Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 30 de abril de 2015

Procuradoria Geral da República aguarda dados de cooperação francesa do caso HSBC (Swissleaks)

Quinta, 30 de abril de 2015
Do MPF
As informações sobre correntistas residentes no Brasil serão enviadas pelo Parquet National Financier
A Procuradoria-Geral da República espera receber em breve os dados referentes ao pedido de cooperação jurídica internacional no caso HSBC Private Bank (Swissleaks). O cumprimento do pedido foi discutido com a procuradora-chefe do Parquet National Financier (PNF), Eliane Houlette, nessa terça-feira, 28 de abril, em visita à instituição em Paris, na França. O Parquet National Financier integra o Ministério Público francês e é encarregado da investigação de crimes econômicos financeiros em todo o território francês.

#NãoaPEC412. Agentes Federais protestam contra PEC da Autonomia na próxima quarta-feira (6/5)

Quinta, 30 de abril de 2015

       
  Agentes Federais de todo o país realizarão Ato Público de Protesto, na próxima quarta-feira (6/05), às 9h30, contra a PEC 412 - apelidada de PEC da Autonomia - e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato.

Ministro do STF concede prorrogação de prazo para investigações ligadas a desvios na Petrobras


Quinta, 30 de abril de 2015
Do STF
O ministro Teori Zavascki concedeu a prorrogação do prazo para a conclusão de diligências em inquéritos relacionados à investigação de supostos desvios na Petrobras, oriundos da chamada operação Lava-Jato. A ampliação dos prazos foi feita a pedido da Polícia Federal, com a concordância do procurador-geral da República.

Confronto de ontem (29/4) entre policiais e servidores no Centro Cívico, em Curitiba

Quinta, 30 de abril de 2015

Brasil mata mais "traficantes" que a Indonésia

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Tribuna da Imprensa
Por André Barros
Com uma guerra declarada no Brasil, o combate às drogas mata mais “traficantes” que a Indonésia. O mesmo empenho que o governo teve ao tentar impedir a execução de dois brasileiros, poderia ser realizado em seu próprio país. 
 

Assistimos ao empenho do governo brasileiro para impedir a execução das penas de morte de dois brasileiros na Indonésia. Esse mesmo empenho poderia ser realizado em seu próprio país. Ainda que com muitos apoios, sentimos que tais penas não foram bem aceitas aqui. Poderíamos aproveitar esse debate para abrir várias reflexões sobre o crime de tráfico. A pena de morte no Brasil só é permitida em caso de guerra declarada. Mas a guerra no Brasil também é declarada, seguindo a política internacional, chamada de guerra às drogas. Essa farsa, na realidade, é a guerra aos negros e pobres.

Operação Trick: Supermercado Tatico doou R$ 360 mil a campanha da deputada Telma Rufino

Quinta, 30 de abril de 2015
A deputada distrital Telma Rufino é uma das investigada pela polícia na operação do esquema de empréstimos fraudulentos do Banco do Brasil. Clique aqui e leia reportagem do Correio Braziliense

 

Justiça determina fim da revista vexatória em presídios do Rio

Quinta, 30 de abril de 2015 
Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil
O fim da revista vexatória nos presídios do Rio de Janeiro está garantido, com efeito imediato. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou recurso da Defensoria Pública para este fim, em sessão da 13ª Câmara Cível, na tarde de ontem (29). A decisão será redigida pelo desembargador Gabriel Zefiro.

Paraná: MP vai investigar ação policial na repressão a professores em manifestação

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Agência Brasil
Edição Fábio Massalli
O Ministério Público do Paraná instaurou hoje (30) procedimento para investigar as responsabilidades por eventuais excessos de policiais na repressão aos professores na manifestação em Curitiba, nessa quarta-feira (29). Os promotores querem ouvir as pessoas envolvidas na manifestação e analisar as imagens do protesto.
Dez pessoas já prestaram depoimento. Como muitos professores saíram de cidades do interior paraense, comarcas locais serão usadas para identificar e ouvir os manifestantes. A medida ocorre menos de 24 horas depois da ação policial, ontem, para conter um protesto de servidores, a maioria professores. O conflito resultou em pelo menos 170 manifestantes e 20 policiais feridos.

