Sábado, 28 de junho de 2014
"A conduta dos réus foi grave, por isso,
tem-se que deve ser aplicada a todos eles a pena de suspensão dos
direitos políticos por oito anos (prazo mínimo estabelecido no
dispositivo supra), proibição de contratar com o Poder Público por dez
anos.
Em Face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para
determinar a suspensão dos direitos políticos dos réus por oito anos e a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos e,
de conseqüência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, I, do Código de Processo Civil."
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Clique aqui e leia a íntegra da sentença condenatória.
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O
grupo que apoiava a candidatura de Rogério Rosso, então no PMDB,
conseguiu os votos necessários para elegê-lo governador para um
mandato-tampão. Wilson Lima, que também disputava o posto, perdeu o
cargo.
Quatro deputados distritais, cinco ex-parlamentares e um empresário
foram condenados pela Justiça em uma ação de improbidade administrativa.
Pela decisão, todos perderão os direitos políticos por oito anos.
Mas, como o processo ainda está na primeira instância, os réus não
serão enquadrados na Lei da Ficha Limpa e poderão concorrer na disputa
deste ano.
A ação envolve os distritais Alírio Neto (PEN), Aylton Gomes (PR),
Cristiano Araújo (PTB), e Rôney Nemer (PMDB), além dos ex-deputados
Aguinaldo de Jesus, Batista das Cooperativas, Benício Tavares, Dr.
Charles e Rogério Ulysses, e do empresário André Luiz Lemos.
Os políticos foram acusados de se hospedar em um hotel cinco estrelas
de Goiânia em abril de 2010, com todas as despesas pagas por um
empresário do ramo imobiliário.
Para o Ministério Público, que apresentou a denúncia, houve
enriquecimento ilícito, “pois a obtenção de qualquer tipo de vantagem
econômica indevida paga por quem possa ter interesse, ainda que
potencial, em obter benefícios, caracteriza improbidade administrativa”.
O MP alegou ainda que o pagamento da conta do hotel por uma pessoa do
setor privado “viola os deveres de ética, honestidade, probidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.
O caso ocorreu na época da eleição indireta para governador do
Distrito Federal de 2010. Os então deputados se esconderam em um local
fora de Brasília para escapar da pressão política em torno da escolha.
Com isso, o grupo que apoiava a candidatura de Rogério Rosso, então no
PMDB, conseguiu os votos necessários para elegê-lo governador para um
mandato-tampão. Wilson Lima, que também disputava o posto, perdeu o
cargo.
Os parlamentares ficaram hospedados no Hotel Castro’s, um cinco
estrelas da capital goiana. André Luiz Lemos, que também foi condenado
pela 8ª Vara da Fazenda Pública, pagou a despesa de quase R$ 3 mil com
diárias e consumações. A juíza Mara Silda de Almeida afirmou na sentença
que “os réus tiveram a intenção de obter vantagem com a formação de
consenso em torno de um nome para o cargo de governador do Distrito
Federal, em reunião secreta e sigilosa, com despesas de transporte e
hospedagem custeadas por empresário desta capital federal”.
Benício, Cristiano, Dr. Charles, Rogério Ulysses e Rôney alegaram que o
pagamento da conta não teria ligação com a reunião e que não houve
má-fé. Batista das Cooperativas defendeu que os argumentos da denúncia
“são genéricos e abstratos”. ...
Alírio Neto disse à Justiça que a petição inicial é inconsistente e
que, quando soube que não lhe seria cobrado o valor das despesas, doou
valor correspondente a entidade filantrópica.
Segundo ele, o grupo se reuniu em Goiânia para discutir sobre a
eleição indireta para governador “com privacidade”. Já Aguinaldo afirmou
que a viagem a Goiânia não se deu em razão do exercício do mandato
parlamentar, mas apenas para fugir das pressões políticas. O empresário
André Lemos declarou ao Judiciário que o motivo da sua viagem a Goiânia
foi doença de pessoa da família.
O advogado Adriano Soares Branquinho, que representa cinco dos 10
condenados, reclamou que a Mara Silda de Almeida condenou os acusados
sem ouvi-los e sem colher o depoimento de testemunhas. “A juíza entendeu
que poderia julgar antecipadamente. Provavelmente, a tese de todos será
a nulidade da sentença porque pediram a produção de prova oral e isso
foi indeferido”, explicou. O advogado Ticiano Figueiredo, que representa
Aylton Gomes, criticou a postura da magistrada. “Ela atropelou o
processo. Essa ação estava parada há quatro anos e, subitamente, teve o
ritmo acelerado. Isso é sintomático do período eleitoral e causa
perplexidade”, comentou. ...
Réus
Nove políticos que ocupavam cadeiras na Câmara Legislativa em 2010
tiveram as despesas em um hotel cinco estrelas em Goiânia pagas por um
empresário do ramo imobiliário. Para o MP, houve enriquecimento ilícito.
Fonte: Por HELENA MADER - Correio Braziliense /// Blog do Sombra
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"A conduta dos réus foi grave, por isso,
tem-se que deve ser aplicada a todos eles a pena de suspensão dos
direitos políticos por oito anos (prazo mínimo estabelecido no
dispositivo supra), proibição de contratar com o Poder Público por dez
anos.
Em Face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para
determinar a suspensão dos direitos políticos dos réus por oito anos e a
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos e,
de conseqüência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, I, do Código de Processo Civil."
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