Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

sábado, 24 de outubro de 2020

O Canhoto e Os Blefes do Juiz

Sábado, 24 de outubro de 2020

Justiça determinou o retorno das aulas presenciais na rede pública do DF. Sobre o assunto, o jornal O Canhoto divulga texto sob o título "OS BLEFES DO JUIZ".  A seguir, o texto do jornal, que é do Gama (DF).


[Clique na imagem a seguir para melhor visualizá-la]


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OS BLEFES DO JUIZ

Escolas Particulares

As escolas particulares voltaram não porque cederam às pressões do Estado ou quaisquer outras. Ao contrário, foram elas e sua ganância por dinheiro que pressionaram o Estado para liberarem seu retorno à revelia dos reais interesses das crianças e jovens: sua saúde e de suas famílias.

Comércio

O mesmo vale para o comércio, e com o acréscimo de que não houve por parte dos sindicatos nenhum esforço de unificar a luta dos trabalhadores para impedir uma que não prejudicou ninguém mais que o povo, pois donos e empresários seguem em home office.

Culto

Os cultos religiosos devem ser analisados pela mesma lógica do lucro. Foram os mercadores da fé e sua sede por dinheiro que os levaram a pressionar pela reabertura dos templos. Aliás, cúmplices que são desse desgoverno, foram contra as medidas de segurança desde o início, negando a gravidade da pandemia que já matou mais de 150 mil brasileiros.

Injusto e ilegal

Injustiça e ilegalidade é o que pratica este governo contra o povo, negando a gravidade da situação, dificultando as medidas voltadas para o controle da pandemia, e as voltadas para o apoio e assistência aos trabalhadores. Flexibilizou demissões, que ocorreram em massa, ao invés de impedi-las! Travou uma guerra contra o auxílio emergencial! Alegar que o retorno irá corrigir uma injustiça é não perceber que a injustiça foi contra os trabalhadores, portanto, corrigi-la requer o retorno das medidas de isolamento social, conforme orientam especialistas da saúde pública.

Direito à educação

Isolamento social é uma medida de segurança contra uma pandemia em curso. Não tem a ver com negar direitos, mas garanti-los. Garantir saúde e vida. A educação, outro direito humano, está sendo ofertada conforme a possibilidade do momento, isto é, por meios remotos. Se está havendo exclusão, e sabemos que está, não é devido ao cumprimento de uma medida sanitária, mas pelo descumprimento por parte do GDF da promessa de entregar a TODOS OS ESTUDANTES internet e aparelhos eletrônicos. Assim, o Ministério Público e a Vara da Infância fariam melhor seu trabalho se exigissem do Ibaneis tal ação, e não jogar crianças, jovens, professores e professoras em salas lotadas para fazer circular ainda mais o vírus.

Defasagem no aprendizado e sofrimento psíquico

Dois argumentos absurdos. Primeiro porque o conteúdo é absolutamente recuperável, ao contrário das vidas já perdidas. Quanto ao sofrimento mental, é preciso saber que todo o planeta está mergulhado na mesma crise e não é possível fingir um mundo de fantasias para resguardar as crianças. Elas compartilham da mesma existência e aprenderão, como outras crianças em outras épocas, com esta dificuldade, que é passageira. O retorno certamente trará traumas maiores, pois evitáveis. Ver um parente morrer por uma doença que pode ser controlada pelo isolamento trará às crianças o sentimento de culpa, esse sim irreparável.

Rumo à greve geral!

Se o recurso do GDF for negado, estudantes, famílias e sindicatos devem se unir para construir uma greve geral urgente. Na Europa, onde já está havendo uma segunda onda de contágio e mortes, as medidas de isolamento estão sendo retomadas. Já se sabe que em todos os lugares do Brasil e do mundo onde as aulas voltaram, a curva de contágio, mortes e casos graves subiu enormemente. É isso que queremos?