Autoridades precisam assumir a responsabilidade pela violência contra professores no Paraná

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Anistia Internacional
©Divulgação/Joka Madruga/APP-Sindicato
©Divulgação/Joka Madruga/APP-Sindicato

O governador do estado do Paraná, Beto Richa, e o comando da polícia militar do Estado precisam assumir total responsabilidade pela repressão violenta à manifestação de professores realizada ontem (29/04) em frente à Assembleia Legislativa, afirmou a Anistia Internacional. As imagens em foto e video mostram que a polícia fez uso desproporcional da força para conter os manifestantes, resultando em mais de 200 feridos, entre professores, manifestantes e jornalistas, alguns em estado grave.

Lava Jato: MPF denuncia operador financeiro por embaraço à investigação


Quinta, 30 de abril de 2015
Do MPF
Guilherme Esteves de Jesus e sua esposa são acusados de dificultar ação da PF durante busca e apreensão autorizada pela Justiça

A Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Caso Lava Jato denunciou à Justiça nesta quarta-feira, 29 de abril, Guilherme Esteves de Jesus e sua esposa, Lilia Loureiro Esteves de Jesus, pelo crime de embaraço à investigação de organização criminosa. A acusação formal foi apresentada à 13ª Vara Federal de Curitiba na noite de ontem.

De acordo com a denúncia, na manhã do dia cinco de fevereiro de 2015, quando a Polícia Federal cumpria busca e apreensão pedida pelo MPF na residência do operador financeiro Guilherme Esteves, sua esposa, Lilia, após responder aos policiais pelo interfone, atrasou o ingresso da equipe policial afirmando que prenderia os cachorros. Em seguida, juntamente com seu marido, reuniu itens de prova e dinheiro de interesse para a investigação, e fugiu pela porta dos fundos.  Toda a cena foi gravada em circuitos internos de monitoramento, cujos vídeos instruem a ação penal.

Mexeu com os professores, mexeu com o Brasil inteiro

Quinta, 30 de abril de 2015
Correndo pela rede


Angola: A liberdade de expressão é mais importante do que diamantes

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Anistia Internacional
Atue agora!
Rafael Marques de Morais é um jornalista angolano que tem sido perseguido pelo governo de Angola por denunciar casos de corrupção e injustiça social no país.

Recentemente, Rafael publicou um livro em que descreve violações de direitos humanos por parte de militares angolanos e de empresas privadas, em minas de diamantes.

Apresentou também uma queixa contra os alegados responsáveis pelos abusos descritos no livro, procurando justiça para as vítimas da indústria de diamantes do país. Em consequência, foi formalmente acusado de denúncia caluniosa em julho de 2014.

A Anistia Internacional considera que Rafael Marques de Morais é alvo de perseguição por exercer o seu direito fundamental à liberdade de expressão.

Mais de 30 organizações se juntaram num apelo para que as autoridades de Angola parem com a tentativa de perseguição do escritor e jornalista.


ENTRE EM AÇÃO

Veja aqui o conteúdo da carta que será enviada para as autoridades responsáveis:



Excelências,
Chamo a atenção de Vossas Excelências para o caso do jornalista Rafael Marques de Morais, que foi acusado de denúncia caluniosa na sequência da publicação do seu livro, em que descreve alegadas violações de direitos humanos contra comunidades da região de Lunda, em Angola.

Expresso a minha profunda preocupação com as acusações criminais contra Rafael Marques, que aparentam ter motivação política, e parecem ter como objetivo silenciar as suas críticas às políticas do governo de Angola.

Rafael Marques tem sido repetidamente perseguido por responsáveis do governo de Angola, e é alvo de acusação pelo simples exercício do seu direito à liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e pelos Artigos 40 e 44 da Constituição de Angola, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Um caso recente do Tribunal Africano para os Direitos Humanos e dos Povos (TADHP), que envolveu um jornalista no Burkina Faso, considerou que as penas de prisão e as penalizações monetárias excessivas por acusações de denúncia caluniosa violam a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Venho ainda expressar a minha profunda preocupação com o fato de o processo instaurado contra Rafael Marques não cumprir os princípios internacionais de um julgamento justo, nem os da lei angolana. Rafael Marques foi chamado a prestar declarações sem um mandado judicial, não contou com a presença de um advogado durante o interrogatório e não foi antecipadamente informado do teor da acusação.

