Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Urbanismo: Associações recorrem ao MP para impedir residências no SCS

 Quarta, 21 de outubro de 2020

Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna

Pela proposta do GDF, até 30% dos imóveis do SCS poderiam virar residências, mas entidades e associações são contra. Foto Pedro Ventura/Agência Brasília


A simples introdução de residências no SCS não resolverá o problema de revitalização da área na visão das dez entidades.

“Tal iniciativa não prosperará se não houver sustentabilidade econômica para a região, que exige a reocupação do centro comercial por empresas e o estímulo de parcerias públicas e privadas, onde o governo estimule a reocupação da região, através de incentivos fiscais” – diz a representação.

Por Chico Sant’Anna

Um grupo de dez entidades comunitárias do Distrito Federal, lideradas pela Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e do Distrito Federal, ingressou com uma representação no Ministério Público contra a proposta do GDF de autorizar o uso de até 30% dos imóveis do Setor Comercial Sul – SCS como residências. Ao invés de moradias, o documento, que é igualmente assinado pela Associação Comercial do DF e pela Prefeitura Comunitária do SCS, sugere que o local seja transformado num polo de tecnologia.

“O local oferece uma excelente infraestrutura instalada e pronta para atender todo tipo de atividade econômica, e em especial, tem o perfil para se transformar no polo tecnológico de Brasília, devido à sua localização estratégica, capilaridade de acessos e mobilidade urbana, proximidade com os setores hoteleiro, hospitalar, governo federal e distrital, além de ser um ramo de atividade econômica que não gera grandes resíduos, algo indispensável em uma região onde nascem três bacias hidrográficas do Brasil” – registra a representação encaminhada às Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb e a de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal – Prodema.


Degradação

Para as entidades, a degradação do centro de Brasília se deve em grande parte aos reflexos da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos, que permitiu o funcionamento de atividades econômicas em imóveis residenciais.

Leia a íntegra

Brasília: Acusados por roubo e morte no bloco de carnaval 'Quem chupou vai chupar mais' são condenados a mais de 28 anos de prisão; crimes aconteceram em 8/fevereiro/2020

Quarta, 21 de outubro de 2020

O juiz titular da 3a Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Yhorran Brunner Rodrigues Dias e Maikon Soares Catuaba, pela prática do crime de roubo seguido de mortecometido no bloco de carnaval “Quem chupou vai chupar mais”. As penas foram fixadas em 29 anos e 8 meses e 28 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, ambos em regime inicial fechado, além do pagamento 77 e 66 dias-multa, equivalentes a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Lei que criminaliza aumento de preços de produtos de combate ao coronavírus é inconstitucional

 Quarta, 21 de outubro de 2020

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital no 6.590/2020, que considerava crime contra o consumidor, a elevação de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção do coronavírus, sem que haja justo motivo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Governador do DF, que já havia vetado o projeto de lei, pois vislumbrou a presença vício de inconstitucionalidade formal, em razão de a norma criar novo tipo de crime, o que afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Assim, aderindo ao entendimento de que a lei violou competência privativa da União, os desembargadores declararam sua inconstitucionalidade com efeitos retroativos à data de publicação.

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Do Blog Gama Livre: A lei julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDF é de autoria dos distritais Arlete Sampaio, Chico Vigilante e Fábio Félix

MPF obtém nova liminar contra normativa da Funai que permite grilagem em terras indígenas

 Quarta, 21 de outubro de 2020

Decisão protege terras indígenas da região de Redenção, no sudeste do Pará


Arte: Secom/MPF


Mais uma decisão judicial suspendeu os efeitos da Instrução Normativa 9/2010, da Fundação Nacional do Índio (Funai), que previa a retirada de terras indígenas ainda em fase de demarcação dos sistemas de controle da ocupação de terras no país. A liminar foi concedida pela Justiça Federal em Redenção (PA) em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), e protege as terras indígenas da região sudeste do Pará. No estado, já foram concedidas liminares suspendendo a portaria em Altamira, Castanhal, Itaituba e Marabá. Estão pendentes de decisão pedidos similares nas subseções judiciárias de Tucuruí, Santarém, Paragominas e Belém.

Em todo o país já são 14 liminares judiciais obtidas pelo MPF ordenando que terras indígenas ainda não homologadas tenham seus registros mantidos no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), evitando tentativas de grilagem. De acordo com a decisão da Justiça em Redenção, a normativa adotada pela Funai vai no sentido oposto ao tratamento dado pelo artigo 231 da Constituição brasileira às terras indígenas, que considera o direito dos povos indígenas aos seus territórios como precedente, cabendo ao Estado apenas o reconhecimento dos territórios e sua demarcação.

Lições andinas

Quarta, 21 de outubro de 2020

Por


 

Lições andinas
 

"Eles não compreendem essa outra Bolívia"
- Jorge Sanjinés


     Qualquer que seja a forma, o método e o objetivo do golpe de Estado, ele é, sempre, o mais contundente dos instrumentos  de negação da soberania popular. É o expediente de que a classe dominante lança mão quando seus freios e filtros institucionais – eleições censitárias, intervenção do poder econômico, controle dos meios de comunicação de massa e propaganda política, sistema partidário, fraude eleitoral, coerção judicial-policial etc. – se mostram insuficientes para manter o povo afastado do poder. Golpe de mão, dependente seu sucesso da ação rápida, faz frequente o emprego do aparato repressivo (exército, polícias, guardas palacianas, organizações variáveis de país a país) e dele sempre depende para a conservação do poder. Mas pode operar dentro da institucionalidade, como em Honduras (2009), quando o presidente Manuel Zelaya teve seu mandato cassado pelo judiciário, no Paraguai com a cassação do mandato do presidente Fernando Lugo pelo Congresso (2012),  e, de último (2016), a deposição de Dilma Rousseff. Antes, na mesma linha,  tivemos o impedimento do presidente João Café Filho (1955), decretado por Resolução da Câmara dos Deputados. Em todos os casos, sempre visando a alterar a composição do poder, à margem da audiência da soberania popular.

