Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Órgãos internacionais manifestam apoio ao poder investigativo do Ministério Público

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
A ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República] recebeu nesta quarta-feira, 27, cartas de apoio na defensiva pela mobilização contra a PEC 37/2011. Os documentos foram enviados pela International Association of Prosecutors (Associação Internacional de Procuradores - IAP) e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal (SMMP).

No texto da IAP, o presidente, James Hamilton, destacou a preocupação da entidade com os obstáculos que o estabelecimento de um monopólio legal absoluto da polícia sobre a investigação criminal poderia acarretar na aplicação de documentos importantes de Direito Internacional no Brasil.

Já a Diretoria do sindicato português ressaltou que nenhuma democracia verdadeira pode dispensar um Ministério Público autônomo. Para a instituição, a PEC 37 é uma escolha puramente política e não legítima, uma vez que a investigação entregue à polícia está sujeita às contingências das prioridades e conveniências eleitoralistas e demagógicas.

Veja íntegra das cartas:

Fonte: ANPR

Barbosa quer encerrar processo do mensalão até julho

Quinta, 28 de fevereiro de 2013

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que espera encerrar em julho todas as pendências da Ação Penal 470, o processo do mensalão, do qual é relator. A expectativa é de que as ordens de prisão sejam expedidas até essa data.

Barbosa concedeu entrevista a jornalistas de veículos internacionais nesta manhã. Algumas das declarações dadas pela o ministro durante o encontro foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Barbosa está confiante de que todos os recursos sejam apreciados ainda no primeiro semestre e que o processo seja encerrado definitivamente antes do recesso do meio do ano. Ele ponderou, no entanto, que o julgamento dos embargos pode trazer imprevistos em relação à decisão do ano passado, que condenou 25 dos 37 réus.

Na fase atual, os ministros estão revisando os votos e notas taquigráficas para que o acórdão possa ser publicado. O acórdão traz as principais decisões e considerações dos ministros. Na semana retrasada, Barbosa encaminhou ofício aos colegas informando que já terminou sua parte. Também disse, pela imprensa, que espera a colaboração dos demais integrantes da Corte.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o acórdão deve sair 60 dias após a conclusão do julgamento, prazo dificilmente seguido. Só após a publicação do acórdão, as partes envolvidas podem apresentar recursos, no prazo de cinco dias.

“Tudo é possível”, diz Barbosa sobre recursos do mensalão

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (28) que é possível esperar todo tipo de intervenção das defesas para evitar a execução das sentenças da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O julgamento foi concluído pelo Supremo no final do ano passado, com a condenação de 25 dos 37 réus.

“Tudo é possível, mas há meios de se coibir isso”, disse Barbosa ao deixar a sessão do STF na tarde de hoje (28). O ministro ainda garantiu que, se dependesse apenas dele, “encerraria ontem” todo o processo. “Infelizmente eu tenho que obedecer aos prazos”.

Pela manhã, Barbosa recebeu jornalistas da imprensa internacional em entrevista coletiva e disse que espera encerrar em julho todas as pendências da Ação Penal 470. Algumas declarações foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Supremo nesta tarde.

Na fase atual, os ministros estão revisando os votos e notas taquigráficas para que o acórdão seja publicado. O acórdão traz as principais decisões e considerações dos integrantes da Corte. Na semana retrasada, Barbosa encaminhou ofício aos colegas informando que terminou sua parte. Também disse, pela imprensa, que espera a colaboração dos demais ministros.

De acordo com o regimento interno do Supremo, o acórdão deve sair 60 dias após a conclusão do julgamento, prazo dificilmente seguido. Só após a publicação do acórdão, as partes envolvidas podem apresentar recursos, no prazo de cinco dias.

TCDF: Falhas levam à suspensão de licitação da sinalização do Estádio Nacional de Brasília

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu a licitação lançada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para a compra de equipamentos de comunicação visual do Estádio Nacional de Brasília. A suspensão ocorreu em virtude de irregularidades relevantes, como restrição da competitividade e erros na estimativa de preços. A abertura das propostas estava prevista para esta quinta-feira, dia 28 de fevereiro de 2013. O valor da aquisição foi estimado em R$ 9.366.161,00.

O TCDF ratificou o despacho singular do relator do Processo 7.583/2013, Conselheiro Renato Rainha, que acompanhou o entendimento do corpo técnico. Segundo a análise dos auditores, a Novacap deveria ter utilizado, na pesquisa realizada, os preços praticados em outros estádios concluídos ou em construção para a Copa de 2014, como o Mineirão, Fonte Nova e Castelão.

Outra falha apontada foi a restrição da competitividade. A Novacap escolheu o pregão presencial como modalidade de licitação, em detrimento do pregão eletrônico, o qual possibilita a participação mais ampla de interessados, inclusive de outros estados. Foram constatadas, também, exigências descabidas para a habilitação dos licitantes, além de outras incoerências no edital.

