Domingo, 23 de julho de 2017
Da Tribuna da Internet
Charge do Alves (Arquivo Google)
Jorge Béja
Fui ler o tal Decreto (nº 9094, de 17.7.2017), que Temer e dois
outros parasitas da administração pública federal (Dyogo de Oliveira e
Wagner Rosário) assinaram e que já está em vigor. A redação do objetivo é
tão pomposa quanto mentirosa: “dispõe sobre a simplificação do
atendimento prestado ao usuário dos serviços públicos e dispensa o
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no
país e institui a Carta de Serviços do Usuário”. São 25 artigos,
inúteis e mentirosos, porque o tempo mostrará que nenhum deles será
cumprido pelo serviço público. Quando li o artigo 10, parei. Vivência,
experiência e o conhecimento da realidade da vida do povo brasileiro é
que não me faltam para não prosseguir lendo esta “Cartilha de Mentiras”
que Temer, rejeitado e reprovado por 93% dos brasileiros, pretende
tornar menos dolorosa a vida do povo.
Parei por várias razões. Logo de cara me deparei com esta tremenda
contradição, ou mentira. Sim, mentira, porque o artigo 10 diz
textualmente: “A apresentação de documentos por usuários dos
serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada,
dispensada nova conferência com o documento original“.
CONTRADIÇÕES – Ué, o decreto não dispensa a
autenticação de cópias? Aí está a primeira das muitas mentiras e
contradições deste enganador decreto. Essa tal “Carta de Serviços do
Usuário”, que o decreto manda que todo serviço público edite, publique,
divulgue e entregue ao povo, é de uma patifaria tão mentirosa que chega a
dar raiva para quem conhece o dia-a-dia das torpezas que o povo sofre.
Ou alguém acredita que o INSS, a Receita Federal, os ministérios, os
bancos estatais, os serviços públicos de passaporte, portuários,
judiciários e centenas de outros mais vão tratar o povo-usuário com
urbanidade, presteza, eficiência e tudo mais que deveria ser comezinho e
não é, nunca foi e nunca será?
Tudo vai continuar como está: filas e demoras intermináveis. Isso
quando o serviço existe e funciona. Ou parece que existe. Ou parece que
funciona. As mais descabidas exigências continuarão a existir. E não
será este decreto que vai acabar com a burocracia.
LEMBRANDO BELTRÃO – De 1979 a 1985, o
respeitabilíssimo doutor Hélio Beltrão, pai da nossa queridíssima
apresentadora da GloboNews, jornalista Maria Beltrão, e com quem tive a
honra de dividir a mesa de debates durante muitos anos no programa
Haroldo de Andrade, da Rádio Globo, ele foi nomeado ministro da
Desburocratização, ministério então recém criado.
Hélio Beltrão arregaçou as mangas, saiu em campo e baixou logo uma
portaria muito mais ampla e abrangente do que este falacioso decreto do
fracassado Temer. Naqueles dias a portaria ministerial causou muita
esperança, que durou pouco. O próprio Poder Público não cumpriu o que
determinou o ministro. E a portaria foi parar no lixo. E no lixo
continua, sem a medida ter sido revogada, porque desobediência e desuso
não revogam as leis nem o ordenamento público.
ONLINE? -Neste enganador decreto de Temer, tem lá um
artigo que diz que se alguém do povo for a uma repartição pública dar
entrada em requerimento e se este depender de informação de outro órgão
da administração, esta será dada, prestada e fornecida, online, por
solicitação da própria repartição. O usuário não precisa ir lá, na outra
repartição, pedir, esperar, buscar e voltar para entregar.
Exemplo: Tício vai à Receita Federal para requerer algo que precisa.
Mas seu requerimento está desfalcado de uma certidão do INSS. Segundo o
decreto, Tício não precisa ir ao INSS requerer e obter o documento
faltante. É a própria Receita Federal que cuidará de requerer ao INSS o
tal documento! Não. Isso nunca vai acontecer.
TUDO REGRIDE – Não somos o Reino Unido, nem Canadá
nem Finlândia. Somos Brasil, um país que em nada cresce e em tudo
regride. País em que servidores públicos dos Estados não recebem seus
salários. País em que 94 policiais militares foram assassinados de
Janeiro de 2017 até hoje, 22 de Julho, só no Estado do Rio de Janeiro,
sendo que nesta semana que hoje termina foram 4 Pms mortos!
Que moral e que autoridade Michel Temer tem para baixar um decreto
como este, se o próprio governo não presta ao povo o serviço de
atendimento médico-hospitalar, nem de segurança, minimamente aceitável e
eficaz? Que “Carta de Serviços do Usuário” os governos e suas entidades
vão imprimir e fornecer ao povo brasileiro, se grande parte da
população não tem onde morar, não tem o que comer e não encontra
trabalho para sobreviver?