     O golpe opera dentro do Estado, embora contra o governo (exemplo: Chile, 1973) e seu objetivo é, em regra, restabelecer o statu quo ante de dominação de classe; há, porém, hipóteses de simples conflitos interclasse, entre setores da classe dominante (Brasil, 1955). Quando as forças internas não são suficientes para alterar a ordem, as oligarquias lançam mão da intervenção direta das tropas dos EUA (Granada, 1983; Panamá, 1989). A intervenção golpista, tendo às suas ilhargas ampla aliança de interesses – internos e externos – pode requerer a preparação da opinião pública (Brasil, 1964), a encargo dos aparelhos ideológicos do Estado, dentre os quais se destacam os meios de comunicação de massa, de um modo geral, e, mais recentemente, entre nós, o trabalho daninho de grupos religiosos conservadores. Em alguns casos vale-se de rituais homologatórios pelo Congresso (quando mantido aberto), pelo poder judiciário, ou pelas autoridades eleitorais. 

     Vários desses ingredientes (aos quais se soma a intervenção facciosa da OEA, sob liderança lamentável, e a ingerência do governo brasileiro), estiveram presentes no golpe de Estado que em 2019 fraturou a nascente democracia boliviana, fez letra morta o veredito das eleições e apeou do governo o presidente Evo Morales.

     Golpe previsível, que, no entanto, nos colheu de surpresa, como nos surpreendera a deposição de Dilma Rousseff, em 2016. Ou sejam, negando-nos a enxergar as evidências. Na Bolívia pré-golpe se desenvolvia, com sucesso, inovadora experiência de construção de um Estado multiétnico, no qual – eis o âmago do desafio – os povos originários (à frente dos quais estava um indígena, eleito e reeleito pela maioria da população), tinham predomínio sobre os interesses da minoria branca governante e mandona até aquela altura. Tratava-se (e volta a tratar-se), portanto, de experiência muito perigosa se prosperasse, ou seja, constituía um "mau exemplo" para o resto do continente, como perigosos foram em seu tempo os exemplos oferecidos pelo Chile de Allende, a possibilidade de um socialismo ungido pelas vias ditadas pela burguesia, ou seja, pelas regras da sua (dela) democracia representativa, ou ainda pelo lulismo, que intentou uma conciliação de classes associada à proteção dos mais pobres.

    A continuidade do projeto fundado na pluralidade étnica cobrava, portanto, uma sorte de apoio para além da ordem institucional clássica, ditada pela classe dominante, e não era razoável supor que ela se conservaria indiferente às ameaças concretas de restrições ao seu poder centenário que intentava preservar mediante os mais diversos meios, inclusive valendo-se da influência ideológica que conservava no governo, em sua burocracia civil e militar.

    A derrota de Evo pode ter ensinado aos nativos a necessidade de união (a diversidade étnica no país andino era até aqui conhecida como obstáculo ao avanço político), lição primária que os brasileiros ainda não conseguiram colher.  Enquanto há quatro anos permanecemos atônitos e longe de qualquer ação concertada entre as forças populares e progressistas, na Bolívia, em um ano, sob repressão feroz e mortífera, foi possível a reorganização popular e a retomada do poder. E será retomado, possivelmente, o programa interrompido pelo golpe.

     No quadro atual, a consagração do MAS (Movimento al Socialismo)-IPSP (Instrumento Político para la Soberanía de los Pueblos – IPSP, assembleia de organizações camponesas em que Evo tem origem) adquire significado que, quero crer, transcende os limites do pronunciamento eleitoral estrito senso. Daí a esperança de um bom caminhar para os próximos anos. Pela expressão de vontade que encerra, estamos diante do que podemos chamar de pronunciamento direto da soberania popular boliviana (e eis seu ponto mais significativo), o que, portanto, vai bem além dos limites exigidos pelas regras gerais da democracia representativa, e esse caráter precisará ser observado, respeitado e aprofundado pelo novo governo e suas lideranças. Pois ele será o único antídoto de que poderá lançar mão na eventualidade, esperável, de nova investida da direita.

     De outra parte, o governo por instalar-se não terá alternativas fora do avanço político, que exigirá competência para manter-se atento às demandas, doravante crescentes, da grande massa vitoriosa, consciente de seu papel como sujeito de uma quase-revolução nacional popular, anti-golpista. O conflito étnico é a forma como ali se manifesta a luta de classes, e Luís Arce, como Evo Morales (cujo papel na nova ordem ainda é desconhecido), dele não é árbitro, mas parte, porta-voz e instrumento da resistência indígena. Não lhe restará alternativa senão continuar investindo na organização  popular e no enfrentando dos enclaves fascistas, seja a direita de Cochabamba e Santa Cruz de la Sierra (parte da qual se vê como brasileira), sejam aqueles setores da burocracia e das forças de segurança minados pelo discurso fascista.

     Sem ilusões extemporâneas, é possível ver que o continente de uma forma ou de outra vai dando sinais de resistência. A direita foi apeada do poder na Argentina, a esquerda volta a governar a Bolívia, e as mobilizações sociais retomam as ruas de Santiago. Mesmo perdendo as eleições no Uruguai, após haver dominado o primeiro turno, a Frente Ampla mantém seu protagonismo.

     Enquanto os governos de Argentina e México cumprimentam Luís Arce por sua vitória, o arremedo de chanceler brasileiro – um dos primeiros a aplaudir o golpe contra Evo – se acha nos EUA, recebendo de seus mestres instruções sobre como "solucionar" o problema venezuelano. O capitão, em solenidade no Itamaraty, faz apologia da reeleição de seu mentor. Triste retrato de um país cuja diplomacia já inspirou respeito.

     Que lições podemos extrair?

   Antes de tudo, voltar a acreditar na força revolucionária do povo organizado, e, tentar ajudá-lo nessa organização; não nos preocuparmos com a atual crise de lideranças, nem ficar esperando pelo “salvador da pátria”: o movimento produzirá seus líderes condutores; desprezar as soluções “pelo alto”, a falsa tentativa de encurtar o processo histórico; desfazer-se das ilusões da conciliação de classes. Não  subestimar o adversário, mas não temê-lo, e não supor que a reconquista política será uma dádiva que os céus nos reservam para 2022: ao contrário, é preciso construir 2022. Na política, como na história, não há almoço grátis. 

Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia


SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

 Quarta, 21 de outubro de 2020

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase "Se ela dança, eu danço" – trecho da música "Ela só pensa em beijar" – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração.

Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão "Se ela dança, eu danço" se tornou o título de seu primeiro CD.

Ele afirmou que, em agosto de 2010, por e-mail, o SBT pediu para usar a obra na abertura de um programa, mas, em virtude do baixo valor oferecido e dos interesses comerciais que mantinha com outra emissora, não concedeu a autorização. No entanto, em janeiro de 2011, o programa estreou, tendo se apropriado do refrão, como nome, e do fonograma, como fundo musical.

Explodi-vos uns aos outros

 Outubro

21
Explodi-vos uns aos outros 


    Lá pelo ano de 630 e pouco, um célebre médico e alquimista chinês chamado Sun Simião misturou nitrato de potássio, salitre, enxofre, carvão de lenha, mel e arsênio. Estava procurando o elixir da vida eterna, mas encontrou um instrumento de morte.
    Em 1867, o químico sueco Alfred Nobel patenteou a dinamite em seu país.
    Em 1876, patenteou a gelatina explosiva.
   Em 1895, criou o Prêmio Nobel da Paz. Como seu nome indica, o prêmio nasceu destinado a recompensar os militantes pacifistas. Foi financiado por uma fortuna colhida nos campos de batalha.

Eduardo Galeano, no livro 'Os filhos dos dias'.
L&PM Editores, 2ª edição, página 333.

terça-feira, 20 de outubro de 2020

O desmanche da Petrobras começou antes de Temer

 Terça, 21 de outubro de 2020


Padro Augusto Pinho*

Não há como comparar os Governos Dilma e Bolsonaro, desde logo afirmo para evitar os mal-entendidos. Mas os elementos do desmanche da empresa começaram antes do Temer.

Na Folha de S.Paulo, de 19/10/2020, página A15, com gráficos ilustrativos, Nicola Pamplona, não qualificado, escreve “`Petrobras acelera a venda de ativos e mira dividendo a acionista”, com subtítulo “para mercado, empresa pode se tornar “máquina de dividendos” já em 2021”. Que tristeza!

A atual direção da Petrobrás vende seus ativos, conforme deixou entender o gerente executivo de Estratégia da empresa e foi argumento aceito pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar liminarmente a venda das refinarias, porque não “gerava caixa suficiente”.

Além de argumento falacioso, pode-se mesmo dizer que de ignorantes ou de desonestos gestores de empresa de petróleo, a oposição teria todo direito de perguntar se a Petrobrás, nestas mãos do mercado financeiro, não deveria se dedicar ao tráfico de drogas ou a especulações financeiras, pois teria certamente melhores ou excelentes gerações de caixa.

O Plano de Negócios da Petrobrás, desta gestão, nada tem a ver com os objetivos para os quais a empresa foi criada, em 1953, nem que investiu em toda sua existência buscando a autossuficiência do Brasil em combustíveis fósseis. O lema da Petrobrás sempre foi, inclusive nos governos militares, abastecer o País aos menores custos possíveis de toda gama de derivados do petróleo.

A gestão atual prioriza o pagamento de dividendos aos acionistas estrangeiros que representam o maior grupo de acionistas, 41,63% do total do capital social. Os controladores representam 36,75%, com perspectiva de terem sua parcela ainda menor com a venda das ações do BNDES e do BNDESPar.

Afinal, Roberto da Cunha Castello Branco é um economista e, além da sua ignorância sobre a indústria do petróleo, declarou em diversas oportunidades que seu objetivo é alienar a Petrobrás a terceiros, o que já seria um impedimento para ser presidente.

O dividendo previsto em lei, que toda empresa, que tem perspectiva de garantir ou aumentar sua participação no mercado, paga é 25% do lucro líquido. Castello Branco deseja pagar 60%. Por que?

Mas, pasmem caros leitores, quem colocou tal figura, em 2015, no Conselho de Administração da Petrobrás (CA) foi a ex-presidente Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Mas 2014, quando Rousseff inicia seu último período de gestão, é também o ano da mais profunda deflexão nos aportes de recursos para os principais objetivos da Petrobrás e o fim das gestões que visavam o interesse nacional, como demonstra a participação de Castello Branco no CA.

Os investimentos que atingiram US$ 48,1 bilhões, em 2013, caíram sucessivamente, nos anos seguintes para US$ 37 bilhões, US$ 23 bilhões, US$ 15,8 bilhões, US$ 15,1 bilhões e US$ 12,6 bilhões. Com Castello Branco, em 2019, foram US$ 10,7 bilhões.

Do mesmo modo, os empregos na Petrobrás saíram de 86.100, em 2013, para 57,9, em 2019. Sendo ainda mais significativas as demissões de mão de obra terceirizada.

O projeto de alienação das refinarias, que teve grande impulso com os preços de paridade internacional (PPI), fórmula criativa e nefasta implantada pelo tucano Pedro Parente, no governo Temer, se evidencia com a redução da capacidade de refino, não por simples acaso, a partir de 2014.

Vejamos quantos ativos da Petrobrás foram vendidos, sem atentar para suas qualificações e preços específicos: por Rousseff, entre 2013 e maio de 2016: 16, no valor de US$ 8,3 bilhões; por Temer, entre junho 2016 e dezembro de 2018, também 16, porém no valor de US$ 17,5 bilhões. Bolsonaro neste ano e meio de mandato (até junho/2020), 24 ativos no valor de US$ 16,7 bilhões.

Não pretendo entrar nos valores patrimoniais e nos mercados que acompanham a venda destes ativos, mas vender a Petrobrás Distribuidora, a maior distribuidora de derivados no Brasil, como foi vendida e nos preços obtidos faz-nos pensar que o grosso da compra não veio para sua controladora mas para contas em paraísos fiscais.

Assim noticiou o Monitor Mercantil (24/07/2019): “a Petrobrás anunciou a venda, por US$ 2,5 bilhões (R$ 9 bilhões), de 35% da BR Distribuidora para 160 investidores internacionais. Com essa privatização, a petroleira perde o controle acionário, passando a deter apenas 41,25% e entrega a distribuição de gasolina e diesel no Brasil para os Estados Unidos.