Assim, o TCDF determinou à Novacap que apresente as justificativas que julgar pertinentes ou promova os ajustes necessários no edital, tais como refazer a estimativa de preços do certame, de forma a contemplar os preços praticados em outras licitações para construção de estádios, observadas as devidas equivalências. 

TJDF: Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
A Juíza de Direito Substituta da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a nulidade de auto de infração a veículo GM/CLASSIC.

O autor relatou que foi autuado por suposto transporte irregular de passageiros, foi multado e teve o veículo apreendido, com base no artigo 28 da Lei Distrital 239/1992 e suas alterações. Assegurou que o veículo não estava sendo utilizado para a realização de transporte coletivo irregular e argumentou a ausência de provas nesse sentido, pois não houve qualquer indicação ou classificação das pessoas supostamente aliciadas. Sustentou a nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade do dispositivo legal que serviu de fundamento para a conduta tida como infração de trânsito, bem como a ilegalidade da apreensão do veículo.

O DETRAN e o DFTRANS defenderam a constitucionalidade da norma contida na legislação distrital e a legalidade das penalidades aplicadas.

A Juíza  afirmou que se aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça no sentido de que o ato administrativo ora impugnado realmente possui vício insanável e, por isso, deve ser anulado. “Em verdade, a anulação do auto de infração se justifica na inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a sua emissão por parte do agente público, qual seja, o artigo 28 da Lei Distrital 239/92 e suas alterações posteriores. Consignou-se, ainda, que como a União já havia tratado da mesma situação fática - transporte coletivo irregular - no artigo 231, inciso VIII do Código de Transito Brasileiro, a norma distrital, se aplicada, estaria se sobrepondo à Lei Federal, prática inadmitida pelo ordenamento pátrio. Incontroverso, portanto, que apenas as normas inseridas na legislação federal de trânsito é que são legítimas para regular a situação em apreço. Diante de todo o exposto, revela-se nulo o auto de infração discutido nos autos em razão da própria inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Distrital 239/92, com redação dada pela Lei Distrital 953/95. 

Consequentemente, também são nulas a apreensão do veículo e a incidência da multa, fundadas no mesmo dispositivo legal. Ainda que assim não fosse, entendo importante consignar que o carro apreendido é um veículo de passeio e, segundo recente entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça, não possui as características necessárias para fraudar o sistema público de transporte coletivo”.

Cabe recurso da sentença.

Processo : 2008.01.1.116251-4
Fonte: TJDF

Aposentados e pensionistas da União devem fazer recadastramento a partir de amanhã

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Kelly Oliveira Repórter da Agência Brasil
Aposentados e pensionistas civis da administração pública federal devem fazer  recadastramento a partir de manhã (1º). Anistiados políticos civis também devem atualizar os dados.

De acordo com o Ministério do Planejamento, o recadastramento anual vai abranger 710 mil beneficiários. No mês de aniversário, essas pessoas deverão comparecer a uma das agências do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília (BRB), em qualquer local do país, para fazer a chamada comprovação de vida. Nesses bancos, estão concentrados cerca de 90% do pagamento dos benefícios. Somente em março, o ministério espera recadastrar 58 mil pessoas.

ProUni convoca candidatos em lista de espera

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Mariana Tokarnia Repórter da Agência Brasil
As instituições de ensino convocam hoje (28) os candidatos em lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni). O resultado será divulgado na página do ProUni, por meio da central de atendimento - telefone 0800 616161 - e nas instituições que participam do programa. Os candidatos terão de hoje a 5 de março para comprovar as informações. A perda do prazo ou a não comprovação dos dados implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.

No site do programa estão detalhados os procedimentos necessários para obter a bolsa de estudo. Além de documentos pessoais, o candidato deve apresentar comprovantes de residência, de rendimentos e de conclusão do ensino médio, entre outros.    

Aqueles que não forem pré-selecionados terão uma segunda chance no dia 8 de março, quando vai ocorrer a segunda chamada da lista de espera. Os convocados na segunda chamada devem comparecer aos locais indicados entre os dias 8 e 13 de março.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de educação superior para cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Para o primeiro semestre deste ano, foram oferecidas 162.329 bolsas. O balanço final do programa registrou 1.032.873 inscritos.

As bolsas aumentaram em relação ao número oferecido no segundo semestre de 2012, quando foram ofertadas 90.311 - 72.018 a menos que este ano. Em relação ao primeiro semestre de 2012, houve redução - foram oferecidas no período 195.030 bolsas, 32.701 a mais que neste ano.

Tem direito à bolsa integral o candidato com renda familiar per capita até um salário mínimo e meio (R$ 1.017). Para as bolsas parciais (50% da mensalidade), a renda familiar deve ser até três salários mínimos (R$ 2.034) por pessoa.

Psol

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Num esforço para melhor se estruturar no Distrito Federal e se preparar para as refregas que virão, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) realiza no próximo domingo mais uma plenária com seus filiados. Acontecerá das 9 às 13 horas em sua sede, no Setor de Diversões Sul (SDS/Conic), Edifício Venâncio V, Loja 38, térreo.