Devido a estas preocupações, venho por meio desta exigir que Vossas Excelências contribuam para corrigir urgentemente esta situação, encorajando o governo de Angola a retirar a acusação de denúncia caluniosa contra Rafael Marques de Morais, e a reconhecer a decisão do TADHP, em consonância com as suas próprias obrigações constitucionais.

Aproveito esta oportunidade para instar o governo brasileiro a encorajar Angola a pôr fim a qualquer tipo de perseguição a defensores de direitos humanos, e permitindo-lhes o livre exercício dos seus direitos fundamentais.

Atenciosamente,

Deputada distrital Telma Rufino (PPL) é alvo de operação policial sobre fraude milionária no Banco do Brasil

Quinta, 30 de abril de 2015
 Foto: site da CLDF
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Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Uma deputada distrital, um ex-diretor da autarquia responsável pelo transporte público do Distrito Federal e, pelo menos, dois servidores do Banco do Brasil estão entre os 32 suspeitos de integrar um esquema criminoso suspeito de aplicar um golpe milionário no banco público. Segundo o delegado da Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, Jefferson Lisboa, o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 100 milhões.

Juiz da Lava Jato abriu hoje (30/4) ação penal contra Vaccari e Renato Duque


Quinta, 30 de abril de 2015
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro abriu hoje (30) ação penal contra o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o empresário Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, um dos delatores da Operação Lava Jato. Os três foram denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro. Segundo os procuradores, parte da propina paga a Renato Duque passou pela empresa Setal Óleo e Gás, de propriedade de Mendonça Neto, e chegou à Editora Gráfica Atitude, ligada ao PT.

No Gama: uma herança de invasões (reprodução de postagem do dia 29/4)

Quinta, 30 de abril de 2015
Reprodução de postagem do dia 29 de abril:

Novo texto sobre as invasões das áreas verdes, que são passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama (os becos), foi publicado no Informativo Bico, edição de abril de 2015. Jornal mensal do Gama com quase 29 anos de circulação ininterrupta, é distribuído também em outras regiões administrativas do DF e no Entorno Sul de Brasília. Circula ainda em órgãos públicos do DF e do governo federal em Brasília. A seguir, o texto:
O governador Rodrigo Rollemberg disse em entrevista ao Correio Braziliense no dia 19 de abril que as ocupações irregulares de terras do GDF cresceram rapidamente no fim de 2014 graças ao enfraquecimento da fiscalização, coisa que ele tem a impressão de ter sido proposital. Na reportagem, cujo título é “Herança de rombo e invasões” ele se mostrou espantado também com o volume de invasões após as eleições.

Concordamos com o governador, e afirmamos que no Gama, por exemplo, o aumento das invasões de terras públicas, especialmente nas passagens de pedestres das quadras residenciais da cidade (becos), mas não só nestas áreas, aumentou no final de 2014, mas continuou avassalador por janeiro, fevereiro, março de 2015. E continua mais avassalador ainda neste mês de abril. Há a necessidade de um grande basta!

Centenas de “becos” foram invadidos anteriormente pela conivência e omissão dos último governadores. Nas áreas que não foram invadidas, ou que pelo menos não tiveram construções definitivas até os últimos meses de 2014, houve uma nova onda de invasões e de construções ilegais. E o governo anterior, omisso em quase tudo, foi também conivente, e isso apesar de todas as decisões da Justiça, que considerou inconstitucionais as leis que doaram os “becos” a militares da PM e dos Bombeiros.

Pela entrevista ao Correio Braziliense, espera-se do governo Rodrigo Rollemberg o cumprimento da lei, a defesa do patrimônio do povo, não deixando em hipótese alguma que os bens públicos, representados nestes casos pelas terras do GDF, sejam usurpadas por quem quer que seja. Aliás, a nova Administração da AGEFIS, a Agência de Fiscalização do DF, já afirmou à imprensa que as ocupações irregulares dos becos do Gama seriam retiradas. Que tal então apressar este trabalho, senhor Governador?

