Sexta, 29 de julho de 2016
Do MPF
Para procuradores, PL 280/2016 tem o objetivo de intimidar autoridades na aplicação da lei penal
Foto: Ascom-MPF/PR
Procuradores da República, juízes federais, juízes estaduais,
promotores, procuradores de Justiça, delegados da Polícia Federal e
estadual e servidores públicos realizaram um ato, nessa quinta-feira
(28), contra o Projeto de Lei 280/2016, que altera a Lei de Abuso de
Autoridade para dificultar operações de combate à corrupção, como a Lava
Jato. A manifestação, organizada pela Associação Nacional dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), contou com o apoio do Ministério Público
Federal (MPF), da Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR), Associação dos Paranaense do Ministério Público (APMP) e de
diversas outras entidades.
Vários dispositivos do PL 280/2016 do Senado Federal abrem a
possibilidade de punição aos procuradores, juízes, e promotores pelo
simples fato de interpretar a lei, criminalizando a atividade judicial.
Para os participantes do ato de ontem, em Curitiba, o projeto tem o
objetivo de intimidar procuradores, promotores, juízes, desembargadores e
ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal,
sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos,
políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.
De acordo com o procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos, integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, o país está diante de uma encruzilhada – de um lado, com o intenso combate à corrupção, existe a oportunidade de transformar o Brasil, deixando como legado um lugar melhor para toda a população; de outro, um caminho que é proposto com o objetivo claro de fazer calar as investigações.
"É contra esse caminho que temos que nos insurgir. Não é abuso de
autoridade investigar atos de corrupção, processar pessoas envolvidas em
corrupção ou julgar pessoas envolvidas em corrupção. Não é abuso de
autoridade punir corruptos. Abuso de autoridade é tentar calar as
investigações, é usar o cargo para fazer calar as investigações, é
propor projetos cujo único objetivo não é o interesse público. Não
podemos permitir que abusem do poder de legislar para manifestações de
interesse meramente pessoais", destacou o procurador Carlos Fernando.
Para o juiz federal da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sérgio
Moro, este projeto de lei é preocupante. "Se esse projeto for aprovado
será um efetivo risco às investigações, não somente da Lava Jato, mas
para qualquer futuro caso. É tempo de a sociedade brasileira discutir
avanços, seja nos casos concretos, seja em reformas legislativas que
aprimorem nosso sistema, como as 10 Medidas Contra a Corrupção. Não é
tempo de ficarmos nos preocupando em prevenir retrocessos", afirmou o
magistrado.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Roberto Veloso, o projeto de lei do Senado Federal é uma das
claras tentativas de atacar a independência da magistratura e
consequentemente, impedir a solidificação da democracia. "Essa proposta
tem a intenção explicita de garantir a impunidade daqueles que até este
momento cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça", ressaltou.