A Petrobras não está morrendo, apenas “dormitando”. Há 5 anos, na euforia do desconhecido pré-sal, escrevi: “Para valer, só em 2018 ou 2020”. Agora, apontam com muita segurança para 2030

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Helio Fernandes
Tribuna da Imprensa
Nem seria necessário assinalar, as posições e convicções do repórter estão aí mesmo, não de hoje mas de sempre: sou “petrobrasista” desde o primeiro sinal de surgimento do petróleo é nosso. Só que a “minha” Petrobras era e continua sendo inteiramente diferente.

Desde o início marquei posição com uma Petrobras estatal-total. Que para início de conversa não teria acionistas particulares privados, seria administrada unicamente pelo governo. O que significaria isso?

Enriquecimento duplo para o cidadão-contribuinte-eleitor, que eu já identificava assim. Pois sem corrupção e desadministração, é impossível ter prejuízo. O lucro certo e colossal iria então para o governo, ou seja, para o povo. Com a segurança de preços baixos para o combustível, e a utilização desse lucro para financiamento de empresas igualmente e obrigatoriamente estatais, única e totalmente estatais. Fizeram completamente o contrário.

O resultado está aí. Se a Petrobras tivesse sido fundada e preservada da corrupção e da incompetência, não estaria sendo discutida negativamente como está. Mas não é apenas o lucro potencial e indireto do cidadão, que está sendo desbaratado, desperdiçado, desacreditado.

A PROPAGANDA ENGANOSA: “LUCREM COM A PETROBRAS”

De todos os modos e formas, tentaram o cidadão, ofereceram lucro fácil e permanente. Jogaram esse cidadão no mais vergonhoso, tumultuado e corrupto centro de enriquecimento de uns poucos, e no empobrecimento dos que não têm jeito de se defenderem. Tomando por base apenas 1929, quantas crises econômicas do mundo (com o terrorismo financeiro) surgiram de Wall Street e congêneres, e dos bancos, sempre associados ao que existe de maior enriquecimento privilegiado?

Paul Getty, o homem que mais ganhou dinheiro nas Bolsas, não perdia nem mesmo no auge das crises (aí ganhava mais e com mais tranqüilidade) falava muito com jornalistas. E quando lhe perguntavam como ganhava sempre, respondia invariavelmente: “Compro na baixa e vendo na alta”. Não estava mentido, era assim mesmo, só precisava “estar lá dentro”.

O INDEFESÁVEL ACIONISTA DA PETROBRAS

De tanta insistência para que adquirissem essas ações maravilhosas e lucrativas, foram comprando. E acumulando prejuízos, que não existiriam, se a “minha” Petrobras fosse totalmente estatal. Agora isso é praticamente impossível, a empresa teria que ser “despopularizada”, as ações privadas e particulares precisariam ser compradas pela Petrobras.

Qual seria o total de dinheiro necessário para transformar a Petrobras no que deveria ter sido desde o início? Não adianta a repetição, mas é obrigação estatal-total. E não é a preocupação apenas com o montante de dinheiro, mas como calcular o que deveria ser pago a cada acionista-cidadão?

Sem pesquisar muito, utilizando números que estão disponíveis. A partir da ofensiva publicitária “compre ações da Petrobras”, elas estavam a 52 reais. (Pode até ser mais, o valor armazenado na memória é esse).

Agora, oscilam enbtre 15 e 17 reais. 15 as ON (Ordinárias Nominativas, com direito a voto, que voto?), 17 as PN (Preferenciais Nominativas, que são obrigadas a receber na frente os dividendos, que dividendos?), mas o cálculo não pode ser feito unicamente pelo valor atual.

Quem comprou ações há 8 anos, digamos que a 52 reais, está perdendo nominalmente, 35 reais em cada. Mas e os lucros que poderiam obter com outros investimentos? A popularíssima Caderneta de Poupança teria preservado pelo menos o capital inicial e acrescentado alguma coisa. Por mínimo que fosse, não seria menos zero.

A DISPUTA SELVAGEM PELOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL

Os dividendos do petróleo convencional são pagos rigorosamente aos três estados produtores, o do Rio, Espírito Santo, São Paulo. E quase todo dia, jornais, rádios, televisões, internet, divulgam que “a Petrobras descobriu petróleo de alta qualidade”, nas mais diversas localidades. E esses estados imediatamente recebem um volume maior de compensação. É o contrato.

Ninguém briga por esses royalties do petróleo convencional, a Petrobras não descumpre o que foi acertado. O que se discute desvairadamente são os royalties do chamado pré-sal, que se pensava que estaria disponível a partir de 2018-2020. Mas que agora oficialmente passa constar do calendário a partir de 2030.

E já que estamos falando de royalties, uma revelação: esses três estados vão entrar no Supremo, reivindicando a garantia do recebimento dos royalties do pré-sal. Vão perder, talvez até por unanimidade, que só não será obtida por causa dos ministros “estadualistas”.

ONDE ESTÁ O PETROLÉO DO PRÉ-SAL?

