Os indivíduos concebem o mundo de forma diferente, de acordo com a posição em que se encontram na relação social de produção. Assim, as concepções estão presas às condições históricas da etapa em que se encontram, expressam o modo como concebem a realidade em que atuam. Os conceitos sociais variam também de acordo com as classes sociais no interior da sociedade. A posição que ocupa o indivíduo na divisão social do trabalho ou mesmo na divisão técnica do trabalho é o fator determinante de ter ele uma concepção de mundo com certas características específicas impostas pela maneira como intervém na relação com o meio de produção, relação essa que forja o seu universo cultural diferenciado das outras relações de outros grupos de indivíduos, ou melhor, outras classes, que têm conceptualizações diferentes impostas pela posição que ocupam na divisão do trabalho.
A conceptualização, a própria consciência, surge no modo como o indivíduo vive a realidade econômica em que atua, logo, é coletiva; a própria mudança de atividade social, a introdução de novas relações com o meio de produção, a mudança de tecnologia, a introdução de meios materiais de produção mais avançados causam a mudança do “conceber o mundo”. “Toda forma de consciência é uma reação à maneira de viver que existia anteriormente e uma adaptação a novas realidades”(1), o desenvolvimento histórico da consciência é fruto do movimento dialético no seio da sociedade. A concepção do mundo é fruto disso por intermédio da cultura diretamente consequente desse movimento dialético, assim, essa concepção pode ser universal, nacional ou de classes.
A expressão da concepção do mundo por parte dos indivíduos é, então, ou do ponto de vista dos agentes da produção ou das classes não-produtoras e, devido a isso, podemos dizer que há dois registros de linguagem: o das massas populares e o dos proprietários dos meios de produção. O registro linguístico das classes dominantes tem o traço da ideologia do poder instituído e é o código de dominação emitido pelos canais do poder; ele é imposto de cima para baixo com o objetivo de torná-lo padrão de comportamento verbal, logo, instrumento ideológico de dominação.
O registro linguístico do poder atua como instrumento da comunicação necessária à mobilização política capitalista, é discriminativo e hermético o suficiente para não permitir o “feedback” que se instituiria na forma de diálogo e monopoliza os canais do Estado, dando-se de forma imperativa na superestrutura das leis. As leis, que registram o discurso do poder, são incompreensíveis, mas aceitas por força da dominação ideológica. E como se fundamenta a dominação ideológica? Vejamos o que nos diz Marilena Chauí:
“A classe que explora economicamente só poderá manter os seus privilégios se dominar politicamente e, portanto, se dispuser de instrumentos para essa dominação. Esses instrumentos são dois: o Estado e a Ideologia.
“Através do Estado, a classe dominante encontra um aparelho de coerção e de repressão social que lhe permite exercer o poder sobre toda a sociedade, fazendo-a submeter às regras políticas. O grande instrumento do Estado é o Direito, isto é, o estabelecimento das leis que regulam as relações sociais em proveito dos dominantes. Através do Direito, o Estado aparece como legal, ou seja, como “Estado de Direito”. O papel do Direito ou das leis é fazer com que a dominação não seja tida como uma violência, mas legal, e por ser legal e não violenta, deve ser aceita. A lei é direito para o dominante e dever para o dominado. Ora, se o Estado e o Direito fossem percebidos nessa sua realidade real, isto é, como instrumentos para o exercício consentido da violência, evidentemente ambos não seriam respeitados e os dominados se revoltariam. A função da ideologia consiste em impedir essa revolta fazendo com que o legal apareça para os homens como legítimo, isto é, como justo e bom. Assim, a ideologia substitui a realidade do Estado pela ideia do Estado — ou seja, a dominação de uma classe por meio das leis é substituída pela representação ou ideia dessas leis como legítimas, justas, boas e válidas para todos” (2).
O registro linguístico dominante do capitalismo visa fazer com que a consciência teórica dos agentes produtivos entre em contradição com o seu agir. Desse modo, “um grupo social que tenha uma concepção própria do mundo, ainda que embrionária, que se manifesta na ação e, portanto, descontínua e ocasionalmente — isto é, quando tal grupo se movimenta como um conjunto orgânico — toma emprestada a outro grupo social, por razões de submissão e subordinação intelectual, uma concepção que lhe é estranha; e aquele (o primeiro) grupo afirma por palavras esta concepção, e também acredita segui-la, já que a segue em ‘épocas normais’, ou seja, quando a conduta não é independente e autônoma, mas sim submissa e subordinada” (3).
Como a sociedade capitalista mudou historicamente apenas a forma de exploração social — mas não a substância, pois continua sendo uma sociedade de classes —, ela é herdeira dos processos de alienação das classes produtoras (tanto quanto no escravagismo, ou no feudalismo, o indivíduo continua a não se identificar na transformação que impõe à realidade) o seu registro linguístico também é substancialmente herdado da experiência histórica do registro de dominação das classes. O registro linguístico oficial (prescritivo) do capitalismo é herdeiro histórico do registro linguístico feudal, que, por sua vez, é o herdeiro histórico do registro linguístico escravagista. É lógico que o registro linguístico oficial do capitalismo é diferente do feudal, até mesmo por distinções históricas, pois ele é fruto de um modo específico de produção, mas ele, ao mesmo tempo, herda os elementos ideológicos do feudalismo. É bom que deixemos esclarecido que o registro linguístico do capitalismo é um universal linguístico deste sistema, é um só registro para todas as nacionalidades, pois há um elemento de coesão interidiomático assegurado pelos mecanismos de manutenção do próprio capitalismo que, em sua etapa imperialista atual, é mais coercitivo ainda. Isso não quer dizer que cada país não tenha elementos específicos dentro da maneira como registra o discurso burguês, é lógico, mas, no geral, o cerimonial do discurso burguês é o mesmo, seja aqui, na França ou na Austrália.