A decisão aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobrás chamou também atenção por um detalhe. O valor da venda da BR foi menor que a do hotel Copacabana Palace, em dezembro, pela rede Belmond (antigo grupo Orient-Express) à holding LVMH, dona da Louis Vuitton: US$ 3,25 bilhões.

Diante do anúncio da venda de ações da BR Distribuidora, as assessorias jurídicas da Federação Única dos Petroleiros (FUP), dos sindicatos dos petroleiros e do Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (Sintramico), entraram nesta quarta-feira com uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência contra a concretização da venda de ações e perda do controle majoritário da estatal relativo à distribuidora.

A ação questiona a venda nos “princípios da legalidade, moralidade e eficiência, de matrizes constitucionais”. Alega também os prejuízos para o país, visto que esta privatização “afeta de modo contundente o patrimônio e a coisa pública praticamente irreversível ou de difícil reparação, com efeitos concretos extremamente deletérios à sociedade brasileira”.

E, por fim, o Conselho de Administração da Petrobrás aprovou, em agosto/2020, a venda da integralidade de sua participação remanescente de 37,5% no capital social da Petrobrás Distribuidora S.A. (BR Distribuidora), por meio de uma oferta pública secundária de ações.

“Esta operação está alinhada à otimização do portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à geração de valor para os seus acionistas”, comunicou a direção da companhia.

E com o Supremo, com tudo. Bye bye Brasil.

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.

Justiça Federal ordena retirada de grileiros de assentamentos em Anapu e Senador José Porfíri, no Pará

 Terça, 20 de outubro de 2020

Além da tentativa de roubar terras públicas, invasores queimaram casas e bloquearam estrada municipal para impedir a passagem de agricultores

Arte: Ascom/MPF/PA



Em plena pandemia de covid-19, grileiros desobedecem ordens judiciais de reintegração de posse e seguem ameaçando e praticando violências contra assentados da reforma agrária na região de Anapu, no Pará. A situação é tensa nos assentamentos Itatá, em Senador José Porfírio, e Pilão Poente III, em Anapu. Nesse último, os grileiros queimaram a casa de uma família de assentados no início de outubro e bloquearam uma estrada municipal impedido a passagem dos agricultores.

Em dois processos de reintegração de posse que tramitam na Justiça Federal em Altamira, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já comprovou se tratarem de terras públicas e obteve decisões de despejo contra os invasores, mas eles permanecem nos assentamentos ameaçando os agricultores e cometendo vários tipos de violências. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nos dois processos e pediu que os grileiros sejam despejados com urgência, com uso de força policial.

Secretaria de Saúde do DF se nega a comprar medicamento para paciente com câncer, mesmo a Justiça determinado o fornecimento

 Terça, 20 de outubro de 2020

Po Israel Carvalho — Do Portal Gama Cidadão



A Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mais uma vez, precisa que a justiça ordene fazer compras de remédios para salvar vidas. E apesar de liminar expedida pelo Desembargador Alvaro Ciarlini, da 3ª Turma Cível, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Secretaria parece se negar cumprir a decisão.

O caso agora põe em risco a vida de um paciente da rede de saúde pública do DF, dona Isabel Alves de Figueiredo. Moradora do Recanto das Emas, de apenas 50 anos, Isabel está com um tipo incomum de câncer, o melanoma metastático, com comprometimento de linfonodos e pulmões. Segundo Renata Caroline, filha de dona Isabel, sua mãe já foi submetida a tratamentos com quimioterapia porém não houve regressão da doença. “Após a realização de alguns ciclos de quimioterapia houve progressão da doença o que levou a equipe médica do Hospital de Base a suspender o tratamento, até então, realizado ea indicar um tratamento com uso da medicação Nivolumabe ou Pembrolizumabe”, diz.

Liminar requerida por Ibaneis suspende gratuidade de refeições para beneficiários do auxilio emergencial

Terça, 20 de outubro de 2020

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em decisão emergencial do relator, deferiu o pedido de liminar feito pelo Governador do DF e suspendeu a eficácia da Lei Distrital nº 6.684 de 28/9/2020, cujo texto garantia aos beneficiários do auxílio emergencial gratuidade de refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Governo se recusa a consultar indígenas e MPF envia representação ao TCU contra a Ferrogrão

Terça, 20 de outubro de 2020

Cinco associações da sociedade civil também assinam o documento que pede a suspensão da licitação da ferrovia

Complexos territoriais e interceptação da EF-170 - Arte: ANTT

O Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com cinco organizações da sociedade civil enviaram, na segunda-feira (19), representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão cautelar do processo de desestatização e a proibição da licitação da Ferrogrão, ferrovia projetada para cortar os estados do Mato Grosso e do Pará, entre os municípios de Sinop e Itaituba, com potencial impacto sobre 48 territórios de povos indígenas. O governo brasileiro se recusa a realizar consulta aos povos afetados, mesmo tendo recebido pelo menos oito pedidos de associações indígenas, duas recomendações do MPF e depois de ter se comprometido a respeitar o direito de consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recurso contra ex-secretária de Saúde de Agnelo Queiroz será analisado pelo STJ

 Terça, 20 de outubro de 2020

MPDFT alega que a agente pública deve perder o cargo por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) admitiu recurso especial interposto pela Coordenação de Recursos Constitucionais (CRC) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a ex-secretária de Saúde Marília Coelho Cunha, do governo Agnelo Queiroz. Dessa forma, o recurso será remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da última quinta-feira, 15 de outubro.

Fome: Conferência Regional da FAO buscará soluções para desafios alimentares e agrícolas na América Latina e no Caribe

 Terça, 20 de outubro de 2020

Da ONU Brasil

  • Até 21 de outubro, a Nicarágua sedia a 36a Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
  • As prioridades do encontro são transformar os sistemas alimentares para que todos possam ter acesso a dietas saudáveis, caminhar de mãos dadas para sociedades rurais prósperas e inclusivas e construir uma agricultura sustentável e resiliente ao clima.
O produtor Raimundo Zucchi, em sua propriedade na Linha Eulália, zona rural de Bento Gonçalves, onde planta sete variedades de uva
O produtor Raimundo Zucchi, em sua propriedade na Linha Eulália, zona rural de Bento Gonçalves, onde planta sete variedades de uva

Transformar os sistemas alimentares para que todos possam ter acesso a dietas saudáveis; caminhar de mãos dadas para sociedades rurais prósperas e inclusivas; construir uma agricultura sustentável e resiliente ao clima.