Foi descoberto (mas ainda não extraído) a 200 quilômetros da costa. Em áreas rigorosamente da União. Portanto, de propriedade, sem contestação, da própria Petrobras. Sem distribuição de royalties para nenhum estado.

Apesar da data estar anunciada para 2030, pode representar um grande alento e progresso para a empresa, que já foi considerada a maior do Brasi. E que hoje tem patrimônio menor até do que cervejarias.

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PS – Os acionistas particulares que foram iludidos, podem sonhar com uma recuperação financeira. Mas com 17 anos à frente?

PS2 – De qualquer maneira, temos que “revolucionar” o modelo administrativo da Petrobras, para que acorde de uma vez, não fique dormitando miseravelmente.

Custo parlamentar

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Por Ivan de Carvalho
O congressista brasileiro é o segundo mais caro em um total de 110 países, superado apenas pelo congressista norte-americano, conforme um estudo realizado pela Organização das Nações Unidas em parceria com a União Interparlamentar.

         São no Brasil 513 deputados federais e 81 senadores, totalizando 594 congressistas. Os custos totais das duas casas do Congresso Nacional foram somados e em seguida esta soma foi dividida pelo número de congressistas brasileiros – 594, como já assinalado.

Assim, verifica-se que cada congressista custa ao contribuinte 7,4 milhões de dólares por ano, valor ajustado pela paridade do poder de compra, um sistema adotado pelo Banco Mundial para verificar o real valor de cada moeda.

         Nos Estados Unidos, o Senado e a Câmara de Representantes tem um custo que, dividido pela soma do número de seus integrantes, resulta em 9,6 milhões de dólares por cada congressista.

         Claro que não se trata aí de um custo pessoal, específico de cada congressista, seja americano, seja brasileiro. É o custo do parlamento dividido pelo número de parlamentares, mas nesse custo estão incluídas despesas administrativas, pagamento de funcionários de carreira, contratados ou em cargos comissionados e de confiança, serviços de vários tipos, inclusive médicos, viagens funcionais e outros itens. No Brasil, por exemplo, as despesas diretas de cada congressista (subsídios, ajudas de custo, verbas de gabinete e alguns outros itens representam aproximadamente 20 por cento do total da despesa do Congresso.

         De qualquer sorte, para um país que tem uma imensa parcela de sua população na miséria ou muito pobre e cujos contribuintes suportam uma das mais severas cargas tributárias do mundo, saber que cada congressista custa mais que seus congêneres em quaisquer outros países, salvo o país que tem a mais poderosa economia do planeta não é uma informação agradável.

         Mas, nesta seara, acaba de surgir, afinal, uma notícia boa. Quando estava exercendo o mandato de senadora, Gleisi Hoffmann, do PT, atualmente ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, apresentou proposta que limita o pagamento do 14º e 15º salários aos parlamentares. Trata-se, na verdade, de ajuda de custo criada em 1948 e sobrevive até hoje. No início de cada ano legislativo, em fevereiro e no final do ano, quando o parlamento entra em recesso, os parlamentares recebem, a título de “ajuda de custo”, um valor igual ao de seus subsídios mensais.

         Isso vai acabar. Mas não totalmente. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado Federal e foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados estabelece que a ajuda de custo será paga apenas em duas ocasiões – no início do mandato e no final. Para os deputados, portanto, no mês de fevereiro do primeiro ano da Legislatura e no final da mesma Legislatura. Portanto, o equivalente a dois meses de subsídios, não por ano, mas por mandato de quatro anos. Assim, as coisas ficam mais com jeito de ajuda de custo e menos de salários extras.

         Os senadores não tiveram a mesma sorte. Como o mandato deles é de oito anos, ao invés de dois subsídios extras (a título de ajuda de custo) de quatro em quatro anos, eles receberão os dois subsídios extras em oito anos – no início e no final de seus mandatos.

         Detalhe importante: nessa Federação brasileira de mentira ou faz de conta, o sistema de remuneração dos congressistas é adotado por Estados e municípios, guardando uma proporcionalidade (um deputado estadual ganha dois terços do que ganha o deputado federal e um vereador pode ganhar, no máximo – depende do município – até dois terços dos subsídios de um deputado estadual. E isso é bom para deputados estaduais e vereadores. Mas, se os congressistas têm severamente limitadas as ajudas de custo, o mesmo vai acontecer nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quinta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.

Justiça determina penhora de R$ 268 mil de Waldomiro Diniz

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Justiça determinou a penhora de bens de  Waldomiro Diniz  no valor de R$ 268 mil. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) após Diniz não ter cumprido prazo judicial estabelecido para pagamento da multa no valor total de R$ 268.517,17. Segundo informação publicada em seu site, a AGU está adotando todas as providências no sentido de localizar bens passíveis de penhora (imóveis, veículos, ações).

Diniz foi ex-assessor da Casa Civil, comandada à época por José Dirceu, e um dos indiciados na CPI do Bingos, criada para apurar a relação das casas de bingo com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. A decisão também se estende ao advogado Rogério Buratti, também condenado no mesmo processo por improbidade administrativa. Juntos, eles têm uma dívida no valor total de R$ 368.248,35.

