Quinta, 6 de julho de 2017
Do MP de Contas do DF
A iniciativa do MPC/DF reconhece a importância dos Conselhos por representar uma maneira relevante de participação popular
A preocupação com as condições de realização das atribuições dos conselhos de políticas públicas do Distrito Federal levou o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) a encaminhar Representação (1/17) ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para que seja avaliada a estrutura disponível para o funcionamento dos diversos conselhos, a fim de que sejam verificadas suas condições efetivas de trabalho.
A iniciativa foi motivada por ofício do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do DF (CDPDDH), ligado à Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH), informando dificuldades para o mínimo funcionamento. Instalado no anexo do Buriti, segundo o CDPDDH, o local é difícil para o acesso da população, que ainda não teria canal adequado para o recebimento de denúncias, além da limitação de pessoal.
A situação não é uma novidade para o MPC/DF que já havia ofertado a Representação 9/14, tratando das condições de atuação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (CDI), no Processo 34.873/2014-e.
A iniciativa do MPC/DF reconhece a importância dos Conselhos de Políticas Públicas, essencialmente por representar uma maneira relevante de participação popular na gestão pública. Por isso, a estrutura de funcionamento dessas instâncias, na expectativa da sociedade, é preponderante para que seja possível a participação do cidadão nas tomadas de decisões da administração pública.
A Representação do MPC/DF pede o conhecimento da real situação de todos os conselhos de políticas públicas, vinculados às secretarias do GDF.
No Distrito Federal existem, pelo menos, 26 conselhos, ligados a sete Secretarias de Governo.
O TCDF conheceu, no dia 22/06 a Representação, no Processo 16.992/2017-e, e votou pela realização de futura auditoria.