Para Augusto Aras, perícia inconclusiva da origem do disparo que matou homem no RJ não é suficiente para afastar responsabilidade civil do Estado
Do MPF
O Estado deve ser responsabilizado pela morte de vítimas de arma de fogo quando o disparo do projétil ocorrer durante operação policial ou militar em comunidade e a perícia quanto a origem desse disparo for inconclusiva. Esse foi o posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, quanto ao julgado no Tema 1.237 da Sistemática da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, debate-se a possibilidade de a perícia inconclusiva sobre a autoria dos disparos nessas operações resultar na responsabilização estatal em caso de morte de terceiros.
O caso tem origem em ação movida pelos familiares de um homem de 34 anos que morreu após ser atingido, dentro de casa, por um projétil de arma de fogo durante ação militar no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro, em 2015. Na ação, os pais da vítima pediam indenização por dano moral, ressarcimento das despesas de funeral e pagamento de pensão.
Escola funcionava em Planaltina (DF) e teve todas as atividades suspensas por tempo indeterminado
Na manhã de ontem (30), o Procon — órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania — interditou uma escola de ensino técnico em enfermagem localizada em Planaltina, no Distrito Federal. O estabelecimento que, nos contratos, é conhecido por Instituto DNA Cursos e Graduações, mas que agora se nomeia de RNA Fênix Graduação, foi fechado por tempo indeterminado. A instituição atrai alunos por meio de anúncios nas redes sociais.
O fechamento do local foi imposto pelo Procon após descumprimento de ordem anterior do órgão para que a escola regularizasse a situação do curso, que no momento não tem credenciamento nem autorização junto à Secretaria de Educação. O Procon já recebeu nove denúncias de consumidores que, depois de concluírem o curso de Técnico em Enfermagem, não receberam os diplomas.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ela foi investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada com o propósito de apurar crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa e venda de sentenças relacionadas a grilagem e disputa de terras no Oeste da Bahia.
A desembargadora está afastada desde 2020. Segundo o relator da ação penal, ainda persistem as razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo — em especial, a necessidade de preservar a dignidade da Justiça.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal realiza uma auditoria para avaliar os serviços de endoscopia da rede pública de saúde do Distrito Federal. A fiscalização apontou que é insuficiente a oferta desses exames, que são a principal forma de detecção de alterações e doenças em órgãos como o esôfago, o estômago, o duodeno e o intestino.
Durante a análise realizada no âmbito do processo 00600-00005327/2022-13, o TCDF encontrou déficit de profissionais capacitados para realizar esse tipo de exame; falta de equipamentos necessários; além de ausência de salas adequadas, medicamentos e suprimentos para a realização dos procedimentos.
O relatório prévio também apontou que há falhas, por parte da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), na contabilização da demanda (atendida e reprimida) tanto de endoscopia respiratória (para avaliação das vias aéreas), quanto de endoscopia digestiva alta e baixa (EDA e EDB). Também foram encontrados problemas no monitoramento dos agendamentos de exames endoscópicos da rede pública de saúde do DF.
Ao lado da esposa Maria Thereza, João Goulart defendeu reformas, diante de 200 mil pessoas no Centro do Rio
Cida Torneros: 1964, golpe militar e empresarial no Brasil instaurou Ditadura por 21 anos
O artigo "1964, O Ano Estranho", foi publicado em 1º de abril de 2014 em um blog da jornalista e escritora do Rio de Janeiro Maria Aparecida Torneros, e reproduzido no mesmo dia aqui no Gama Livre e também no Blog Bahia em Pauta.
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1964, O Ano Estranho
Maria Aparecida Torneros
Naquele 31 de março de 1964 eu tinha 14 anos. Vivi as agruras do golpe militar em família e nas conversas amedrontadas no colégio Pedro II, no Centro do Rio de Janeiro, onde cursava a terceira série ginasial.
Meu tio, casado com a irmã do meu pai, operário na Fábrica Nacional de Motores, em Xerem, foi preso no local de trabalho e levado para lugar ignorado. Sua mulher e o casal de filhos vierem para a casa da minha avó, e meu pai começou a via crúcis para localizar o desaparecido. As notícias surgiam camufladas, era preciso queimar seus livros, ele era dirigente do sindicato dos metalúrgicos e declaradamente comunista.
Minha avó, uma simpatizante do presidente Getúlio Vargas e minha mãe ferrenha eleitora do Presidente João Goulart, repentinamente, no subúrbio onde vivíamos, fomos recomendados a evitar comentar nossas opiniões e encobrir a prisão do meu tio. Mamãe era ouvinte da rádio Mayrink Veiga na madrugada, ela adorava Leonel Brizola.
Papai levou meses peregrinando até encontrar meu tio na carceragem do presídio Frei Caneca, dividindo a cela, entre outros, com o militante famoso Mario Lago.