Recentemente houve duas reportagens sobre becos do Gama no DFTV e que podem ser assistidas no site da TV Globo DF. Para ver o vídeo de 19/3/2015 basta digitar na internet: Construções irregulares atrapalham passagem de pedestres no Gama, no DF”. O segundo vídeo, que é de 4 de abril, é localizado na internet ao se digitar “Moradores invadem área pública e constroem muros no Gama”. São dois vídeos esclarecedores.
[Dê um clique na imagem para ampliá-la]
Material de construção é descarregado junto a muro construído em invasão de “beco” na Quadra 10 do Setor Leste. Obra embargada pela Agefis, mas o militar não está nem aí para o governo. 

Sérgio Lima          , João B. Berino, José F. Beserra

Os artigos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do jornal.

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Leia também:

MPDFT busca apoio do TRE para realização das eleições do Conselho Tutelar

Quinta, 30 de abril de 2015
Do MPDF
 Preocupado com a segurança das eleições para escolha dos Conselheiros Tutelares que atuarão nas regiões administrativas do DF durante os próximos quatro anos, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), desembargador Romão Cícero Oliveira, nesta quarta-feira, dia 29. O encontro foi acompanhado pelos promotores de Justiça Anderson Pereira de Andrade e Isabel Falcão, representantes da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e Ana Luiza Lobo Leão Osório, assessora de Políticas Institucionais. Nova reunião deverá ser agendada também com representantes do Governo do Distrito Federal.
Leonardo Bessa explicou ao presidente do TRE que, embora a escolha dos Conselheiros Tutelares seja de responsabilidade da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, o Ministério Público manifesta preocupação em relação à segurança das eleições. "Como fiscais desse processo eleitoral, os promotores de Justiça precisam agir preventivamente com o intuito de evitar possíveis questionamentos após a escolha dos Conselheiros", disse.

Polícia Civil faz operação contra fraude e investiga agentes públicos; Campanella, ex-diretor do DFTrans, e presidente PPL/DF, foi levado para depor. A distrital Telma Rufino (PPL) é um dos alvos da operação

Quinta, 30 de abril de 2015 
O esquema envolve 54 empresas fantasmas que faziam empréstimos fraudulentos em bancos. As instituições financeiras eram vítimas da ação 

Isa Stacciarini , Thiago Soares — do Correio Braziliense
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (30/4), a Operação Trick que investiga o suposto envolvimento de agentes públicos em um esquema de lavagem de dinheiro. Policiais da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, à Ordem Tributária e a Fraudes (Corf) cumprem desde às 6h mais de 30 mandados de conduções coercitivas e 36 de busca e apreensão inclusive nas residências dos envolvidos. A ação ocorre em Águas Claras, Sobradinho, Taguatinga e Asa Norte.

Leia a íntegra em:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/04/30/interna_cidadesdf,481408/policia-civil-faz-operacao-contra-fraude-envolvendo-agentes-publicos.shtml

Leis antigas de deputados distritais são objeto de ação direta de inconstitucionalida movida pelo Ministério Público do DF

Quinta, 30 de abril de 2015
São duas leis de 1998 e um decreto de 2000 do governador que ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal. As leis são de iniciativas de deputados distritais. Tratam de alteração de destinação de áreas na Região Administrativa do Riacho Fundo. O Ministério Público requer a declaração da inconstitucionalidade das leis 177/1998 e 2.225/1998, e também do decreto 21.691 de novembro de 2000.

Leia aqui a íntegra do pedido do MPDFT, inclusive requerendo a concessão de liminar. O Ministério Público quer ver as leis anuladas desde as origens das mesmas, e com efeito erga omnes (para todos).

A leia 177/1998 é de iniciativa do ex-distrital, hoje conselheiro do Tribuna de Contas do DF, Manoel de Andrade. Já a lei 2.225 de 1998 é de autoria dos ex-distritais Benicio Tavares, Luiz Estevão e Tadeu Filippeli.

MPDFT questiona extensão do Refis a casos de sonegação e fraude

Quinta, 30 de abril de 2015
Do MPDF
Em atenção à representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), a Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal ajuizou, nesta quarta-feira, dia 29, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 833/11 que permitiam a extensão dos benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF) a casos de sonegação, fraude ou conluio.