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Ob.: As manifestações manifestadas no texto acima não correspondem, necessariamente, às opiniões do Gama Livre.

Cantadores e Poetas — Live 2 será neste sábado (24/10) às 19h30. Assista!!!

 Sábado, 24 de outubro de 2020

Cantadores e Poetas (Live 02)

Estreia em 24 de outubro de 2020 às 19h30

CANTADORES E POETAS:
Projeto de importante monta, idealizado por muitas mãos, que a arte remonta e que encontra em toda parte do solo nordestino.

Fundamental é um palco ter a música & poesia regional em seu jeito de ser.

Aqui vai um apelo legítimo para que uma ajuda seja dada a todos estes artistas, que em suas caminhadas, vozes, violas e microfones estão a silenciar, e no acostamento da estrada precisaram estacionar.

Quem assistir terá a oportunidade de curtir e de toda a qualidade desfrutar do encanto que é o cantar/poetizar.

Nesta parada e momento não estão tirando o sustento de suas jornadas.

As doações poderão ser realizadas através das contas correntes e Q R code informados durante a live.

Doe quanto puder e compartilhe este trabalho, que não deixará toda essa cultura morrer, e em sua trajetória irá continuar a florescer nos campos da sua linda história!
(Íris de Sá)

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF determina retorno das aulas presenciais na rede pública; “Decisão irresponsável”, diz Sinpro-DF

Sexta, 23 de outubro de 2020

Do TJDF

A Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF) determinou ao Governo do Distrito Federal a apresentação, no prazo de cinco dias, de plano de retorno às aulas presenciais nas creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública de ensino, de forma escalonada. O processo de retorno deverá ser completamente concluído em até 20 dias.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 23/10, pelo juiz titular da VIJ-DF, Renato Scussel, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal. O órgão ministerial pediu que fosse determinado e autorizado o imediato retorno das aulas presenciais nas creches e escolas dos ensinos infantil, fundamental e médio da rede pública do DF.

CLDF: Audiência confirma baixos estoques de EPI e outros insumos em unidades de saúde; distritais constatam o que todo mundo sabe, o caos na saúde pública do DF

 


Parte do ciclo "De olho na saúde", o debate foi mediado por Leandro Grass (Rede)


Os baixos estoques de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – avental, luvas, gorro e máscara cirúrgica descartável, entre outros produtos, como álcool gel 70% –, além do reduzido número de testes IGG, IGM, RT-PCR, para detecção da Covid-19, bem como a falta de medicamentos básicos para entubação e anestésicos na rede pública de saúde do Distrito Federal, chamaram a atenção dos participantes de audiência pública da Câmara Legislativa, na tarde desta sexta-feira (23).

Com base em dados da própria Secretaria de Saúde, o mediador da audiência, deputado Leandro Grass (Rede), destacou que alguns materiais que integram os EPI estão com os estoques zerados ou com baixa estimativa de reposição em várias unidades, como o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), o Hospital de Brazlândia e o Hospital do Guará, e também nas UPAS de Santa Maria e de Ceilândia. Diante do cenário, Grass levantou uma série de questionamentos aos representantes do governo, como o porquê da doação de 10 mil luvas e 12 mil máscaras para o município de Corrente (PI). Ele solicitou ainda informações sobre a recomposição dos estoques de insumos, processos de aquisição para compra de testes, planos de vacinação contra a Covid-19 e a destinação do medicamento cloroquina, entre outros pontos.

ONU não sabe como evitar iminente guerra portugueses X russos. Batalha é prevista para este sábado (24/10). Os 'patrícios' prometem anular foices e martelos, e os russos ameaçam passar a foice nos portugueses

 Sexta, 23 de outubro de 2020


Tenhamos fé que, apesar da tensão entre 'portugueses' e 'russos', a paz será mantida!

Quem promete anular a foice e o martelo dos russos são os "portugueses" do Braga*, que lutam contra os russos do CCCP, time também do Gama (DF). Como terreno de batalha, o Campo Cruzeiro, localizado no Parque Ecológico do Gama.