Os meses foram passando, o 64 corria como um ano da minha adolescência inquieta, os colegas traziam histórias de irmãos mais velhos também presos, o governo militar parecia endurecer cada dia mais e mais, instalou-se o medo e, naturalmente, iniciaram-se as reações.
Os professores evitavam responder nossas perguntas sobre o que acontecia, eu ia completar 15 anos em setembro e meu pai escondeu da família que sofria um processo de afastamento para averiguações no setor estadual onde trabalhava.
Ficou meses sem trabalhar e com salários suspensos, mesmo assim, humildemente, ganhei um bolo caseiro, um vestido simples cor de rosa e o meu primeiro par de sapatos brancos de saltinhos altos que minha avó me deu.
Ano estranho. Brasil amedrontado. Começava então um período negro. Lembro que até 1968, aprendi a participar de passeatas, a trocar informações codificadas com os colegas, fui acrescentando noções básicas de história e sociologia aos meus estudos, acompanhei a ida de amigos que debandavam para a luta armada.
Em 69, iniciei minha faculdade, na UFF, onde presenciei mais de perto o movimento dos companheiros que aderiram à resistência e se sacrificaram dando suas vidas em prol do sonho de restabelecer a democracia em nosso país.
Os anos 70 apontaram que havia repressão e tortura em doses altas, tive muito medo sempre, sabia que a tal abertura viria, aos trancos e barrancos, mas as dores e arbítrios deixariam marcas em nossa geração para sempre.
Hoje tenho 64 [hoje 31/3/2023 tem 73 anos], passaram-se 50 anos, convivi e convivo com muitos amigos e amigas que foram perseguidos e torturados, alguns foram exilados e voltaram. Outros sumiram.
Perdi alguns de uns anos para cá, estes, enquanto viveram nunca deixaram de resgatar episódios tristes dessa história para que os brasileiros das novas gerações tomem conhecimento do que se passou e nada disso se repita.
Hoje sabemos que o Presidente João Goulart caiu com ajuda da CIA americana e de uma parcela de empresariado nacional, além das forças militares, foi um golpe pela tomada do poder desrespeitando a democracia.
Reconquistamos o direito de escolher governantes, estive no comício das Diretas Já, tentamos consolidar a ordem de uma sociedade ainda infestada de práticas duvidosas, necessitada de combater violência e injustiças, desigualdades sociais e grande manipulação viciosa por parte de expressivo percentual de sua classe política.
1964 ressoa em mim, na adolescente que fui, perplexa, que assistiu o Brasil refém de regime militar, assim como 2014 reflete em mim, agora, um tempo representado por meio século de esperanças no avanço de consciência e no respeito aos que se tornaram mártires no enfrentamento à ditadura em nossa terra.
Aos 64 [em 31/3/2023, 73 anos], trago ainda, muitas perguntas sem respostas, que fiz aos 14. E, tenho ainda, a esperança de que os ideais de liberdade de pensamento e convivência democrática sadia, dentro da lei, sejam alcançados com desenvolvimento e paz, em nosso Brasil.
Cida Torneros, jornalista e escritora, mora no Rio de Janeiro. Editava o Blog da Mulher Necessária, onde o texto foi publicado originalmente.
Nesta série de textos abordarei, de forma sucinta, vários temas relacionados com um dos mais relevantes problemas da realidade brasileira: a corrupção sistêmica. Não é o maior dos nossos problemas (a extrema desigualdade socioeconômica ocupa esse posto). Também não é momentâneo ou transitório (está presente em todos os governos, sem exceção, desde que Cabral chegou por aqui). Não está circunscrito a um partido ou grupamento político (manifesta-se de forma ampla no espectro político-partidário). Não está presente somente no espaço público (a corrupção na seara privada é igualmente significativa). Não será extinta ou reduzida a níveis mínimos com cruzadas morais ou foco exclusivo na repressão (será preciso uma ação planejada, organizada e institucional em torno de uma série de medidas preventivas). Não obstante esses traços característicos, tenho uma forte convicção. A construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e sustentável, centrada na dignidade da pessoa humana em suas múltiplas facetas e manifestações, exige um combate firme, consistente e eficiente a essa relevantíssima mazela do perverso cenário tupiniquim.
Como destacado na PARTE XV desta série de textos, a literatura especializada costuma mencionar os seguintes mecanismos de combate à corrupção: a) prevenção; b) detecção; c) investigação; d) correção e e) monitoramento. Esses mecanismos podem ser desdobrados em elementos ou componentes. Cada elemento ou componente pode ser detalhado, no plano operacional, em práticas ou ações específicas.
A reunião de uma série de ações específicas toma a forma de um plano de combate à corrupção. Na sequência, serão destacadas três importantes iniciativas nacionais voltadas para o enfrentamento da corrupção e de malversações correlatas na forma de planos ou conjunto de medidas com denominações similares.
O “Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção” foi apresentado pela ENCCLA em 2018. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro funciona como uma rede de articulação institucional voltada para discutir e formular políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro (http://enccla.camara.leg.br). A ENCCLA foi criada em 2003 e reúne aproximadamente 80 instituições públicas federais, estaduais e municipais do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
O Plano da ENCCLA considerou 5 fontes de iniciativas: a) trabalhos já realizados; b) iniciativas da sociedade civil organizada; c) planos estrangeiros; d) compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e e) participação da sociedade. Foram estabelecidos três eixos estratégicos: a) prevenção; b) detecção e c) punição. A análise e sistematização do material pesquisado gerou 569 propostas, divididas em 70 diretrizes e agrupadas em 8 pilares, além de uma matriz de priorização.