De acordo com a AGU, o valor devido por Waldomiro Diniz é R$ 268.517,17 a título de multa civil, e R$ 5.112,73, de honorários advocatícios. Buratti deve R$ 89.505,72 de multa civil por improbidade administrativa e R$ 5.112,73 em honorários advocatícios.

O Juízo de Primeiro grau, acatando os pedidos da AGU, determinou que os acusados pagassem a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Como a decisão não foi cumprida, a Justiça também determinou que seja procedida à penhora online da quantia objeto da condenação.

MPRJ investiga acordo que criou o jogo 'Banco Imobiliário' com obras da prefeitura do Rio de Janeiro

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta quarta-feira (27/08), inquérito civil para apurar irregularidades na compra de 20 mil unidades da versão do jogo "Banco Imobiliário" pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O brinquedo faz alusão às obras feitas pela atual gestão e foi adquirido para ser distribuído nas escolas públicas municipais. A prefeitura e a Estrela serão oficiados e terão até dez dias para prestarem esclarecimentos à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, responsável pelas investigações.

O município deverá informar a natureza do ajuste celebrado com a Estrela. Deverá também remeter ao MPRJ cópia do processo administrativo em que contrata a aquisição dos jogos, e informar se as despesas foram custeadas com verbas da Educação. Já a empresa deve prestar esclarecimentos sobre como a prefeitura participou na definição do conteúdo do brinquedo. A versão do jogo "Banco Imobiliário - edição Cidade Olímpica" contém logotipo e projetos da gestão do atual prefeito, Eduardo Paes. A Transcarioca, o Museu do Amanhã, o Parque Olímpico e a RioFilme são citados nos brinquedos, comprados pela prefeitura por R$ 1.050.748,00. 

Fonte: MPRJ

Toró no Plano Piloto, mas calma na Vila Planalto

Quinta, 28 de fevereiro de 2013
Ontem, quarta (27/2), a partir das 13 horas desabou o maior toró no Plano Piloto de Brasília. Árvores caíram, galhos amassaram carros, tesourinhas inundaram, algumas vias ficaram intransitáveis. Os bombeiros faziam o que podiam para ajudar a população que tanto tem sofrido com as chuvas e temporais que ultimamente têm caído.

Mas na Vila Planalto apesar do aguaceiro que caia, tinha bombeiro que nem estava aí para nada. Melhor, estava para almoçar. O grupo de bombeiros era liderado por um oficial. Duas caminhonetes da corporação foram posicionadas em local não permitido aos carros particulares e, também, aos oficiais se em missão oficial não estiverem. Sob o olhar de reprovação de muitos clientes do Casarão Restaurante, os dois carros permaneceram até que o almoço dos bombeiros acabasse.

Observe na foto a Igrejinha de madeira da Vila Planalto e os bancos junto aos dois carros. E a água escorrendo pela rua, mesmo depois da chuva passar.
Clique na imagem para abri-la em tamanho maior.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Vazamento na CLDF

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Já que distritais não conseguem acabar com o vazamento de informações sobre seus colegas, que tal pelo menos acabar com outro tipo de vazamento que está ocorrendo na CLDF?

Esse outro tipo é muito fácil de eliminar, mas não se sabe porque ocorre de modo ininterrupto há uma semana. É só mandar reparar a válvula de um dos vasos sanitários do toalete à disposição das servidoras da biblioteca e de outros setores do terceiro andar do prédio da CLDF. Qualquer bombeiro é capaz de eliminar esse vazamento.

Novamente a dança das cadeiras da CLDF

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Se a água está entrando, sem parar, pelo cano, as cadeiras da Biblioteca Paulo Bertran da CLDF parecem que dançam.
                                                                    Dê um clique sobre a imagem.

Tanto as cadeiras como as mesas. Elas serviriam às pessoas que lá vão consultar o acervo. Inaugurada em 24 de outubro de 2011, a biblioteca ficou sem mesa e cadeiras por um bom tempo. Depois apareceram umas quatro ou cinco inadequadas mesas e cadeiras. Aos poucos elas foram dançando e escaparam da biblioteca. Ontem, por exemplo, apenas duas mesas e três cadeiras estavam na área de consulta do público, como demonstra a imagem a cima.

Leia também  Mesa da CLDF e a dança das cadeiras

Luzia de Paula é a primeira Procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do DF

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Da Assesoria da deputada Luzia de Paula
A deputada Luzia de Paula (PEN) foi empossada no início da noite desta quarta-feira para o cargo de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A procuradoria foi criada através da Resolução nº 262/2013. Além de Luzia de Paula foram também empossadas como procuradoras adjuntas as distritais Arlete Sampaio e Celina Leão.

A Procuradoria Especial tem o objetivo de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo do Distrito Federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito distrital, bem como cooperar com organismos locais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres e promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher e sobre o seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Legislativa.