Acharam o quê? Que seria guerra entre países? Qual é? Os 'patrícios' e os 'russos' são da paz, o que gostam mesmo é de disputarem jogos pela Liseg —Liga de Inclusão Social e Esporte  do Gama, a conhecida na cidade como Liga de Futebol Amador do Gama (DF). Gostam da disputa dentro do campo e, claro, de uma cerveja após os jogos.

Então vocês já sabem. Se quiserem ver a foice cortar o ar e o martelo descer, e os 'portugueses' se esquivarem e mandar óleo quente de oliva pra cima dos russos, não perca o jogo deste sábado à tarde no Campo Cruzeiro, no Parque Ecológico do Gama (Parque Urbano e Vivencial do Gama). O campo fica ao lado da Qd 1 do Setor Norte. A competição começa às 16 horas e todos da plateia são obrigados a usar máscara. O derrotado pra valer mesmo tem que ser o corona.


*Você pensava que era o Sporting Clube Braga (fundado em 19 de janeiro em 1921)?

Veja na imagem abaixo o local exato do Campo Cruzeiro, o tapete verde, mas sintético, em que 'portugueses' lutarão para não serem cortados pela foice e nem amassados pelo martelo dos 'russos'. Clique na imagem para melhor visualizá-la. O Campo Cruzeiro está sinalizado por um pião verde.

No Acre, profissional de saúde supera COVID-19 e volta para linha de frente

Sexta, 23 de outubro de 2020

Fatima Cordeiro voltou para a recepção do Hospital Geral de Feijó (AC), onde trabalha há 34 anos, usando equipamentos de proteção doados pelo UNOPS.

UNOPS doou equipamentos de proteção individual para sete estados.  Foto | Anastasia Gepp/Pixabay


Fátima Cordeiro usa equipamentos de proteção doados pelo UNOPS para o Hospital Geral de Feijó, no Acre

Foto | Fátima Cordeiro

Feijó fica a 363 quilômetros de Rio Branco, capital do Acre.  O Hospital Geral, ligado ao Sistema único de Saúde (SUS), é o único da cidade de mais de 32 mil habitantes, onde mais de mil já contraíram a COVID-19. Ali, Fátima Cordeiro trabalha na recepção da emergência há 34 anos. Ela recebe populações ribeirinhas e indígenas, moradoras e moradores da cidade e quem mais precisar de atendimento urgente na região. É acidente, tiro, ferimento por arma branca, doenças e todo tipo de incidente, segundo ela conta.

STJ: Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

 Sexta, 23 de outubro de 2020

​​A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do cargo de um vereador, em razão da condenação por ato de improbidade cometido em outro mandato.

Justiça autoriza apreensão de painel irregular no Setor Bancário Sul

 Sexta, 23 de outubro de 2020

Do TJDF

O juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF julgou procedente o pedido da extinta Agência de Fiscalização do DF-AGEFIZ e autorizou que agentes públicos de fiscalização do DF ingressem no imóvel situado no Setor Bancário Sul, de propriedade do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, mesmo sem consentimento das requeridas, para cumprir a ordem de apreensão administrativa do painel luminoso afixado na fachada do prédio, assim como dos equipamentos e dispositivos acessórios, que são de propriedade da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação Ltda.

'Sei lá'. A linda música e o belíssimo vídeo do simpático duo Balics. Assista!!!

 Sexta, 23 de outubro de 2020


"Quero apresentar pra vcs essa dupla que traz em suas músicas o amor da juventude, mas também suas descobertas e seus  Sei Lá . O jovem tem um amor que não deveríamos  perder ao longo da vida ... Mas perdemos. Te apresento essa linda canção para inspirar o amor, a dúvida e o Sei Lá do jovem que habita em você. E se você ainda tiver o vigor da juventude descubra que não é único a amar intensamente."