Para o Ministério Público, as regras que estendem o benefício do parcelamento, inclusive com redução de juros e multa, àqueles que praticaram crimes contra a ordem tributária afrontam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e do interesse público, uma vez que dão tratamento idêntico a contribuintes que se encontram em situações distintas. A ação aponta, também, a afronta ao Código Tributário Nacional, que proíbe expressamente a concessão de benefícios em tais hipóteses, e o prejuízo financeiro que a medida pode gerar ao Distrito Federal.

A lei atacada foi alterada pela Lei Complementar 892/14, e pela Lei Distrital 5.463/2015 (art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º).
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Leia aqui na íntegra o pedido em que o MPDFT requer à Justiça a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei 833 de 2011, lei alterada em 2014 e 2015.

Governo Rollemberg recua e classifica mordaça a servidores de "equívoco"

Quinta, 30 de abril de 2015 
Circular oficial, distribuída após tumulto entre professores e direção da Escola de Música, ameaçava "apuração rigorosa" em caso de vazamento de informações, "mesmo em redes sociais"


Matheus Teixeira  — Correio Braziliense
O Governo do Distrito Federal (GDF) recuou em relação à circular da Secretaria de Educação que, entre outras recomendações, proibia escolas públicas de passarem informações sem autorização da pasta. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou o documento como um “equívoco”. O chefe da Educação, Júlio Gregório, evitou falar em erro da pasta, mas afirmou que o texto será alterado.
Leia a íntegra em:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/04/29/interna_cidadesdf,481374/governo-recua-e-classifica-mordaca-a-servidores-de-equivoco.shtml
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Pedaladas: TCU rejeita recursos da Advocacia-Geral da União sobre repasses a bancos; Corte entende que o governo Dilma violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao usar recursos de bancos públicos para pagar benefícios sociais e trabalhistas

Quinta, 30 de abril de 2015
Danilo Macedo - Repórter da Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou hoje (29) os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o entendimento da corte de que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao usar recursos de bancos públicos para pagar benefícios sociais e trabalhistas.

Violência policial. Um dia triste para os professores do Paraná

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Revista Carta Capital
por René Ruschel
Repressão policial fere 200 em ato contra um projeto de Beto Richa (PSDB) que altera a previdência estadual
Everson Bressan / SMCS
Professora no Paraná
Manifestante é atendida após a
repressão policial no Centro Cívico,
em Curitiba
De Curitiba
As ruas que circundam o Palácio Iguaçu, sede do Executivo, e a Assembleia Legislativa do Paraná, se transformaram em um cenário de guerra na tarde desta quarta-feira 29. Os mais de 2 mil policiais militares que cercavam os prédios desde a tarde do último sábado reagiram às manifestações dos professores que, impedidos de entrar no plenário da Assembleia para acompanhar a votação do projeto de lei que mexe na previdência estadual, ocupavam as ruas e praça desde segunda-feira.

Ação da PM foi “truculenta"

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Agência Brasil 
Sindicato de Professores do Paraná diz que ação da PM foi “truculenta"


Confronto entre policiais militares e manifestantes em Curitiba (Divulgação/Joka Madruga/APP-Sindicato)
Segundo o sindicato dos professores, participaram do protesto 20 mil pessoas. A PM não divulgou o número de manifestantes (Divulgação/Joka Madruga/APP-Sindicato)

A direção do Sindicato dos Professores do Paraná (APP-Sindicato) classificou de “truculenta” a ação da Polícia Militar (PM) durante protesto da categoria e de outros servidores na tarde de hoje (29) em Curitiba contra o projeto de lei que altera a Previdência do estado. Segundo o sindicato, participaram do protesto 20 mil pessoas. A PM não divulgou o número de manifestantes.

STJ rejeita pedido para soltar ex-diretor da Petrobras Renato Duque

Quinta, 30 de abril de 2015
Da Agência Brasil 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (29) manter a prisão do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, investigado na Operação Lava Jato. Na decisão, o desembargador convocado, Newton Trisotto, entendeu que os indícios de participação do ex-diretor no esquema de corrupção na Petrobras justificam sua prisão preventiva.

