Segunda, 13 de janeiro de 2014
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça vai
julgar amanhã (14), a partir das 13h30, o Mandado
de Injunção impetrado pelo deputado Luiz Pitiman (PSDB/DF), que
obriga o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem
artigos da Lei Orgânica que preveem a participação
popular na escolha de administradores regionais. Os desembargadores vão
julgar o mandado de Pitiman juntamente com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs), dada a relevância do tema.
As duas ADIs foram impetradas depois do Mandado de Injunção
e são de autoria da OAB-DF e do Ministério Público
do DF. O julgamento era para ter sido realizado em novembro passado, mas
um dos
desembargadores sugeriu que todas as ações, por tratarem da mesma matéria,
sejam julgadas em conjunto. Os demais desembargadores concordaram.
A decisão, de acordo com Pitiman, demonstra
que a tendência é a de regulamentar, uma vez que duas
entidades com tanta credibilidade, como a OAB e o MPDF, também
defendem a regulamentação dos artigos que tratam da participação
popular na escolha dos administradores regionai
Composto por 17 desembargadores, o Conselho poderá
decidir a favor da ação de Pitiman, que pede a regulamentação dos artigos 10 e 12
da Lei Orgânica do DF, de 1993, que prevêem a participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação de Conselhos de Representantes Comunitários.
Se isso acontecer acabará a farra de apadrinhamento e indicações
políticas para esses cargos. De acordo com Pitiman, atualmente
as Administrações Regionais são
verdadeiros feudos de alguns deputados distritais governistas. “Esse
é maior câncer do DF”,
lamenta Pitiman, lembrando que algumas cidades do DF, como Ceilândia,
por exemplo, são maiores e com mais população
do que muitas capitais de estados. “Ceilândia é maior que Vitória
(ES) e Florianópolis (SC)”,
adverte o deputado.
Segundo ele, as Regiões Administrativas de Brasília,
algumas delas verdadeiras cidades, deveriam ter um quadro de servidores
concursados, e não como atualmente, em sua maioria
apadrinhados políticos. Pitiman disse estar otimista
que o Conselho do TJDF julgue a favor do seu mandado de injunção.
“A participação popular na escolha dos
administradores vai ser melhor para toda a população”, entende o deputado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Luiz Pitiman
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