Com vocês: Balics - Sei lá

Siga o duo Balics
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211 inscritos

Siga o duo Balics https://instagram.com/balicsduo?igshi... https://m.facebook.com/Balicsduo/ SEI LÁ (João Paulo) O que eu tenho é saudade dela De quando vinha louca pra me abraçar Eu fecho olho eu penso logo nele Aqui do meu lado eu já to pronta pra me apaixonar E essa mina é coisa de louco Com sorriso pouco faz mundo girar Se pra perder o controle eu vou perder contigo Eu quero ser teu amigo, eu quero ser, se pá sei lá Sei lá, sei lá Quem sabe é hoje que eu me perco nesse teu olhar Sei lá, sei lá Não tem dinheiro que pague o preço de te ver chegar Ela me veio com sorriso bobo Eu entendi na hora o que é amor Cara manhosa levantou o astral Do meu dia mau sem precisar falar Ei moça bonita eu não tenho preguiça Quando o assunto é te conquistar Quero te da a mão o mundo inteiro Sem nenhum receio eu quero vê você acordar Sei lá, sei lá Quem sabe é hoje que eu me perco nesse teu olhar Sei lá, sei lá Não tem dinheiro que pague o preço de te ver chegar FICHA TÉCNICA Filmmaker: Victor Borges Edição de vídeo: Victor Borges Maquiagem/Figurino: Ana Carolina Produção musical: Tobias Adoniran Masterização: Tobias Adoniran Vozes: João Paulo Amanda Martins Danielle Talita Idealizadores: Geovana Carolina Bianca Vasconcellos Ana Luísa Barbosa

Ministério Público do RJ prende ex-deputado estadual do PSDB e seu filho candidato a vereador. É a rachadinha

 Sexta, 23 de outubro de 2020

Do MP Rio de Janeiro

MPRJ prende ex-deputado estadual e candidato a vereador em Cabo Frio

Publicado em 23/10/2020

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), prendeu nesta sexta-feira (23/10), em Cabo Frio, o ex-deputado estadual Silas Bento e seu filho, o candidato a vereador por Cabo Frio Vanderson Bento, na operação “In Nomine Patris”. De acordo com a denúncia, Silas implementou um esquema de “rachadinha” em seu gabinete contando com a participação da funcionária Taissa Saldanha Alves, que repassava parte dos valores que recebia a Vanderson.

Vitória na Bolívia é recado do continente aos EUA e expõe servilismo de Bolsonaro

Sexta, 23 de outubro de 2020 

Embora Luis Arce rejeite papel de "líder da esquerda latino-americana", impacto da eleição não se restringe à Bolívia

Brasil de Fato | Florianópolis (SC) |
 

Bolivianos derrotaram a direita nas urnas: "A consciência popular se sobrepôs ao golpismo" - Ronaldo SCHEMIDT / AFP

A vitória eleitoral do Movimento ao Socialismo (MAS) na Bolívia, confirmada no início da semana, representa um giro de 180 graus na política do país. Onze meses após o golpe, Luis Arce e o vice David Choquehuanca obtiveram 25 pontos de vantagem sobre os adversários no primeiro turno.

O presidente eleito deixa claro que não se vê como líder da esquerda latino-americana. “Meu foco é resolver os problemas deste país”, ressaltou em um dos primeiros pronunciamentos após a eleição. Mesmo assim, sua chegada à Casa Grande del Pueblo, sede do governo boliviano, tem repercussões em todo o continente.

Para Igor Fuser, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC), o triunfo do MAS significa, em primeiro lugar, uma derrota expressiva da Organização dos Estados Americanos (OEA), que atua há anos "como instrumento dos Estados Unidos". A entidade, liderada pelo secretário geral Luis Almagro, foi protagonista do golpe de 2019 ao apontar indícios de uma fraude eleitoral que nunca se comprovou.