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Coração mofino

-->Quarta, 29 de abril de 2015
O Coração Valente dos marqueteiros se amofinou com a pressão da panela. Dilma tremeu e não vai falar no Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador. Não quer ouvir o chiado da panela.

Confronto entre professores e policiais no Paraná deixou mais de 100 feridos

Quarta, 29 de abril de 2015
Da Agência Brasil  Edição: Fábio Massalli

A prefeitura de Curitiba informou que mais de 100 pessoas foram atendidas na primeira meia hora de confronto entre professores e policiais militares na capital paranaense na tarde de hoje (29) e que “muitas vítimas continuam chegando”.
Dentre os feridos, 35 pessoas que precisavam de atendimento médico foram encaminhadas a hospitais, principalmente o Hospital Cajuru. Os servidores da prefeitura de Curitiba foram liberados em razão do tumulto.
O confronto começou por volta das 15h, no Centro Cívico, em frente à Assembleia Legislativa, quando os deputados estaduais começaram a sessão para votar um projeto de lei (PL) que altera a previdência estadual.  A Polícia Militar usou bombas de gás, balas de borracha e jatos de água para dispersar os manifestantes. Os professores recuaram, mas os policiais continuaram jogando bombas de efeito moral. Agora o confronto acabou, mas os professores continuam protestando no Centro Cívico.

STF: Liminar mantém regras antigas para renovação de contratos do Fies

Quarta, 29 de abril de 2015
Do STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar pleiteada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341, que questiona a alteração das regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) que passaram a exigir desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A cautelar determina a não aplicação das novas regras aos estudantes que postulam a renovação de contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”, e prorroga o prazo para renovação até 29 de maio. No caso, porém, dos estudantes que pleiteiam ingresso no sistema no primeiro semestre de 2015, a exigência de desempenho mínimo foi mantida. A decisão monocrática será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Pedido de vista adia no STF julgamento sobre lei dos condomínios do DF

Quarta, 29 de abril de 2015
Do STF
edido de vista adiou a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, que tem repercussão geral reconhecida, onde é discutido se uma lei municipal ou distrital pode instituir normas de planejamento urbano avulsas, criando assim regras específicas para contextos urbanos diferenciados, ou se todas as regras relativas ao planejamento urbano devem necessariamente constar do plano diretor do munícipio ou do Distrito Federal.

Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa por irregularidade em licitação de transporte coletivo do DF no governo Agnelo

Quarta, 29 de abril de 2015
Do MPDF
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o advogado Sacha Breckenfeld Reck por sua participação no processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo do Distrito Federal, realizado em 2011. Também são réus na ação o ex-secretário de Transportes José Walter Vazquez Filho, o ex-coordenador da Unidade de Gerenciamento do Programa de Transportes Urbanos José Augusto Pinto Junior e o presidente da Comissão Especial de Licitação referente à Concorrência 1/2011 da Secretaria de Transportes, Galeno Furtado Monte.

A Secretaria de Transportes, por meio de arranjos contratuais, admitiu Reck como consultor jurídico, mas, na prática, o advogado atuava como instância decisória da comissão de licitação – elaborava pareceres e minutas, respondia questionamentos e analisava recursos administrativos. A contratação de Reck não tinha justificativa legal, pois o Distrito Federal conta com os serviços da Procuradoria-Geral. Pelos serviços prestados, ele recebeu cerca de R$ 740 mil.

Além da contratação irregular, a Prodep aponta, na ação, que Reck tinha vínculo profissional com a empresa Marechal, que participou da licitação e venceu o lote nº 4. Esse tipo de vinculação é proibida pela Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). O valor total da concorrência, pelo período de dez anos, era de dez bilhões de reais, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigava os fatos relacionados à Concorrência 1/2011 desde 2013, acompanhando, inclusive, como fiscal da lei, diversas ações individuais e coletivas relativas às irregularidades ocorridas durante a licitação. Clique aqui para entender como atuava o advogado Sacha Breckenfeld Reck.