Estas são as três prioridades que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) propôs nesta segunda-feira (19) aos seus países membros, durante a abertura da 36ª Conferência Regional da FAO.

A Conferência Regional, que acontece entre 19 e 21 de outubro, e que tem como país sede a Nicarágua, é o órgão máximo da FAO na região: ali a Organização presta contas de suas ações e os países estabelecem as prioridades de FAO pelos próximos dois anos.

ARTIGO: Como transformar nossos sistemas alimentares? — Até 2030, 67 milhões de pessoas passarão fome

 Terça, 20 de outubro de 2020

Da ONU Brasil

  • Até 2030, 67 milhões de pessoas passarão fome.
  • Em artigo de opinião para o Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro) publicado no jornal Folha de S.Paulo, o representante da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Rafael Zavala, o diretor de país do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), Claus Reiner, o diretor do Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos (WFP) no Brasil, Daniel Balaban, e o representante do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Christian Fischer, escrevem sobre os desafios da alimentação adequada no Brasil, em especial com os efeitos da pandemia da COVID-19.
  • Os autores lembram que é preciso agir rapidamente, pois uma resposta tardia pode criar efeitos colaterais globais. E defendem a solidariedade e a cooperação como mecanismos para reconstruir melhor, tornando os sistemas alimentares mais resistentes a impactos e mais sustentáveis por meio da natureza e de soluções baseadas na ciência.
O acesso a alimentos seguros e nutritivos é uma parte essencial da resposta à COVID-19, particularmente para as comunidades mais pobres e vulneráveis.
O acesso a alimentos seguros e nutritivos é uma parte essencial da resposta à COVID-19, particularmente para as comunidades mais pobres e vulneráveis.

segunda-feira, 19 de outubro de 2020

15 estados e Distrito Federal se recusam a contabilizar violência contra LGBTs

Segunda, 19 de outubro de 2020

Da PONTE

19/10/20 por Caê Vasconcelos

Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, deixa números de violência contra LGBTs de fora porque apenas 11 estados enviaram dados – situação é ‘bastante grave’, aponta especialista


Casal LGBT+ Parada do Orgulho LGBT+ de 2019 em SP | Foto: Daniel Arroyo/Ponte

Apenas onze estados disponibilizaram dados de violência contra pessoas LGBTs no Brasil para que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública pudesse elaborar o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, lançado neste segunda-feira (19/10): Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Nesses estados, o crescimento de registros de agressão contra LGBTs foi de 7,7% em 2019. Sem dados de assassinatos contra essas populações nos registros oficiais das Secretarias de Segurança Pública, porém, o documento não consegue trazer as 129 mulheres trans e travestis assassinadas no país, somente nos primeiros oito meses de 2020, número levantado de forma voluntária pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). Nem as análises do Grupo Gay da Bahia, que trazem que, em 2019, 297 LGBTs foram assassinados no Brasil.

Luedji Luna — Bom Mesmo É Estar Debaixo D'Água (Álbum Visual). Que lindo vídeo

 Segunda, 19 de outubro de 2020

Como é bom iniciar uma semana com um vídeo tão lindo, com essa linda baiana de voz maravilhosa. Video estreado no dia 14 de outubro. Curta a conterrânea e as imagens dos mares da Bahia, mas não só dos mares da minha terra. Imagens também das ruas e do povo baiano.


Juiz nega liminar para suspender alienação da CEB; cabe recurso da decisão

 Segunda, 19 de outubro de 2020

Do TJDF

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, o juiz da 4ª Vara Cível de Brasília negou pedido liminar que solicitava a suspensão dos trâmites de alienação da CEB Distribuição S.A.

O pedido foi feito em ação popular, na qual os autores alegam a existência de vício formal no procedimento de alienação da empresa, uma vez que seria necessária a autorização prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Defendem, ainda, lesão ao erário, à moralidade pública e ao patrimônio público.

De acordo com o magistrado, no que se refere à necessidade de aprovação parlamentar para concretização da venda, “é forçoso reconhecer que o STF, quando do julgamento da ADI 5624, disciplinou de forma expressa a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária”.

No tocante à alegação de lesão ao erário, à moralidade pública e ao patrimônio público, o julgador considerou a argumentação vaga e desprovida de demonstração. “Os atos da administração são dotados de boa-fé. Assim, para se desconstituir ou evitar a prática de um ato, deverá a parte demonstrar a efetiva lesão”, observou o juiz.

Por fim, o magistrado considerou que a ação popular consiste numa insatisfação com a política pública de desestatização.  Contudo, esta não pode converter-se em fundamento para o impedimento da prática do ato, qual seja, a alienação discutida.

Dessa maneira, a liminar foi indeferida. Cabe recurso da decisão.

PJe: 0706848-38.2020.8.07.0018

Os seis ministros do Supremo ainda não sabem que estão vendendo a Petrobrás

 Segunda, 19 de outubro de 2020

Sylvio Massa de Campos*

SylvioMassaSaem engrandecidos a AEPET, pelo depoimento do seu diretor, e o Ministro Lewandowski

"Há cem mil maneiras de exprimir o reverso da verdade e o campo de
ação da mentira não comporta limites."

Ensaios - Montaigne

Desde 1953 que tentam fechar a Petrobrás. Durante esses 67 anos ela tem vitoriosamente resistido. No início os ataques vinham de fora, principalmente tinham origem no poder da multinacionais de petróleo e de seus governos. Não queriam investir em busca do óleo e não queriam construir refinarias no nosso país. Queriam manter-se como exportadores e distribuidores de derivados para o nosso consumo. O percurso desse período de lutas está muito bem registrado na Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas.

No presente, os ataques contra a empresa, buscando reduzi-la a fornecedora de matéria-prima, vêm de dentro, de seus dirigentes, de seu conselheiros, de pequena parte de seu corpo técnico, de ministros e de um reduzido corpo de políticos e principalmente de um governo que aceita a subserviência às forças do imperialismo. O plano atual foi bem urdido e foi estruturado a partir da era FHC, para lançar a pá de cal sobre os seus vitoriosos escombros.