Caixa de Pandora: Tribunal mantém condenação de promotores Leonardo Bandarra e Déborah Guerner por concussão e violação de sigilo funcional

 Sexta, 23 de outubro de 2020

Do MPF

Embargos interpostos pela defesa de Leonardo Bandarra foram negados; mantidas penas de reclusão e de perda do cargo


Nesta quinta-feira (22), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de Leonardo Bandarra e Déborah Guerner, promotores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pela prática dos crimes de concussão e violação de sigilo funcional. Embargos infringentes interpostos pela defesa de Leonardo Bandarra foram negados.

A denúncia contra os promotores foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2010 e, é referente à Operação Esperança, um desdobramento da Operação Caixa de Pandora, investigações deflagradas em 2009, que revelaram um esquema de corrupção e compra de apoio parlamentar no Distrito Federal, com envolvimento do ex-governador José Roberto Arruda.

quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Núcleo de Audiência de Custódia do TJDFT completa cinco anos com mais de 57 mil audiências realizadas

 Quinta, 22 de outubro de 2020


Do TJDF

Instituído em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, conforme Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC completou cinco anos no último dia 14/10 com 57.878 audiências realizadas até setembro deste ano.

A audiência de custódia consiste na apresentação do preso em flagrante à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão, a fim de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido. O DF foi a primeira unidade da federação a ter todo o seu território coberto pelas audiências de custódia e a funcionar, ininterruptamente, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

DF terá que regularizar programa de oxigenoterapia domiciliar da Secretaria de Saúde, decide a Justiça

 Quinta, 22 de outubro de 2020



Do TJDF

O juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF confirmou liminar que condenou o Distrito Federal a regularizar a prestação do serviço do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do DF, por meio de contrato regular, de forma a admitir todos os pacientes da rede SUS que atendam aos critérios do programa.

A decisão determina, ainda, que a Administração Pública deverá incluir no citado programa todos aqueles que atualmente aguardam na fila de espera, garantindo: 1) o fornecimento do equipamento de oxigenoterapia domiciliar, com instalação na respectiva residência; 2) o transporte adequado dos pacientes das unidades hospitalares onde estão internados para suas casas; e 3) a garantia do suprimento de todos os insumos necessários à manutenção dos equipamentos.

STJ: Quinta Turma altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante para preventiva

 Quinta, 22 de outubro de 2020

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento – da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto.

No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, a Defensoria Pública de Goiás (DPGO) sustentou que a conversão ou a decretação de prisão preventiva pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, seja durante o curso da investigação ou da ação penal, viola o sistema acusatório e os preceitos trazidos pela nova lei ao alterar os artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal (CPP).

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Urbanismo: Associações recorrem ao MP para impedir residências no SCS

 Quarta, 21 de outubro de 2020

Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna

Pela proposta do GDF, até 30% dos imóveis do SCS poderiam virar residências, mas entidades e associações são contra. Foto Pedro Ventura/Agência Brasília


A simples introdução de residências no SCS não resolverá o problema de revitalização da área na visão das dez entidades.

“Tal iniciativa não prosperará se não houver sustentabilidade econômica para a região, que exige a reocupação do centro comercial por empresas e o estímulo de parcerias públicas e privadas, onde o governo estimule a reocupação da região, através de incentivos fiscais” – diz a representação.

Por Chico Sant’Anna

Um grupo de dez entidades comunitárias do Distrito Federal, lideradas pela Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e do Distrito Federal, ingressou com uma representação no Ministério Público contra a proposta do GDF de autorizar o uso de até 30% dos imóveis do Setor Comercial Sul – SCS como residências. Ao invés de moradias, o documento, que é igualmente assinado pela Associação Comercial do DF e pela Prefeitura Comunitária do SCS, sugere que o local seja transformado num polo de tecnologia.