Distritais derrubam veto de projeto que prevê exame clínico para prática de educação física

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Da Assessoria da deputada Luzia de Paula
Os deputados distritais derrubaram na sessão desta última terça-feira da Câmara Legislativa o veto do Governador ao Projeto de Lei nº 384/2011, de autoria da deputada Luzia de Paula (PEN), que torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal.

Pela proposta, os exames deverão ser feitos no início de cada ano letivo apenas pelos alunos que cursam o ensino fundamental, podendo ser realizados por médicos das redes públicas ou particular de saúde que deverão atestar se o aluno está apto ou não para a prática de educação física e, caso seja verificada qualquer anormalidade, o médico terá de prescrever o regime de atividades apropriadas ao aluno examinado, além de encaminhá-lo à realização do tratamento e do acompanhamento necessários à proteção da sua saúde.

Maria da Penha promove palestra sobre questões de gênero no MPDF

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Presença da biofarmacêutica abre as comemorações relativas ao Mês da Mulher no MPDFT. Vagas destinadas à comunidade são limitadas.
Cartilha de GêneroO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, nesta quinta-feira, dia 28, às 17h, a palestra “Maria da Penha no Ministério Público: reflexões para a efetividade da Lei nº 11.340/2006”. Além da palestra, o encontro marca o lançamento da 3ª edição da cartilha de prevenção à violência doméstica (Mulher, valorize-se: conscientize-se de seus direitos), promovida pelo Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do DF.

O objetivo da palestra é conscientizar membros e servidores sobre as questões de gênero e qualificá-los para atuar, de forma eficiente, nas ações de violência doméstica contra a mulher. A trajetória de vida de Maria da Penha e os principais pontos da legislação farão parte do conteúdo ministrado pela mulher que deu nome à Lei nº 11.340/06. Parlamentares e representantes do Executivo e de movimentos sociais ligados às questões de gênero estarão presente ao evento. Ao todo 150 pessoas deverão assistir à palestra.

Atribuições exclusivas
 
A partir da promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, o MPDFT criou Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva de defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Atualmente, existem dez Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, sendo cinco na circunscrição judiciária de Brasília e cinco na circunscrição judiciária de Ceilândia. Além dessas promotorias exclusivas, há outras 26 que compartilham as atribuições criminais com as de defesa da mulher em situação de violência.

O MPDFT conta também com um Núcleo de Gênero, e 15 outras unidades que atuam direta ou indiretamente com o tema do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inscrições para a comunidade
Apesar de a palestra da Maria da Penha ser direcionada principalmente para os membros e servidores do MPDFT que trabalham com o tema, haverá a possibilidade de a comunidade assisti-la.

As inscrições para o público externo devem ser realizadas por meio dos telefones 3343-9625 ou 3343-9840, das 13h às 19h. Os interessados deverão informar nome completo, filiação, data de nascimento, RG, endereço e telefone. Vale ressaltar que as vagas são limitadas.

Serviço
 
Lançamento da 3ª edição da cartilha Mulher, valorize-se: conscientize-se de seus direitos com a palestra “Maria da Penha no Ministério Público: reflexões para a efetividade da Lei nº 11.340/2006”.

Horário: A palestra com a Maria da Penha será às 17h. As entrevistas com a Maria da Penha, no entanto, serão concedidas uma hora antes da palestra, às 16h, na sede do MPDFT.

Local: Etapa II do Ed. Sede do Ministério Público do DF e Territórios (Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2).

Telefone para inscrições do público externo: 3343-9625 ou 3343-9840, das 13h às 19h.

Plenário do STF decide que piso nacional dos professores é válido desde abril de 2011

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27) recursos (embargos de declaração) apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. Após o debate sobre os argumentos trazidos nos recursos, a maioria dos ministros declarou que o pagamento do novo piso instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário do STF.

Sindifort

O Sindifort sustentou em seu recurso que a decisão do STF foi omissa por não declarar expressamente o caráter vinculante e amplo da declaração de constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 11.738/2008.
Já os estados pediam a modulação dos efeitos da decisão no sentido de aumentar o prazo de cumprimento da medida e, dessa forma, pretendiam que fossem concedidos mais 18 meses a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Os estados alegaram temer o desequilíbrio nas finanças públicas locais, uma vez que a declaração de constitucionalidade teria surpreendido os entes federados.

O relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, votou pelo não conhecimento do recurso do Sindifort porque, segundo ele, a orientação do STF é pacífica quanto à ilegitimidade do amicus curiae para apresentar recursos. Em relação aos embargos dos estados, o ministro rejeitou-os por considerar que eventual reforço financeiro proveniente dos recursos da União ou a dilação do prazo para o início da exigibilidade dos aumentos deve ser discutido entre os chefes do Poder Executivo com os Legislativos local e federal.