Eis alguns aspectos que os ministros do STF não sabiam quando votaram a favor da venda das refinarias. Todas as empresas de petróleo, estatais ou privadas, têm as atividades integradas, como forma de se auto financiar no movimento incerto dos preços de seus setores, em particular o da prospecção do petróleo, de alto risco exploratório.

Como ponto de partida, o nome da Petrobrás deveria ser trocado para Petrobrax, apagando da memória do povo que "o petróleo é nosso". Em seguida o plano de organização da empresa foi alterado, preparando-a para ser dividida em áreas especializadas, fugindo da estrutura verticalizada. Em complemento a esse movimento, surge a implantação dos preços internacionais dos derivados a serem aplicados ao nosso mercado interno, como se a renda dos consumidores brasileiros estivesse no mesmo nível dos consumidores americanos ou europeus.

Seguindo o plano, outro ousado passo é dado nessa estruturação contra os interesses do país: é fixada propositadamente uma capacidade ociosa de 30% no parque nacional de refino. Em consequência, é estimulada a importação equivalente dos derivados não refinados no país a preços do golfo americano. A Petrobrás reduz seu mercado e caem suas receitas para a geração de seu fluxo financeiro. É dado o sinal para a mídia explorar dois temas que abalam a confiança da população no símbolo até então motivo de seu orgulho: a corrupção e o seu estado falimentar. A corrupção de fato existiu, praticada por um restrito número de inescrupulosos empregados, mas foi urdida por uma teia bem articulada, principalmente com atores estrangeiros, empresas multinacionais e nacionais e representantes do corpo político e do mercado financeiro.

A Petrobrás foi a principal vítima, mas era necessário manchá-la de forma indelével e repetir diuturnamente esse fato.

Quanto ao bordão da Petrobrás quebrada, também era necessário para justificar o que hoje está ocorrendo: a venda de seus rentáveis ativos que a conduzem para ser apenas produtora de matéria prima regional de alto risco exploratório, da flutuação dos preços internacionais e da variação da taxa de câmbio.

Não sabiam os seis ministros que votaram a favor da venda das refinarias que aproximadamente 60% do capital da Petrobrás, em Bolsa, é controlado por aplicadores estrangeiros e que exigem, seja a que preço for, a remuneração dos dividendos.

Os ministros foram enganados quando foi afirmado que as oito refinarias representavam apenas 7% do ativo imobilizado da empresa.

Deveria ser dito com honestidade que essas refinarias tinham sido depreciadas ao longo dos 67 anos de existência da Petrobrás. Quando vendidas, os recursos irão diretamente para a conta de LUCROS e garantirão os tão esperados dividendos dos especuladores das Bolsas de Valores. Como foi efetivado com a BR Distribuidora- segunda maior empresa comercial do país,-vendida não se sabe a quem, numa alegria incontida na Bolsa de Valores, com pagamento antecipado de expressivos dividendos.

Não sabiam os seis ministros que votaram contra a Petrobrás que o atual presidente da empresa declarou que o seu sonho sempre foi de privatizá-la.

Também não se preocuparam em conhecer a "ficha" curricular dos atuais Conselheiros.

Foram enganados ao suporem que o CADE tinha proposto uma regulação do mercado de refino, em conflito com os caminhoneiros, por efeito dos preços do diesel ,quando na verdade foi a Petrobrás que foi a ele oferecendo a descontração do setor com a venda das oito refinarias. Os futuros compradores, já escolhidos ou não, multinacionais ou empresários estrangeiros ou não, constantes da lista do Banestado ou não,e que terão, em cada região, um monopólio privado controlando a oferta dos produtos ou os seus preços, com base nos preços internacionais e com a renda do salário mínimo da maioria dos brasileiros.

Merecem, porém, destaque os votos dos ministros Edson Fachin que, por duas vezes, releu, em alto e bom som, a mensagem da Mesa Diretora do Congresso Nacional, alertando os Juízes da Suprema Corte que, em caso de indeferimento da Liminar, "abre-se espaço para cenários de FRAUDE." Completa o Ministro Fachin:"os fatos são fatos ou verdadeiros ou falsos."

Merece também salientar-se o luminoso voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que ultrapassando os labirintos jurídicos, buscou na AEPET, por intermédio de seu Diretor, Eng. Ricardo Maranhão, o panorama e significado verdadeiros do que acontece na administração da Petrobrás. Pela primeira vez, nesta longa seção do STF, são pronunciados os fundamentos que deveriam nortear a atual direção da Petrobrás: Soberania e Segurança Nacional ao revés do que vem sendo praticado, contrariamente aos seus objetivos estatutários.

Saem engrandecidos dessa reunião a AEPET, pelo depoimento do seu diretor, e o Ministro Lewandowski, que usando fatos verdadeiros sobre o desmonte atual da Petrobrás, alertou seus pares para um eventual crime de lesa-pátria a ser cometido, quando do julgamento do mérito.

*Sylvio Massa de Campos - Economista aposentado da Petrobrás

Artigo: ENTRE A PREVISIBILIDADE E A COMPLEXIDADE

Segunda, 19 de outubro de 2020

Por

Aldemario Araujo Castro

Advogado

Mestre em Direito

Procurador da Fazenda Nacional

Brasília, 18 de outubro de 2020

No dia 10 de outubro de 2020, decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus (HC) n. 191.836/SP, colocou em liberdade André do Rap, condenado em primeira e segunda instâncias, a mais de dez anos de prisão, por tráfico internacional de drogas. Segundo a imprensa, André Oliveira Macedo é considerado um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, e acusado de gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa. Ele foi preso em setembro de 2019.

A referida decisão aplicou o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei n. 13. 964, de 2019. O artigo vigora com o seguinte formato:

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.  (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)

Como era de se esperar, a decisão, a soltura e a posterior fuga do

paciente (é assim que se denomina o beneficiário de HC) causou enorme celeuma na sociedade brasileira e, em particular, nos meios jurídicos. Pelo menos as seguintes questões jurídicas mais relevantes foram levantadas:

a) a ultrapassagem do prazo de 90 dias conduz à imediata soltura do acusado ou impõe somente a necessidade de revisão do ato pelo órgão judiciário competente;

b) a referida revisão cabe ao juiz que decretou a prisão preventiva ou ao órgão judiciário responsável pelo julgamento do processo no momento exigido por lei para a reanálise;

c) em qual momento se encerra a obrigatoriedade de revisão da decisão pela prisão preventiva (sentença de primeira instância, acórdão condenatório ou trânsito em julgado).