“O local oferece uma excelente infraestrutura instalada e pronta para atender todo tipo de atividade econômica, e em especial, tem o perfil para se transformar no polo tecnológico de Brasília, devido à sua localização estratégica, capilaridade de acessos e mobilidade urbana, proximidade com os setores hoteleiro, hospitalar, governo federal e distrital, além de ser um ramo de atividade econômica que não gera grandes resíduos, algo indispensável em uma região onde nascem três bacias hidrográficas do Brasil” – registra a representação encaminhada às Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb e a de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal – Prodema.


Degradação

Para as entidades, a degradação do centro de Brasília se deve em grande parte aos reflexos da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, que permitiu o funcionamento de atividades econômicas em imóveis residenciais.

Leia a íntegra

Brasília: Acusados por roubo e morte no bloco de carnaval 'Quem chupou vai chupar mais' são condenados a mais de 28 anos de prisão; crimes aconteceram em 8/fevereiro/2020

Quarta, 21 de outubro de 2020

O juiz titular da 3a Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Yhorran Brunner Rodrigues Dias e Maikon Soares Catuaba, pela prática do crime de roubo seguido de mortecometido no bloco de carnaval “Quem chupou vai chupar mais”. As penas foram fixadas em 29 anos e 8 meses e 28 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, ambos em regime inicial fechado, além do pagamento 77 e 66 dias-multa, equivalentes a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Lei que criminaliza aumento de preços de produtos de combate ao coronavírus é inconstitucional

 Quarta, 21 de outubro de 2020

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital no 6.590/2020, que considerava crime contra o consumidor, a elevação de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção do coronavírus, sem que haja justo motivo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Governador do DF, que já havia vetado o projeto de lei, pois vislumbrou a presença vício de inconstitucionalidade formal, em razão de a norma criar novo tipo de crime, o que afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Assim, aderindo ao entendimento de que a lei violou competência privativa da União, os desembargadores declararam sua inconstitucionalidade com efeitos retroativos à data de publicação.

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Do Blog Gama Livre: A lei julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDF é de autoria dos distritais Arlete Sampaio, Chico Vigilante e Fábio Félix

MPF obtém nova liminar contra normativa da Funai que permite grilagem em terras indígenas

 Quarta, 21 de outubro de 2020

Decisão protege terras indígenas da região de Redenção, no sudeste do Pará


Arte: Secom/MPF


Mais uma decisão judicial suspendeu os efeitos da Instrução Normativa 9/2010, da Fundação Nacional do Índio (Funai), que previa a retirada de terras indígenas ainda em fase de demarcação dos sistemas de controle da ocupação de terras no país. A liminar foi concedida pela Justiça Federal em Redenção (PA) em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), e protege as terras indígenas da região sudeste do Pará. No estado, já foram concedidas liminares suspendendo a portaria em Altamira, Castanhal, Itaituba e Marabá. Estão pendentes de decisão pedidos similares nas subseções judiciárias de Tucuruí, Santarém, Paragominas e Belém.

Em todo o país já são 14 liminares judiciais obtidas pelo MPF ordenando que terras indígenas ainda não homologadas tenham seus registros mantidos no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), evitando tentativas de grilagem. De acordo com a decisão da Justiça em Redenção, a normativa adotada pela Funai vai no sentido oposto ao tratamento dado pelo artigo 231 da Constituição brasileira às terras indígenas, que considera o direito dos povos indígenas aos seus territórios como precedente, cabendo ao Estado apenas o reconhecimento dos territórios e sua demarcação.