Na sequência apontamos os 8 pilares do Plano da ENCCLA, com indicação do número de medidas propostas em cada pilar e exemplos dessas ações. São eles: a) fortalecer as instituições públicas (13 pontos, incluindo “normatizar, nos diversos Poderes e unidades da federação, percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, priorizando o provimento de cargos estratégicos por servidores públicos efetivos com a devida competência para o exercício da função”); b) aprimorar a gestão e a governança públicas, para prevenção e detecção de desvios (14 itens, incluindo “promover maior controle da evolução patrimonial de servidores públicos”); c) aumentar a transparência na gestão pública (10 elementos, incluindo “assegurar a transparência dos processos e das informações de contratações públicas, por meio de mecanismos que permitam o uso dos dados”); d) fortalecer o enfrentamento à lavagem de dinheiro (5 tópicos, incluindo “facilitar o acesso, aos órgãos de controle, a bancos de dados que permitam identificar possível ocorrência de lavagem de dinheiro”); e) fortalecer a articulação interinstitucional nos diversos poderes e entes federativos (6 pontos, incluindo “fomentar a criação e o fortalecimento de redes de controle oficiais para o acompanhamento de políticas públicas”); f) fortalecer a articulação internacional (7 itens, incluindo “fortalecer a cooperação internacional para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro, explorando soluções inovadoras e novas tecnologias, compartilhamento de melhores práticas, estudos e aprendizado mútuo”); g) promover o engajamento da sociedade na luta contra a corrupção (7 elementos, incluindo “promover ações de conscientização, desenvolvimento da cidadania e capacitação para a participação social”) e h) aumentar a efetividade do sistema punitivo (8 tópicos, incluindo “assegurar meios para o exercício adequado das atividades de fiscalização, investigação, promoção de ações e julgamento das práticas de corrupção”).
As “Novas Medidas Contra a Corrupção” figuram como uma das mais importantes e estruturadas contribuições existentes no Brasil. Trata-se de um conjunto de 70 propostas específicas. Segundo a apresentação no livro editado pela FGV Direito Rio, “a partir da compilação de melhores práticas nacionais e internacionais e da colaboração de vários setores da sociedade brasileira, construiu-se o maior pacote anticorrupção já desenvolvido no mundo”. O esforço envolveu a Transparência Internacional, cerca de 373 órgãos públicos, organizações não governamentais, instituições educacionais, instituições religiosas, associações comerciais, conselhos de classe e quase 200 especialistas.
Embora não tenham sido estruturadas segundo os cinco mecanismos anteriormente destacados, é possível verificar que as medidas apresentadas, inclusive com minutas de proposições normativas, contemplam aquela classificação. Com efeito, entre os blocos de propostas são encontrados: a) “3. Prevenção da corrupção”; b) “5. Responsabilização de agentes públicos”; c) “7. Melhoria do controle interno e externo”; d) “9. Investigação” e e) “12. Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado”.
Entre as 70 medidas propostas, podem ser destacadas as seguintes: a) criação do Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública; b) divulgação de todas as compras públicas em um portal único na internet; c) publicidade das bases de dados como regra geral e em formato aberto; d) criação do Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades; e) inclusão nos currículos dos ensinos fundamental e médio de conteúdos relacionados à formação ética, à cidadania solidária, à participação na gestão pública e ao controle dos gastos públicos; f) seguro garantia de execução de contratos públicos; g) regras e limites para transações, transporte e posse de dinheiro em espécie; h) extinção do fundo de financiamento de campanhas e limites para doações e autodoações eleitorais; i) restrição do foro privilegiado; j) criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; k) critérios para seleção de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas; l) processos seletivos para cargos em comissão; m) criação de um sistema de declaração de bens e direitos de servidores públicos; n) regulamentação do lobby; o) incentivos para que as empresas estabeleçam programas de integridade e p) criminalização da corrupção privada.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à sociedade dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade (https://dezmedidas.mpf.mp.br). As propostas, perseguindo o aumento da transparência, prevenção, eficiência e efetividade, foram veiculadas na forma da campanha “As 10 Medidas contra a Corrupção”.
O MPF identificou a existência de um círculo vicioso de corrupção privada e pública e a necessidade de implementar mudanças sistêmicas e estruturais. As medidas propostas foram as seguintes: a) prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; b) criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; c) aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores; d) eficiência dos recursos no processo penal; e) celeridade nas ações de improbidade administrativa; f) reforma no sistema de prescrição penal; g) ajustes nas nulidades penais; h) responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; i) prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e j) recuperação do lucro derivado do crime.
Portanto, é viável afirmar que existe, tanto no plano internacional (Parte XV desta série), quanto no plano nacional, um enorme esforço de elaboração coerente dos instrumentos a serem utilizados no duro e demorado processo de combate à corrupção e desvios assemelhados. Seguramente, as dificuldades de avanço neste campo não decorrem de deficits de formulação de práticas, medidas ou ações a serem implementadas.
