainda um longo caminho a percorrer até a conquista de uma educação de alta qualidade, de serviços de saúde adequados e acessíveis a todos, de transporte público digno e eficaz, de cidades menos assombradas pela criminalidade violenta, o povo brasileiro está cada vez mais mobilizado para a realização desses objetivos.

No plano institucional, aprovamos importantes dispositivos como as leis da Transparência, da Ficha Limpa, do Acesso à Informação e do Combate à Lavagem de Dinheiro. Não há dúvidas de que avançou o combate à corrupção e à ineficiência nas instituições públicas. O povo brasileiro está mais vigilante e exigente e isso é essencial para o aperfeiçoamento do Estado de Direito.

Exatamente por isso, o nosso povo está insatisfeito com os políticos, como confirmam as pesquisas de opinião, de quem espera um comportamento mais condizente com os desafios que o país enfrenta. Isso se reflete, de modo contundente, nos baixos índices de aprovação da atuação e da imagem do Congresso Nacional e do Senado Federal, em particular. E é preciso reconhecer: nosso povo está com a razão! Embora tenha também contribuído para o bom momento que o Brasil vive, a atuação desta Casa tem deixado a desejar.

Os cidadãos e cidadãs, com toda a justeza, se queixam da ineficiência, do desrespeito à ética, da falta de maior sintonia com as grandes aspirações da nação. O resultado é um Senado amesquinhado, enfraquecido, submisso até, na sua relação com o Poder Executivo. Ao mesmo tempo, a omissão reiterada ou a dificuldade em decidir tem aberto espaço para que o Poder Judiciário encampe questões que cabem a esta Casa resolver. Isso acarreta grave prejuízo para a República, uma vez que esta se assenta no equilíbrio entre os poderes.

Da mesma forma, o Senado compromete seu papel como representação igualitária dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal no Congresso Nacional. Debilitada, esta Casa falha em sua missão de porta-voz e defensora dos reclamos e interesses das entidades federadas aqui representadas. Isso acarreta grave prejuízo para a Federação, que se assenta na cooperação equânime das entidades que a compõem.

É nesse quadro de desgaste de sua imagem institucional que se realiza a eleição para a Presidência e a Mesa desta Casa.

O que a sociedade espera de nós, muito além de uma necessária autocrítica, é um compromisso firme com a ética e com a continuidade do processo de transformação do Brasil em uma nação justa e próspera. Devemos, portanto, utilizar esta oportunidade para encontrar a melhor maneira de recuperar a credibilidade desta Casa.

Assim, além de uma plataforma que resgate a dignidade do Senado Federal, é preciso que o nome do novo presidente esteja associado, perante a opinião pública, a esse ideal de renovação.

São enormes os desafios que pesam sobre os membros desta Casa. Somente com o devido senso de responsabilidade histórica, seremos capazes de fazer com que o Senado Federal se ponha à altura do papel que efetivamente lhe cabe, como instituição fundamental para a promoção dos valores e a realização dos objetivos maiores da República.

Brasília, 30 de janeiro de 2013

BANCADA DO PSB NO SENADO FEDERAL
Lídice da Mata – líder da bancada
Antônio Carlos Valadares
João Capiberibe
Rodrigo Rollemberg

Se enxerga, governador!

Quarta, 30 de janeiro de 2013

Ao inaugurar, ontem (29/1), com Dilma uma ponte que liga Sergipe à Bahia, Marcelo Déda, governador petista do primeiro estado, declarou que "baiano não é burro, apenas não enxerga bem". Ele se referia ao fato de a ponte ser bem iluminada, inclusive com "olhos de gato".

O  governador de Sergipe é que não deve enxergar bem, pois não enxerga como criminosos os condenados do Mensalão do seu partido. Chegou até a defender a tal “vaquinha” para pagar as multas dos companheiros. Não vê o governador que “vaquinha” não dá para pagar a multa dos condenados?  Aliás, isso ele enxerga sim, mas acha é que baianos, sergipanos, cariocas, paulistas,  os brasileiros em geral, é que são cegos. Que não enxergam a lorota da “vaquinha”.

E tem companheiro do governador aí que não tem olhos de gato, mas são os mais legítimos "gatos" (que me perdoem a comparação os verdadeiros, os bichos), como provou o STF.