“A meu sentir, o pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão tem o nítido propósito de deslocar uma típica discussão institucional de âmbito administrativo e legislativo para a esfera do Judiciário”, afirmou. Ele ainda lembrou que o Congresso Nacional, ao aprovar a lei, já analisou o prazo de adaptação para os entes federados. Segundo o ministro, o acolhimento da proposta quanto a um novo prazo de adaptação “colocaria por terra toda negociação política cuja legitimidade nunca fora posta em dúvida”.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki que, apesar de não conceder o prazo de mais 18 meses pedido pelos estados, asseverou que a data a partir da qual a determinação passou a valer em definitivo foi a data da conclusão do julgamento da ADI (27/04/2011). Ele foi acompanhado pela maioria que concluiu que, ao conceder a liminar em 2008, o STF de certa forma suspendeu a aplicação da lei. E, com o julgamento definitivo em 2011, revogando a liminar concedida em 2008, a decisão passou a valer em caráter definitivo.

“Não podemos desconhecer a realidade de que, até por força de outras normas constitucionais, durante a vigência dessa medida [cautelar], as administrações públicas envolvidas dos estados e da União obviamente tiveram que pautar a sua programação fiscal e, portanto, a aprovação das suas leis orçamentárias de acordo com a liminar deferida pelo STF em 2008”, afirmou o ministro Teori ao destacar que os gastos em alguns estados são muito elevados e comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades.

“Considerando que esses gastos públicos dependem de contingência orçamentária, me parece em princípio que seria adequado considerar como termo a quo da vigência da decisão do STF a data da revogação da medida liminar. A partir daí se aplica perfeitamente a observação de que a Administração não tinha nenhum motivo para não se programar daí em diante”, afirmou.

Essa sugestão foi seguida pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Joaquim Barbosa reajustou seu voto para estabelecer a data do julgamento de mérito como marco para o pagamento do novo piso salarial.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento por estar impedido pelo fato de ter atuado como advogado-geral da União na ocasião do julgamento da ADI. Já o ministro Marco Aurélio ficou vencido porque acolhia os embargos em maior extensão.

Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz 3ª Turma do STJ

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou provimento ao recurso da Real Capitalização e manteve acórdão da Justiça paulista.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece possibilidade de o MPF requisitar informações diretamente à Receita e ao BC

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Do MPF
Com esse entendimento, Procuradoria Regional da República da 3ª Região obtém condenação de réu da Banestado que havia sido absolvido sob o argumento de que as provas seriam ilegais
 
Acolhendo o entendimento da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em sessão realizada nesta terça-feira, 26 de fevereiro, julgou procedente apelação criminal do Ministério Público Federal contra sentença de primeira instância que havia absolvido réu do caso Banestado sob o argumento de que as provas seriam ilegais. Em sua decisão, o Tribunal reconheceu a possibilidade de o Ministério Público Federal (MPF) requisitar informações diretamente à Receita Federal e ao Banco Central, sem que isso se configurasse como quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Com isso, foi reformada a sentença da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) e o réu foi condenado a 2 anos e 2 meses, em regime aberto, pelo crime de evasão de divisas.

Associação Nacional dos Procurador da República repudia críticas a Gurgel e reforça lisura no processo de aquisição de tablets

Quarta, 27 de fevereiro de 2013

Nota da Associação Nacional dos Procuradores da República foi divulgada nesta terça-feira, 26 de fevereiro

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público, mais uma vez, repudiar as críticas feitas ao trabalho do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que se somam a um conjunto de tentativas de intimidação de membros do Ministério Público, cuja atuação obstinada vem mudando a história da corrupção no país com condenações de agentes públicos criminosos e seus comparsas.

A mais recente acusação é de que a Procuradoria Geral da República teria direcionado uma licitação para a compra de tablets. Ora, a PGR é um órgão que prima pela qualidade de sua administração, desenvolvendo para tanto um Planejamento Estratégico, dentro do qual foi iniciado, em 2011, um estudo para definir uma política de computação móvel.

Todo o processo de aquisição viu-se acompanhar pelo Subcomitê Estratégico de Tecnologia da Informação (SETI), composto por representantes do procurador-geral da República, do Conselho Superior, da Corregedoria, das Câmaras de Coordenação e Revisão, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e de dois representantes de procuradorias regionais da República distintas e cinco de procuradorias da República nos Estados, localizados em cada uma das cinco regiões geográficas.

Levaram-se em conta pontos como a redução dos custos de preparação da infraestrutura tecnológica e os treinamentos necessários à correta operação dos tablets. Por fim, concluiu-se que o IOS era o sistema operacional mais conveniente para os dispositivos móveis do MPF.

Tal decisão fez do iPad, na prática, a solução mais compatível, já que o Iphone também estava sendo adotado pela instituição e, entre outras vantagens, os aplicativos adquiridos para este também seriam disponibilizados automaticamente para o iPad, sem custo adicional e com o mesmo modelo de usabilidade.

Compras similares, de produtos específicos, já foram feitas por outros órgãos públicos, inclusive com a aprovação do Tribunal de Contas da União. Dessa forma, a ANPR ressalta que não irá admitir acusações infundadas contra a atuação de seus associados e estará vigilante para defender o invariável exemplar desempenho dos membros do MPF por todo país.