Textos anteriores da série:
PARTE I – O SENTIDO COLOQUIAL DE CORRUPÇÃO
PARTE II – A CULTURA DE LEVAR VANTAGEM
PARTE III – O SERVIDOR CORRUPTO SOZINHO
PARTE IV – O CANDIDATO CORRUPTO
PARTE V – O MITO DA FALTA DE PUNIÇÕES
PARTE VI – O SERVIDOR QUE RECUSA A CORRUPÇÃO
PARTE VII - QUADRILHAS ORGANIZADAS POLITICAMENTE
PARTE VIII - A CORRUPÇÃO ESTRUTURAL OU SISTÊMICA
PARTE IX – CORRUPÇÃO NO SETOR PRIVADO
PARTE X - A PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO COMO O PRINCIPAL PROBLEMA DO BRASIL
PARTE XI – O TAMANHO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
PARTE XII - COMPARANDO A CORRUPÇÃO COM ALGUMAS DAS MAIS IMPORTANTES MANIFESTAÇÕES SOCIOECONÔMICAS NO BRASIL
PARTE XIII – O PRINCIPAL PROBLEMA DO BRASIL: A DESIGUALDADE SOCIOECONÔMICA. NÃO É A CORRUPÇÃO
PARTE XIV - COMO A CORRUPÇÃO ESCONDE A DESIGUALDADE E O DELETÉRIO PAPEL DA GRANDE IMPRENSA
Pressionados pelo avanço chinês, EUA e Europa reveem seus dogmas. Estão de volta, em todo o mundo, o estímulo estatal à economia, a industrialização dirigida e o protecionismo. Brasil atrasa-se, mas terá de acordar para a nova realidade
Estaremos assistindo à morte do Consenso de Washington? Concebido em 1989 e baseado na teoria de que o livre comércio era a base da riqueza das nações, ele defendia que as nações subdesenvolvidas deveriam se abrir ao livre comércio e à globalização para acumular riquezas. Qualquer estudante universitário das últimas décadas provavelmente pode se lembrar de como os debates sobre os direitos e erros do “capitalismo” normalmente tratavam a globalização e o livre comércio como sinônimos. Poucos que passaram pelas salas de seminários naqueles anos teriam encontrado um espectro de pensamento econômico sem Adam Smith de um lado e Karl Marx do outro.
Mas desde que a China emergiu como seu principal concorrente, os EUA se comportaram como se nunca tivessem acreditado na filosofia de desenvolvimento que sustenta a Consenso de Washington. Diante de um concorrente disposto a usar todo o arsenal de políticas econômicas nacionais dirigidas pelo Estado, os EUA, primeiro sob Donald Trump e agora com Joe Biden, voltaram ao nacionalismo econômico. Biden está empregando o desenvolvimento industrial dirigido pelo estado, o protecionismo, o esforço por atrair de novo indústrias (reshoring) e estratégias de guerra comercial de forma mais agressiva e eficaz do que Trump. A União Europeia (UE) está seguindo o mesmo caminho, aumentando os gastos do Estado em pesquisa e desenvolvimento com projetos como o Horizonte Europa, política de desenvolvimento industrial para todo o bloco, além de relaxar as restrições aos auxílios estatais para a indústria nacional. O retorno global à política industrial começou com o plano Made In China 2025 da China, anunciado em 2015, e foi seguido pelo Green Deal Investment Plan da UE em 2020. Em seguida, os EUA responderam com o 2022 Chips Act e o Inflation Reduction Act .
Este é um momento de transição, pois uma narrativa econômica central está sendo suplantada por outra. Como podemos entender isso? O historiador econômico Erik Reinert passou anos revivendo o que chamou de “outro cânone” da história e do pensamento econômico. Abandonado durante o domínio pós-guerra dos EUA (um período em que o livre comércio beneficiou o líder industrial inconteste do mundo), este outro cânone é um método para revelar os fatos, passado e presente, sob uma luz diferente. Não foi o imperialismo ou o laissez-faire, mas as políticas dirigidas pelo Estado que conduziram os milagres econômicos na Inglaterra do século XIX, na América pós-Guerra Civil, no Japão Meiji e no Wirtschaftswunder .na Alemanha do século XX. Entre os economistas mais importantes no aperfeiçoamento dessa escola de pensamento estão o alemão Friedrich List (1789-1846) e o americano Henry Charles Carey (1793-1879). Mas as raízes observáveis de suas visões de mundo remontam a muito mais tempo.
Durante o Renascimento, as cidades-estado italianas alcançaram grande riqueza e êxito. Os pensadores tentaram formular teorias sobre a causa do sucesso desses estados e seu subsequente declínio. Giovanni Botero (1544-1617) argumentou que a riqueza das cidades era construída pelo que hoje chamamos de manufatura ou “valor agregado” – criando valor adicional às matérias-primas por meio da fabricação de bens mais complexos para exportação. De uma prisão em Nápoles, Antonio Serra escreveu seu Breve Tratado sobre a Riqueza e a Pobreza das Nações (1613), no qual argumentava que o incentivo ativo às exportações de manufaturados, e não a taxa de câmbio, era a causa da riqueza e a solução para o problema do declínio econômico. Foi o primeiro a teorizar sobre o que agora chamamos de efeito da atividade de “retorno crescente”.