Processo: 2015.01.1.048070-5

Exorto Dilma a um gesto de grandeza: A renúncia

Quarta, 29 de abril de 2015 
Por Celso Lungaretti
A esta altura, considero que o PT e Dilma Rousseff perderam quaisquer condições morais de continuarem detendo a Presidência da República.
 
Não por causa do mensalão e do petrolão, mas por algo muito pior: estarem dando carta branca, na formulação e execução da política econômica, a um ministro que representa a negação de tudo que o partido vem defendendo desde que surgiu. Está lá, no manifesto de fundação:
"O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados".
Discípulo de Milton Friedman, neoliberal até a medula, Joaquim Levy é criatura inconteste desse sistema econômico e político que só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados. Afora representar o Bradesco no poder, pois foi o subalterno escolhido para a vaga depois que o presidente do banco, Joaquim Trabuco, recusou o ministério. 
 

Um partido dos trabalhadores não pode apoiar um ajuste econômico recessivo, que sacrifica impiedosamente os explorados mas poupa o grande capital e os grandes parasitas (os herdeiros das maiores fortunas).
 
Muito menos depois de ter vencido uma eleição jurando por Deus e todos os santos que jamais agiria assim, enquanto soltava os cachorros em cima de uma adversária, acusando-a de pretender entregar o Brasil para os banqueiros. As voltas que o mundo dá.
 
Enfim, a única saída digna neste instante é a renúncia de Dilma Rousseff.
 
Até porque, enquanto durar a agonia lenta de um governo que já não oferece esperança nenhuma à sociedade, cada vez mais vai crescer o prestígio da direita e será esvaziado o da esquerda. No auge da recessão, lá por agosto, a correlação de forças nos será tão desfavorável que o impeachment vai acabar acontecendo de qualquer jeito. Só não vê quem não quer.
Será muito melhor se renunciar enquanto esta ainda não parece ser a alternativa à destituição iminente (quando as coisas chegarem a tal ponto, o ato se tornará uma confissão de derrota, não uma demonstração de dignidade).
 
Para quê isto servirá? Para evitar que a direita se robusteça ainda mais. Enquanto durar o impasse, ela estará acumulando forças.
 
Antes motivo de piada cada vez que botava a cara nas ruas (lembram do Cansei?), a dita cuja agora dá de goleada nas manifestações favoráveis ao governo, cujos índices de rejeição são assustadores se levarmos em conta que ainda não estamos no olho do furacão econômico.
 
E, claro, em tempo de penúria brava, a direita conquistará cada vez mais adeptos, até encostar Dilma nas cordas. A verdadeira opção é entre sair com elegância neste instante ou nocauteada depois.
 
Antecipando-se ao impeachment com sua renúncia, Dilma abortará a apoteose direitista na qual seu impedimento se constituirá; e vai evitar que se acrescentem mais danos aos desastres acumulados até agora, recolocando a esquerda no papel que melhor desempenha: o de estilingue. Pois, como vidraça, foi estilhaçada em mil pedaços.
 
Torço para que Dilma seja capaz de tal gesto de grandeza.

Para tudo tem limite

Quarta, 29 de abril de 2015
Do blog baiano Por Escrito:

Não é errado, para o presidente nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, roubar dinheiro público.

A questão é a gradação, como ele deixou claro ao dizer que o PT quis implantar um sistema de poder e, por isso, “exagerou”, “roubou demais”.

Falta Lupi orientar um deputado do seu partido a apresentar projeto de lei estabelecendo o teto da corrupção.

Joaquim Levy e os castelos de areia da praia e da Zona do Maciel

Quarta, 29 de abril de 2015
Joaquim Levy, ministro da Fazenda do governo Dilma, disse hoje (29/4) na Câmara dos Deputados que o desequilíbrio nas contas públicas é igual castelo na praia. Já eu acho que a condução da economia também parece com castelos. Mas com os hoje velhos e decadentes “castelos” que sobraram da época áurea do Maciel, famosa zona do baixo meretrício no Centro de Salvador. É sacanagem pura, isso com o povo, pois a banqueirada leva diariamente um mimo, um carinho, um dengo, um xodó, de DOIS BILHÕES E SETECENTOS MILHÕES DE REAIS.
Castelo arruinado da zona...ou a zona da economia arruinada?          Imagem da internet