Lições andinas

Quarta, 21 de outubro de 2020

Por


 

Lições andinas
 

"Eles não compreendem essa outra Bolívia"
- Jorge Sanjinés


     Qualquer que seja a forma, o método e o objetivo do golpe de Estado, ele é, sempre, o mais contundente dos instrumentos  de negação da soberania popular. É o expediente de que a classe dominante lança mão quando seus freios e filtros institucionais – eleições censitárias, intervenção do poder econômico, controle dos meios de comunicação de massa e propaganda política, sistema partidário, fraude eleitoral, coerção judicial-policial etc. – se mostram insuficientes para manter o povo afastado do poder. Golpe de mão, dependente seu sucesso da ação rápida, faz frequente o emprego do aparato repressivo (exército, polícias, guardas palacianas, organizações variáveis de país a país) e dele sempre depende para a conservação do poder. Mas pode operar dentro da institucionalidade, como em Honduras (2009), quando o presidente Manuel Zelaya teve seu mandato cassado pelo judiciário, no Paraguai com a cassação do mandato do presidente Fernando Lugo pelo Congresso (2012),  e, de último (2016), a deposição de Dilma Rousseff. Antes, na mesma linha,  tivemos o impedimento do presidente João Café Filho (1955), decretado por Resolução da Câmara dos Deputados. Em todos os casos, sempre visando a alterar a composição do poder, à margem da audiência da soberania popular.

     O golpe opera dentro do Estado, embora contra o governo (exemplo: Chile, 1973) e seu objetivo é, em regra, restabelecer o statu quo ante de dominação de classe; há, porém, hipóteses de simples conflitos interclasse, entre setores da classe dominante (Brasil, 1955). Quando as forças internas não são suficientes para alterar a ordem, as oligarquias lançam mão da intervenção direta das tropas dos EUA (Granada, 1983; Panamá, 1989). A intervenção golpista, tendo às suas ilhargas ampla aliança de interesses – internos e externos – pode requerer a preparação da opinião pública (Brasil, 1964), a encargo dos aparelhos ideológicos do Estado, dentre os quais se destacam os meios de comunicação de massa, de um modo geral, e, mais recentemente, entre nós, o trabalho daninho de grupos religiosos conservadores. Em alguns casos vale-se de rituais homologatórios pelo Congresso (quando mantido aberto), pelo poder judiciário, ou pelas autoridades eleitorais. 

     Vários desses ingredientes (aos quais se soma a intervenção facciosa da OEA, sob liderança lamentável, e a ingerência do governo brasileiro), estiveram presentes no golpe de Estado que em 2019 fraturou a nascente democracia boliviana, fez letra morta o veredito das eleições e apeou do governo o presidente Evo Morales.

     Golpe previsível, que, no entanto, nos colheu de surpresa, como nos surpreendera a deposição de Dilma Rousseff, em 2016. Ou sejam, negando-nos a enxergar as evidências. Na Bolívia pré-golpe se desenvolvia, com sucesso, inovadora experiência de construção de um Estado multiétnico, no qual – eis o âmago do desafio – os povos originários (à frente dos quais estava um indígena, eleito e reeleito pela maioria da população), tinham predomínio sobre os interesses da minoria branca governante e mandona até aquela altura. Tratava-se (e volta a tratar-se), portanto, de experiência muito perigosa se prosperasse, ou seja, constituía um "mau exemplo" para o resto do continente, como perigosos foram em seu tempo os exemplos oferecidos pelo Chile de Allende, a possibilidade de um socialismo ungido pelas vias ditadas pela burguesia, ou seja, pelas regras da sua (dela) democracia representativa, ou ainda pelo lulismo, que intentou uma conciliação de classes associada à proteção dos mais pobres.

    A continuidade do projeto fundado na pluralidade étnica cobrava, portanto, uma sorte de apoio para além da ordem institucional clássica, ditada pela classe dominante, e não era razoável supor que ela se conservaria indiferente às ameaças concretas de restrições ao seu poder centenário que intentava preservar mediante os mais diversos meios, inclusive valendo-se da influência ideológica que conservava no governo, em sua burocracia civil e militar.

    A derrota de Evo pode ter ensinado aos nativos a necessidade de união (a diversidade étnica no país andino era até aqui conhecida como obstáculo ao avanço político), lição primária que os brasileiros ainda não conseguiram colher.  Enquanto há quatro anos permanecemos atônitos e longe de qualquer ação concertada entre as forças populares e progressistas, na Bolívia, em um ano, sob repressão feroz e mortífera, foi possível a reorganização popular e a retomada do poder. E será retomado, possivelmente, o programa interrompido pelo golpe.