A Inglaterra da dinastia Tudor já havia adotado esses princípios baseados na manufatura dirigida pelo Estado e os aplicado em larga escala. O país fora um importador retardatário de tecnologia do continente. Henrique VII conduziu-a de sua relativa pobreza à condição de potência industrial dominante no mundo. Começou a fazê-lo quando começou a tributar a lã bruta e a subsidiar a fabricação de tecidos de lã para exportação. A repetição dessa fórmula simples de desencorajar a simplicidade e encorajar a complexidade teve efeitos revolucionários. A decolagem industrial resultante da Inglaterra foi tão grande que acabou se tornando um problema para o resto do mundo ,que nem mesmo o bloqueio continental de Napoleão entre 1806 e 1814 conseguiu parar. Como alguma colônia ou nação independente poderia competir com a vantagem da Inglaterra, quando dependiam dos produtos manufaturados mais avançados ingleses e estavam presos a uma economia de matérias-primas? Os alemães e os americanos descobriram isso mais tarde.
Na verdade, Adam Smith advertiu os EUA contra o protecionismo e as políticas estatais para promover as indústrias nativas, alegando que, em vez disso, o cosmopolitismo de livre comércio era o caminho para a prosperidade, escrevendo em A Riqueza das Nações Nations (1776) que:
“Se os americanos, por combinação ou por qualquer outro tipo de violência, impedissem a importação de fabricantes europeus e, dando assim o monopólio aos seus compatriotas que pudessem fabricar os produtos similares, e desviassem qualquer parte considerável de seus capital nesse emprego, eles retardariam, em vez de acelerar, o aumento adicional no valor de sua produção anual, e obstruiriam, em vez de promover, o progresso de seu país em direção à verdadeira riqueza e grandeza”.
O sucesso futuro da república norte-americana foi construído ignorando esse conselho. No entanto, quando os EUA sucederam a Grã-Bretanha como a economia mais poderosa do mundo, a teoria de Smith foi pregada dogmaticamente às nações menos desenvolvidas. Foram os EUA, com sua geografia protegida pelo oceano, vasta união política federal e idéias avançadas de pensadores europeus exilados, incluindo alemães, franceses e irlandeses, que conseguiram construir o modelo de manufatura nacional em maior escala por meio do uso do protecionismo estatal. De Alexander Hamilton (1757-1804) a Henry Clay (1777-1852) e ao pensador mais radical Carey (principal conselheiro econômico de Abraham Lincoln), o sistema americano planejado empregou tarifas para proteger indústrias nativas incipientes de alto valor e um banco de investimento nacional para melhorias internas na infraestrutura complementar.
A transformação exigiu uma guerra de independência e uma guerra civil, mas sem ela os EUA nunca teriam se tornado o líder econômico, militar e político do mundo. A escola americana tirou todas as lições certas da política industrial dos Estados europeus e as aperfeiçoou em grande escala.
Um avanço significativo no pensamento alemão foi a publicação de Sistema Nacional de Economia Política (1841), de Friedrich List . A obra funcionou como uma contra-narrativa à visão de mundo do livre comércio, mostrando o verdadeiro caminho para a riqueza nacional, demonstrando como qualquer país menos desenvolvido poderia se livrar dos efeitos coloniais do livre comércio com uma economia avançada. Ao documentar o papel que a política industrial desempenhou na criação da riqueza nacional, o livro de List mostrou a todas as nações retardatárias como recriar o sistema de manufatura inglês em escala nacional.
Quando List publicou seu trabalho em 1841, ele queria transformar o Zollverein , uma união aduaneira dos estados alemães, em um único sistema econômico organizado por uma estrutura política, com base industrial. O conceito da Comunidade Econômica Europeia, uma união econômica federal ampliada com desenvolvimento industrial dirigido centralmente, origina-se de List. A Escola Histórica Alemã do século XIX e início do século XX desenvolveu toda uma disciplina a partir do estudo do desenvolvimento , enraizada neste método historicista. Em seu estudo da escola histórica alemã, The Visionary Realism of German Economics(2019), Reinert define sua abordagem como uma rejeição das leis naturais imutáveis, axiomas abstratos e interesse próprio individual na economia, enfatizando o papel das instituições, leis, políticas e estágios de desenvolvimento.
Marx se opôs à visão de List como meramente expressando os interesses da burguesia industrial alemã. Chegou a argumentar que o livre comércio era preferível aos objetivos mais conservadores e nacionalistas do protecionismo. Mas List viu a nação como um meio para as nações retardatárias se desenvolverem e escaparem da armadilha econômica imperialista do livre comércio, que ele argumentou ter beneficiado o líder industrial, a Grã-Bretanha, em detrimento das nações menos avançadas.
O conhecimento de como transformar uma nação retardatária em uma potência industrial se espalhou pelo mundo no século XIX. No Japão, o feudalismo foi substituído pela Restauração Meiji, um regime modernizador que entre 1868 e 1889 seguiu estratégias estatais de rápido desenvolvimento industrial. Indústrias estatais foram estabelecidas, ferrovias, ferro e estaleiros foram desenvolvidos e a autonomia tarifária mais tarde alcançada em 1911. O catalisador para a transformação do Japão foi a chegada da marinha norte-americana, que chocou uma nação feudal com sua supremacia tecnológica.
List foi traduzido para húngaro, francês, inglês, sueco, japonês, russo, chinês, finlandês, espanhol, entre outros. Na Rússia, mesmo antes da Revolução Bolchevique, o ministro czarista Sergei Witte foi inspirado por suas ideias e começou a implementar esses métodos, construindo a indústria e as ferrovias por meio de subsídios estatais, bem como apoiando indústrias-chave, como mineração e aço e aumentando as tarifas, enquanto promovia as exportações.