A atuação colegiada do STF, em decisão vinculante para toda a magistratura nacional, poderá e deverá por fim aos debates sobre os pontos levantados e outros tantos não explicitados. No julgamento da Suspensão de Liminar (SL) n. 1395, concluído no dia 15 de outubro de 2020, por maioria de votos o STF entendeu que a inobservância da revisão no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da prisão preventiva. Nessas circunstâncias, o juízo competente deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da restrição.

Observe-se que o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe a revisão fundamentada e de ofício sob pena de tornar a prisão ilegal. Assim, a interpretação literal ou gramatical do dispositivo afasta, na primeira leitura, a provocação para a realização da reavaliação. Assim, a decisão do ministro Marco Aurélio deve ser considerada como uma das soluções juridicamente viáveis para aquestão. Entretanto, não é a melhor ou mais adequada ante o contexto fático, os valores a serem considerados e outros textos normativos.

Portanto, esse caso particularmente agudo somente explicitou um conjunto de questões jurídicas de importância fundamental. Eis algumas delas:

a) o Direito não é matemática, não comporta aplicações “objetivas” ou “mecânicas” da “letra da lei”. Por consequência, o juiz não é um “autômato” ou mero artífice de uma subsunção onde a lei se encaixa (perfeitamente) ao caso concreto. Esse tipo de pensamento já se transformou em curioso objeto do museu da história do Direito;

b) não existe enunciado normativo que dispense interpretação-aplicação no âmbito de um intrincado processo (mental) informado pelas várias complexidades do tecido social subjacente;

c) não se aplica uma lei ou dispositivo legal isoladamente. O operador, na seara jurídica, aplica o Direito ou o ordenamento jurídico, considerando a totalidade de suas regras, princípios e valores consagrados. O novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 2015, estabelece em seu art. 8o: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". O art. 5º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942) mencionava: “Na aplicação da lei ...”;

d) as finalidades das decisões do legislador e as consequências da decisão proferida devem ser consideradas (sem exagero ou exclusividade no uso desse critério). A Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, alterou o Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e, entre outras disposições, consignou: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão./Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas”;

e) os contextos fáticos das decisões devem ser avaliados com especial cuidado. Afinal, os enunciados normativos são comandos gerais e abstratos e não conseguem contemplar, por óbvio, a riqueza das alternativas postas pela realidade. Certas peculiaridades ou contornos do caso em análise podem conformar várias formas diferentes de aplicação de uma disposição legal.

Não existe uma fórmula geral (método, algoritmo ou caminho) que indica como os três conjuntos fundamentais de elementos (contexto fático, enunciados normativos e valores) são utilizados na construção da solução jurídica para cada caso concreto. Subsiste uma infinidade de questões “internas” a serem consideradas em cada um dos três campos referidos. Ademais, são múltiplas e difíceis as relações entre os três elementos.

A complexidade do Direito e suas múltiplas interpretações-aplicações reflete a enorme complexidade da vida social que ele pretende regular de forma preventiva ou corretiva.

A bicicleta como alternativa para o sistema viário

Segunda, 19 de outubro de 2020

Por

Salin Siddartha

Como uma das soluções possíveis para diminuir a poluição no Distrito Federal, a bicicleta tem sido um modo de transporte eficiente e popular, desde o século XIX, entre a maioria das nações. O custo barato de aquisição e manutenção é seu principal atrativo e caracteriza-se como a forma de transporte urbano mais barata e sustentável do planeta, acessível para, praticamente, todas as classes sociais. Além disso, possui outros atrativos, como não produzir barulho, não poluir o meio ambiente, preservar os espaços públicos e não provocar os incômodos que caracterizam a utilização dos veículos motorizados em áreas urbanas.

A bicicleta possui alta flexibilidade, especialmente em situações de congestionamento de tráfego. É um meio de transporte e um instrumento de lazer que contribui para a melhoria da saúde dos usuários e exige modestas infraestruturas para circulação e estacionamento. Não consome petróleo e produz muito menos sucata de metais, plástico e borracha, tem manutenção barata e não paga seguro nem impostos, exceto os que estão embutidos no momento da compra – e é fácil de carregar, pois pesa cerca de 10 quilos, embora possa suportar cargas de até 100 quilos.

Com a bicicleta, uma pessoa pode locomover-se normalmente à velocidade de 16 a 20 km/h, o que nunca conseguiria andando a pé. O automóvel gasta três vezes mais tempo e espaço para transportar o mesmo número de pessoas na área urbana durante os horários de pico, em trechos de até 8 km, quando se compara à bicicleta. E o automóvel utiliza até 20 vezes mais espaço físico para estacionar. Trocando-se um carro por uma bicicleta, colabora-se para diminuir os problemas de trânsito e de poluição que atingem todas as cidades da Capital. Além disso, o usuário da bicicleta pode ter como vantagens diretas a economia com a saúde – médico, remédios e tempo – e com os automóveis – com a compra, taxas, impostos e manutenção.

A bicicleta como meio de transporte não foi considerada na concepção urbanística original do DF, portanto não há espaço adequado para ela. Com os constantes problemas de mobilidade no Distrito Federal e um trânsito congestionado pelo excessivo número de carros, uma das soluções imediatas e de baixo custo para a Capital é criar-se uma política de estímulo ao uso da bicicleta como modo de transporte, já que a criação de espaço adequado para a prática ciclista, por si só, estimula o uso e aumenta a demanda.

Para isso, será preciso aumentar significativamente o número de ciclovias e desenvolver uma gestão de regulação e de informação, com o intuito de criar-se uma cultura local da bicicleta como forma de transporte. Há um bom tempo, o brasiliense vem aumentando a sua preferência pelas bicicletas durante a semana, principalmente como transporte para o trabalho, escola e outras atividades (algumas categorias profissionais, tradicionalmente, utilizam a bicicleta como meio de transporte, a exemplo dos entregadores e dos trabalhadores da construção civil). 