     No quadro atual, a consagração do MAS (Movimento al Socialismo)-IPSP (Instrumento Político para la Soberanía de los Pueblos – IPSP, assembleia de organizações camponesas em que Evo tem origem) adquire significado que, quero crer, transcende os limites do pronunciamento eleitoral estrito senso. Daí a esperança de um bom caminhar para os próximos anos. Pela expressão de vontade que encerra, estamos diante do que podemos chamar de pronunciamento direto da soberania popular boliviana (e eis seu ponto mais significativo), o que, portanto, vai bem além dos limites exigidos pelas regras gerais da democracia representativa, e esse caráter precisará ser observado, respeitado e aprofundado pelo novo governo e suas lideranças. Pois ele será o único antídoto de que poderá lançar mão na eventualidade, esperável, de nova investida da direita.

     De outra parte, o governo por instalar-se não terá alternativas fora do avanço político, que exigirá competência para manter-se atento às demandas, doravante crescentes, da grande massa vitoriosa, consciente de seu papel como sujeito de uma quase-revolução nacional popular, anti-golpista. O conflito étnico é a forma como ali se manifesta a luta de classes, e Luís Arce, como Evo Morales (cujo papel na nova ordem ainda é desconhecido), dele não é árbitro, mas parte, porta-voz e instrumento da resistência indígena. Não lhe restará alternativa senão continuar investindo na organização  popular e no enfrentando dos enclaves fascistas, seja a direita de Cochabamba e Santa Cruz de la Sierra (parte da qual se vê como brasileira), sejam aqueles setores da burocracia e das forças de segurança minados pelo discurso fascista.

     Sem ilusões extemporâneas, é possível ver que o continente de uma forma ou de outra vai dando sinais de resistência. A direita foi apeada do poder na Argentina, a esquerda volta a governar a Bolívia, e as mobilizações sociais retomam as ruas de Santiago. Mesmo perdendo as eleições no Uruguai, após haver dominado o primeiro turno, a Frente Ampla mantém seu protagonismo.

     Enquanto os governos de Argentina e México cumprimentam Luís Arce por sua vitória, o arremedo de chanceler brasileiro – um dos primeiros a aplaudir o golpe contra Evo – se acha nos EUA, recebendo de seus mestres instruções sobre como "solucionar" o problema venezuelano. O capitão, em solenidade no Itamaraty, faz apologia da reeleição de seu mentor. Triste retrato de um país cuja diplomacia já inspirou respeito.

     Que lições podemos extrair?

   Antes de tudo, voltar a acreditar na força revolucionária do povo organizado, e, tentar ajudá-lo nessa organização; não nos preocuparmos com a atual crise de lideranças, nem ficar esperando pelo “salvador da pátria”: o movimento produzirá seus líderes condutores; desprezar as soluções “pelo alto”, a falsa tentativa de encurtar o processo histórico; desfazer-se das ilusões da conciliação de classes. Não  subestimar o adversário, mas não temê-lo, e não supor que a reconquista política será uma dádiva que os céus nos reservam para 2022: ao contrário, é preciso construir 2022. Na política, como na história, não há almoço grátis. 

Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia


SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

 Quarta, 21 de outubro de 2020

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase "Se ela dança, eu danço" – trecho da música "Ela só pensa em beijar" – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração.

Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão "Se ela dança, eu danço" se tornou o título de seu primeiro CD.

Ele afirmou que, em agosto de 2010, por e-mail, o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, mas, em virtude do baixo valor oferecido e dos interesses comerciais que mantinha com outra emissora, não concedeu a autorização. No entanto, em janeiro de 2011, o programa estreou, tendo se apropriado do refrão, como nome, e do fonograma, como fundo musical.