Reinert apontou: o pensamento por trás da desindustrialização do Plano Morgenthau (a proposta norte-americana de 1944 para desmantelar a indústria avançada alemã como um meio de permanentemente destituí-la politicamente), e a reindustrialização mais tarde implementada pelo Plano Marshall, no pós-guerra, revelaram um total consciência de que o poder nacional vem do poder industrial, exigindo a direção do Estado. A China também buscaria estratégias do sistema nacional para escapar do feudalismo, e alguns historiadores argumentam que List influenciou o pensamento de Deng Xiaoping durante sua liderança na década de 1980. É em sua decolagem industrial, fortalecida pela economia nacionalista anti-imperialista, que os EUA agora se inspiram.
O economista sul-coreano Chang Ha-joon escreveu em 2002 seu livro Chutando a Escada – Estratégias de Desenvolvimento em Perspectiva Hitórica. No auge do Consenso de Washington. Chang observou como o dogma do livre comércio serviu como propaganda imperial para os EUA, assim como serviu para a Grã-Bretanha no auge de seu poder, e como as nações retardatárias da Ásia usaram a política industrial dirigida pelo Estado para recuperar o atraso. Reinert também escreveu, sobre as relações centro-periferia na UE, que “quando duas nações em níveis tecnológicos amplamente diferentes se integram, a primeira vítima é a atividade econômica mais avançada da nação menos avançada”. Para manter seu domínio, a economia líder usa esse efeito de “primarização”. Mas se outra grande nação alcançar esse salto industrial dirigido pelo estado, Ela pode potencialmente superar mais forte, assim como os EUA fizeram após sua independência e como muitos por lá agora temem que a China faça.
O que nos leva à situação complexa a que chegamos hoje. O argumento mais forte da esquerda contra a UE foi seu conservadorismo fiscal e o enfraquecimento neoliberal da ajuda estatal às indústrias. No entanto, uma mistura de pressão populista e novas realidades geopolíticas levaram a UE a defender uma política de desenvolvimento industrial e tecnológico centralizada. Embora existam divergências entre os Estados membros, como parte do Plano Industrial Green Deal, a UE também começou a permitir as iniciativas de seus Estados- membros para aumentar os investimentos e desenvolver de forma mais rápida as energias renováveis, enquanto despeja fundos no desenvolvimento de todo o bloco. Isso dá ao mundo três grandes uniões econômicas e políticas: China, Europa e Estados Unidos – cada uma envolvida em uma corrida de desenvolvimento centralizada e dirigida pelo Estado, com tecnologia renovável em primeiro plano.
Os críticos do aspecto “verde” desse desenvolvimento argumentam que, para a Europa em particular, pode não ser uma boa ideia fazer uma transição muito rápida para se afastar dos combustíveis que construíram a Revolução Industrial, porque as tecnologias verdes ainda não seriam avançadas o suficiente para serem verdadeiramente renováveis. – ainda dependem da mineração. Mas os formuladores de políticas parecem confiantes de que um grande impulso como esse é necessário à medida que as fontes de energia não renováveis diminuem. De qualquer forma, o período de globalização neoliberal acabou e a industrialização dirigida pelo Estado está de volta.
Junto com os muitos benefícios das estratégias de desenvolvimento do século XIX, vieram a competição geopolítica e depois a guerra. Isso também é inevitável agora? Biden e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reuniram-se na semana passada para ampliar a cooperação entre os EUA e a UE e formar um bloco mais próximo contra a China e a Rússia, com base no protecionismo e nas cadeias de fornecimento conjuntas de matérias-primas críticas. Isso ocorreu depois de algum pânico na Europa sobre os danos potenciais causados às indústrias européias pela Lei de Redução da Inflação norte-americana, com seus grandes subsídios e substituição de importações.
A Alemanha também está prometendo maiores gastos com a Otan e a Polônia anunciou que está enviando caças à Ucrânia. Numa estratégia agressiva contra a China, EUA, Reino Unido e Austrália estão agora na Aukus, uma organização trilateral militar que revelou recentemente, planos para construir um sistema de submarinos atômicos. Em resposta, agora há alguma especulação sobre uma cooperação naval nuclear “anti-Aukus” entre a Rússia e a China.
Apesar de todos os fatos relacionados ao declínio e decadência do Ocidente, é extraordinário ver o que um pouco de pressão geopolítica pode fazer. Para estabelecer a pax americana, o “velho continente” teve que fazer de um antinacionalismo cosmopolita liberal mais pacífico e humilde seu sistema moral oficial. Mas agora os governos ocidentais estão voltando às estratégias de desenvolvimento do século XIX, organizando o poder de um Estado ativo, em ciência, tecnologia, indústria e poder militar contra uma contra-aliança emergente da Rússia, China e talvez do Irã. A questão não é se isso levará a um conflito ou não. O conflito já começou na Ucrânia. A questão é apenas como e quando isso terminará e um novo acordo global será estabelecido.