Ministério Público Federal em Minas Gerais recorre para garantir realização do júri da chacina de Unaí em Belo Horizonte

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Do MPF
Segundo o recurso, a decisão que declinou competência viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e deixando de dar cumprimento a decisões já proferidas por tribunais superiores
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) apresentou, no último dia 18 de fevereiro, as razões do recurso interposto contra a decisão do juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte que se disse incompetente para presidir o Tribunal do Júri no caso Unaí e determinou a remessa dos autos para a Vara Federal daquela cidade.

O MPF já havia apresentado sua petição de recurso desde o dia 4 de fevereiro, quando, inclusive, pediu vista das Ações Penais 2004.38.00.036647-4 e 36888-63.2011.4.01.38.00, para poder redigir as razões. Os autos só chegaram à Procuradoria da República em Belo Horizonte no dia 14.

Segundo o recurso, a decisão judicial viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e deixando de dar cumprimento a decisões já proferidas por tribunais superiores, inclusive no que diz respeito à própria competência do juízo.

Denúncia exige resposta

Quarta, 27 de fevereiro de 2013
Por Ivan de Carvalho
1. É grave e exige resposta rápida e esclarecedora a denúncia feita ontem pelo vice-líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado Bruno Reis. Ao falar de atrasos de vários meses no pagamento a empreiteiros, fornecedores e terceirizados de mão de obra do Estado da Bahia, ele tocou também num ponto ainda mais sensível – o não cumprimento de obrigações financeiras nos setores de saúde e educação.

         O vice-líder da oposição afirmou que há sete meses o governo está sem repassar recursos para programas como o SAMU e o Programa de Saúde da Família. “Encontrei fornecedor da área de medicamento que está desde agosto sem receber. E o pior é que o governo está tirando recursos da saúde e da educação para custear despesas correntes”.

         O problema na área da Educação todo mundo já viu no ano passado em que pode dar, com prejuízos pesados para os estudantes e, por causa disso, para toda a sociedade. Não estou discutindo qual lado errou nem de quem foi a culpa, apenas assinalando que a existência de um problema levou a um resultado desastroso no setor, em 2012.

         Já quanto à saúde, a questão é inegavelmente mais grave, pois se trata de uma área que não lida apenas com a qualidade de vida futura das pessoas, mas com a qualidade de vida imediata e até – principalmente – com a própria vida. Se o Estado, conforme disse o deputado Bruno Reis, não paga a fornecedores de medicamentos, este é o caminho para que esses medicamentos acabem faltando na rede pública, pois nenhum fornecedor vai continuar fornecendo seus produtos indefinidamente sem receber o pagamento.

         Da mesma maneira, se o Programa de Saúde da Família, que é uma excelente iniciativa, não recebe os repasses de recursos devidos, as famílias assistidas pelo programa vão ser prejudicadas, mais pessoas vão ter mais doenças e o Sistema Único de Saúde, que está muito longe de cumprir bem sua função, vai receber uma sobrecarga evitável de demanda, o que, logicamente, lhe aumentará a ineficiência.

         Se – ainda segundo a denúncia do deputado – não são repassados recursos destinados ao SAMU, este serviço e urgências e emergências perde capacidade e eficiência e isto, com certeza, fará que aconteçam mortes que não ocorreriam se todos os recursos devidos fossem repassados e aplicados com a competência necessária. Também, ainda nos casos que não ocorra morte, a situação dos pacientes pode se tornar mais grave se o serviço do SAMU perder em presteza, operacionalidade em geral, disponibilidade de recursos médicos ou simplesmente disponibilidade de viaturas.

         Não há novidade alguma no que escrevi, salvo a denúncia do vice-líder da oposição na Assembléia Legislativa, divulgada (foi onde a li) no site Política Livre. É a esta denúncia que o governo tem o dever de responder de uma maneira que a desmonte totalmente, sem deixar margem a dúvidas e questionamentos. A alternativa, se for o caso, é confessar o problema imediatamente e resolvê-lo mais depressa ainda, principalmente na área da saúde, sempre conflagrada.

2. O vereador Marcell Moraes, do PV, apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Salvador, proibindo a compra e uso de copos descartáveis (de plástico) nos órgãos municipais. Segundo ele, levam 100 anos para se decompor, sendo, assim, um grande agente de degradação do meio ambiente. Ele sugere a substituição por copos de vidro (estes estão quase em desuso nas repartições públicas por questões higiênicas e por exigirem limpeza após cada uso) ou por “copos ecológicos”, que se decompõem em apenas 18 meses, sendo assim pouco agressivos ao meio ambiente. O vereador levou copos feitos com palha de milho e madeira de reflorestamento para que os colegas os testassem com água e café. Passaram no teste e Marcell ganhou muitas adesões a seu projeto. Agora é só aprovar e enviar ao prefeito para sancionar. O lobby petroquímico vai chiar, mas é do jogo. Como também pode ser do jogo não ceder.
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Este artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.