A oferta de ciclovias e de ciclofaixas é de 0,20% do sistema viário urbano brasiliense, assim como a oferta de estacionamentos especiais para bicicletas também é extremamente pequena. É necessário criar mais ciclovias, com mais bicicletários, pavimentadas e sinalizadas, integradas com o transporte público urbano, que interliguem todas as cidades da Capital, ajudando a desafogar o trânsito irracional de Brasília, tornando a cidade mais agradável e limpa; entretanto a ciclovia deve ser alimentada de ciclistas, senão é gasto inútil. O interessante é que o ciclista consiga acessar a ciclovia pedalando por caminhos seguros que liguem bairros a grandes terminais de integração.

A forma técnica mais eficiente para diminuir o alto índice de acidentes envolvendo ciclistas em cruzamentos é mediante sinalização vertical, horizontal e semafórica, e de pequenas canalizações para bicicletas, quando necessárias. Seria interessante popularizar uma cartilha da bicicleta, contendo informações úteis aos ciclistas para garantir sua segurança e a dos outros usuários das vias públicas.

O número diário de viagens realizadas por meio de bicicleta na Capital ultrapassa os 40 mil, e cerca de 430 mil pessoas andam de bicicleta no DF – o número representa quase 34,2% da frota de veículos que circula pelas vias –, apesar disso, a atividade oferece riscos pela falta de infraestrutura para a utilização da bicicleta como meio de transporte. Torna-se necessária a proposição de políticas públicas que regulamentem o seu uso e a implantação de uma infraestrutura capaz de integrar a bicicleta ao sistema de transporte urbano. Devem ser levadas a cabo ações educativas que visem a uma mudança de cultura quanto à inserção da bicicleta no contexto atual.

A discriminação e desigualdade social, bem como os interesses das classes dominantes e do grande capital, causam uma visão falsa da bicicleta como um estorvo no trânsito e reprimem o investimento do Estado nos meios de transporte não-motorizados. Assim, uma cultura social adversa ao que não é motorizado produz o preconceito à criação de qualquer infraestrutura ciclística. Atualmente, mesmo que alguém decida utilizar uma bicicleta para fazer seu transporte diário, vai ter muita dificuldade. Enfrentará um trânsito caótico com muitos motoristas mal educados, perceberá que praticamente não existem ciclovias no seu trajeto, não encontrará lugar adequado para estacionar a bicicleta, e, aos poucos, vai começar a perceber como o Governo deixa de lado esta solução tão simples e eficiente para um problema tão grave como o do transporte.

Tudo isso termina por traduzir-se numa resistência individual ao uso da bicicleta e à inércia do GDF, enquanto vários ciclistas morrem diariamente – nos últimos 15 anos, 545 ciclistas morreram em acidentes.

Existem pouquíssimos pontos de ciclovias no DF, e os ciclistas têm que optar entre ficar na calçada ou se arriscar ao lado dos carros. Mesmo assim, as quadras que têm ciclovias não são adequadas para a demanda nem seguem os padrões técnicos exigidos. O sistema cicloviário não deve ser construído ao lado das antigas calçadas, caso contrário, passará a ser utilizado indevidamente por pedestres, com seus cães e carrinhos de criança. Importante frisar que, se não

houver calçadas decentes para os pedestres caminharem nas adjacências das ciclovias, eles utilizarão o ciclo-espaço para caminhada, atrapalhando o fluxo das bicicletas.

Ao se locomover com bicicleta, a separação entre o cidadão e o meio não pode ser quebrada, mas deve ocorrer de forma contínua, e não pontual, com espaços cegos no meio, visto que a interatividade entre o cidadão e o meio deve ser maior para o ciclista, ao contrário do que ocorre com os transportes motorizados. Isso leva a concluir que as ciclovias de canteiro central em avenidas são questionáveis em termos de proteção para o ciclista, porque faz com que ele cruze uma via de trânsito intenso para alcançar sua segurança, o que constitui um contrassenso. Embora essas travessias possam ser feitas junto às faixas de pedestres, isso pode criar problemas tanto para passantes como para o próprio ciclista. Para piorar, o governo do DF não mostra agilidade ou interesse para zelar, a contento, pelos 466,6 quilômetros de vias ciclísticas existentes no Distrito Federal.

A ciclovia deve ser considerada uma obra de primeira necessidade para evitar mortes envolvendo ciclistas, pois pedalar pelas ruas da Capital da República é perigoso (95% dos acidentes envolvendo ciclistas nesta cidade acontecem em cruzamentos, e mais da metade das mortes deles é resultado de colisão frontal). A ciclovia não só melhora a vida dos ciclistas que disputam as pistas com veículos motorizados, mas também diminui o número de fatalidades relacionadas a esse tipo de transporte. Seria bom, principalmente, para o ciclista trabalhador, porque é o que anda mais desprotegido e é o que mais precisa da bicicleta como meio de transporte. Também não adianta fazer uma ciclovia ligando o nada ao lugar nenhum: é preciso criar trajetos objetivos para o ciclista que se integrem, planejadamente, na malha viária do Distrito Federal, com o ônibus, o metrô, os VLs e o trem. Para tanto, os ciclistas teriam que ter a possibilidade de transportar suas bicicletas, em um compartimento dos ônibus, vagões de metrô, VLs ou trens. O problema é que, uma vez criada a ciclovia, onde colocar as vagas de estacionamento que desaparecerão com o espaço ganho pela faixa de bicicletas?

É preciso que os projetos e implantações das ciclovias sejam avaliados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF com relação às possíveis consequências das obras para o trânsito em geral. Também se devem levar em conta, na adoção de qualquer política cicloviária, as manifestações participativas das associações de ciclistas, a fim de que sejam consultadas com relação aos pontos específicos de construção das ciclovias, principalmente no que tange ao aspecto da segurança. O trabalho em conjunto com o Ministério Público e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, num processo integrado de discussão e projeção, revela-se sobremaneira necessário para que as características tombadas da cidade não venham a ser desfiguradas.

Cruzeiro-DF, 18 de outubro de 2020

SALIN SIDDARTHA

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Este artigo foi publicado originariamente nesta segunda (19/10) no

https://jornalinfocruzeiro.com.br/