Sexta, 8 de julho de 2016
Do MPT
Instituições repudiaram projeto de lei segundo o
qual negociações entre trabalhadores e patrões passariam a valer mais do
que o disposto em lei
Brasília – Representantes do
Ministério Público do Trabalho (MPT), da Justiça do Trabalho e de
centrais sindicais se posicionaram contra o Projeto de Lei 4962/2016
(apensado ao PL 427/2015), que pretende alterar a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e faz com que negociações entre trabalhadores e
patrões passem a valer mais do que o disposto em lei. A manifestação foi
feita durante audiência pública realizada na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público (CTasp) da Câmara dos Deputados, nesta
terça-feira (5), presidida pelo deputado Wolney Queiroz. Também
compuseram a mesa de discussões o presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho; o relator da
matéria, deputado Orlando Silva; e o ministro do TST Maurício Godinho,
representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
(Anamatra).
Para o coordenador nacional de Promoção da Liberdade
Sindical, o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, que representou
o MPT na ocasião, o PL 4962 tem um potencial de desestruturar o Direito
do Trabalho, gerando muitos prejuízos e injustiças sociais aos
trabalhadores. “Não há nenhuma evidência de que esse projeto vai evitar
demissão de trabalhadores. As crises econômicas são cíclicas e
conjunturais. E não vai ser retirando direito dos trabalhadores que
essas crises vão ser debeladas. O que fomenta o investimento é a
estabilidade econômica e política deste país e segurança nas leis. Eu
acho que esse projeto vai gerar muita insegurança jurídica”, afirmou.
Segundo Teixeira, o projeto é nocivo, pois permite que haja
a retirada de direitos em contrariedade ao que dispõe o Artigo 7º da
Constituição: “O caput do Art. 7º diz ‘São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social’. Os acordos e convenções coletivas estão insertos neste
dispositivo e devem cumprir a sua função social, que é garantir a
melhoria da condição social do trabalhador, e não o contrário”,
complementou.
Em sua análise, o procurador do Trabalho enfatizou que o
PL, em alguns casos, é omisso quanto a quais direitos poderiam ou não
ser flexibilizados. “Inclusive não há nenhuma restrição, por exemplo, à
redução do percentual do FGTS mediante acordo coletivo. O 13º salário
poderá ser parcelado em mais de duas vezes”, exemplifica.
A secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Graça Costa, também se posicionou contra o projeto
de lei. “A gente não pode esquecer que ainda existe trabalho escravo no
Brasil, que existe o processo de terceirização com precarização das
relações de trabalho. A maioria dos avanços conquistados pelos
trabalhadores é por meio de greve. Não é na mesa de discussão. Esse é o
país que estamos vivendo agora. O que nós esperamos é que o empresariado
brasileiro cumpra as leis. Aí, desafoga a Justiça do Trabalho”,
afirmou.
Impacto na previdência – Segundo o
procurador João Carlos Teixeira, a alteração da legislação trabalhista
terá um impacto inclusive nas contas da Previdência Social. “A retirada
de direitos poderá ser ampla, gerando desproteção dos trabalhadores e
risco para a previdência social. Na medida que você retira direitos,
reduz salários ou desclassifica a verba salarial para verba
indenizatória, você reduz a base de incidência de contribuição, seja do
trabalhador, seja do empregador”.
Ministros contra mudança na CLT – Em sua
fala, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado lembrou que 20 dos 27
magistrados daquela corte assinaram um documento em que repudiam
mudanças na legislação que acarretem retrocesso social aos
trabalhadores. “A maioria dos ministros do TST, ou seja 77% da corte
superior, estabelecem a relevância de se manterem os parâmetros
constitucionais e legais do Direito do Trabalho brasileiro. E não se
pode se valer de uma situação de crise econômica para se reduzir o
patamar de gestão trabalhista, para se reduzir o patamar de direitos,
inclusive patamar fixado na Constituição da República”, opinou.
Em defesa da flexibilização – Em oposição à
maioria dos colegas, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins
Filho, defendeu a proposta flexibilizadora. “Quando estamos numa
situação de crise sem precedentes como esta, temos que fazer alguma
coisa. Não podemos simplesmente enrijecer ainda mais a legislação e
dizer que não se pode modernizar, que não se pode tocar em nada em
termos de legislação trabalhista. E essa iniciativa me parece aquela
sintonia fina que, sem uma grande reforma, pode resolver
satisfatoriamente o problema que hoje enfrentamos”, avaliou.