Agentes cumprem 32 mandados de busca e apreensão em cidades cearenses, no Maranhão e no Rio Grande do Sul
Arte: Comunicação/MPF
Do MPF
A Polícia Federal deflagrou, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Impávido Colosso, na manhã desta quinta-feira (30), com o objetivo de colher provas para o inquérito policial que apura atos antidemocráticos no Ceará. Estão sendo cumpridos 32 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 12ª Vara da Justiça Federal, sendo 21 em Fortaleza (CE), três em Maracanaú (CE) e um em cada uma das cidades cearenses de Itaitinga, Caucaia, Pacajus, Tauá e Brejo Santo. Os agentes cumprem ainda dois mandados em Imperatriz (MA) e um em Condor (RS).
A operação conta com a participação de 140 policiais federais e com o apoio e participação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do MPF no Ceará e do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), além da Polícia Civil do Ceará.
▪️ Evento dia 30 de março comemora o Dia da Terra Palestina - No dia 30 de março, data em que se comemora o Dia da Terra Palestina, a Federação Árabe Palestina do Brasil realiza um evento especial pela data. Durante a atividade, às 19h30, no auditório do sindicato (SIG Quadra 6), será apresentada uma exposição do repórter fotográfico Christian Rizzi e em seguida a exibição do documentário Palestina – Fragmentos de uma história, produzido por Marcelo Freire, Waldson Almeida, Jean Carlos e Christian Rizzi. Confira na íntegra: https://bit.ly/3zu14DH
A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) confirma que Roberto Campos Neto e seus pares se colocam acima dos interesses da nação, que elegeu o governo Lula para mudar o Brasil, a começar pela política econômica. Se o BC não se mostra sensível às urnas, é preciso recorrer à legislação.
A Lei Complementar 179, de 2021, define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e a nomeação e exoneração de seus presidente e diretores. O artigo 5º especifica: “O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo presidente da República: I – a pedido [algo que Campos Neto e parceiros relutam]; II – no caso de acometimento de enfermidade (…) [não é o caso]; III – quando sofrerem condenação (…) [idem]; IV – quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.”
O último item é o que pode ser utilizado pelo governo Lula. No início de 2024, pelo terceiro ano seguido, Campos Neto — se ainda continuar à frente do BC – terá de enviar ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad – se ainda estiver no cargo — uma carta justificando o estouro das metas da inflação. Ou seja, em 2021, 2022 e, provavelmente, 2023, a diretoria do Banco Central terá mostrado “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos”
Determina a Lei 179 que compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que deverá ser aprovada, por maioria absoluta, pelo Senado Federal. Se faltar aos senadores a disposição de cumprir a Lei, restará o caminho da Justiça.
Fomentar o pleno emprego
Logo em seu 1º artigo, a Lei Complementar 179 determina que o BC “tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços”, complementando: “Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.”
E o que faz o BC? Basta ler o que está no item 4 da última ata do Copom: “Observa-se moderação nos indicadores coincidentes de atividade e o mercado de crédito também tem apresentado desaceleração na margem. O mercado de trabalho, que surpreendeu positivamente ao longo de 2022, continua mostrando sinais de moderação, com relativa estabilidade na taxa de desemprego, proveniente de recuos na população ocupada e na força de trabalho.”
Completa o item 13: “Os dados de atividade no Brasil seguem indicando um ritmo de crescimento mais moderado na margem, e os dados de emprego sugerem moderação (…) O Copom segue avaliando que a desaceleração econômica em curso é necessária para garantir a convergência da inflação para suas metas (…)”
A diretoria do BC admite que está parando a economia e mantendo o desemprego alto. Contrário ao que determina a Lei.
Diante de novas falências, Estados lançam outra rodada bilionária de resgates. Captura da riqueza social parece não ter limite. Mas o sistema atual tornou-se obsoleto. E há saída: bancos centrais podem libertar os cidadãos do cartel privado
A crise bancária dessa vez é diferente. Na verdade, é pior do que a de 2007-2008. Naquele momento, foi possível atribuir a culpa pelo colapso sequencial de bancos às fraudes cometidas no atacado, aos empréstimos predatórios generalizados, ao conluio entre agências de classificação e banqueiros obscuros que vendiam derivativos suspeitos – tudo permitido pelo desmantelamento do regime regulatório então recém-implementado por políticos cevados em Wall Street, como o secretário do Tesouro dos EUA, Robert Rubin. Agora, as falências dos bancos não podem ser atribuídas a nenhum desses fatores.
Sim, o Silicon Valley Bank foi estúpido o bastante para assumir riscos extremos com a taxas de juros tendo como clientes principalmente depositantes não segurados. Sim, o Crédit Suisse tinha um sórdido histórico com criminosos, embusteiros e políticos corruptos. Mas, ao contrário do que ocorreu em 2008, nenhum denunciante foi calado, os bancos cumpriram (mais ou menos) com as regulações reforçadas pós-2008 e seus ativos eram relativamente sólidos. Além disso, nenhum dos órgãos reguladores, tanto nos Estados Unidos como na Europa, poderia alegar, com credibilidade – como fizeram em 2008 –, ter sido pego de surpresa.
A bem da verdade, os órgãos reguladores e os bancos centrais sabiam de tudo. Eles tiveram acesso total aos modelos de negócios dos bancos. Tiveram a oportunidade de ver nitidamente que esses modelos não sobreviveriam a uma combinação de aumentos significativos nas taxas de juros de longo prazo e a retirada repentina dos depósitos. Mesmo assim, nada fizeram.
