Do site Ataque aos Cofres Públicos
Fontes: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e G1
Funcionários com salários e benefícios atrasados por até dois meses.
Contratos de prestação de serviços invalidados pelo Tribunal de Contas
do estado (TCE-SP). Proibição de receber recursos públicos em parcerias
com prefeituras.
Esse é só um resumo da atual situação do Instituto de Saúde e Meio
Ambiente, o ISAMA. Apesar de estar até o pescoço encrencada com
irregularidades no uso de verba da saúde pública, a organização da
sociedade civil de interesse público (oscip) recebeu milhões para
executar programas de combate à dengue e vacinação em Cubatão.
Mais uma herança da terceirização deixada pela prefeita Márcia Rosa
(PT), contribuindo para o descalabro que a área da saúde vive na Cidade.
O contrato se encerrou no último dia 24 de abril e até o momento o
Conselho Municipal de Saúde não foi informado se foi ou não prorrogado. O
órgão cobra o chamamento dos aprovados no concurso público de agentes
de endemias, mas até o momento não obteve respostas oficiais.
Há três semanas, porém, 120 funcionários da oscip reclamavam do
segundo mês de atraso nos salários e no vale-alimentação, conforme
reportagem televisiva local. Os terceirizados ficaram ainda três meses
sem vale-refeição. Há anos os pagamentos não ocorriam no dia certo.
O cenário motivou os funcionários da instituição a engrossar o coro nos protestos de servidores que estavam em greve.
Há tempos o ISAMA é pauta do Ataque aos Cofres Públicos por problemas ligados à terceirização.
Hoje pontuaremos alguns já mostrados e também traremos novas situações classificadas como irregulares pelos órgãos de controle.
Começamos informando o leitor que a entidade consta da lista das
instituições do Terceiro Setor proibidas de receberem dinheiro público.
A relação tem 1.265 referências de processos transitados em julgado
(aqueles em que não cabem mais recursos) junto ao TCE-SP. Até o momento
em que escrevemos essa reportagem, o ISAMA aparece quatro vezes, com
contratos problemáticos de terceirização.
Na primeira citação, o Instituto teve as contas invalidadas em um
contrato com a Prefeitura de Araçoiaba da Serra, para a reestruturação
da rede de saúde em atenção básica, especializada e pronto atendimento.
A cooperação entre as partes ocorreu em março de 2013, foi válida por 180 dias e envolveu a soma de R$ 3.561.275,68.
As outras três citações na lista ocorrem por conta de contratos
vultosos na cidade de Monte Mor. Todos também sem transparência e sem
qualquer comprovação de eficiência.
No primeiro, o ISAMA firmou uma parceria no valor de R$ 8.901.970,83,
em 2011, para executar projeto de reestruturação da assistência
ambulatorial e hospitalar do município. Segundo o TCE, parte do valor
foi embolsado irregularmente (inclusive como lucro) e o órgão recomendou
o ressarcimento ao erário da de R$ 2.626.765,97. O prefeito foi multado
em 500 UFESPs (R$ 12.535,00).
Outro processo irregular entre o ISAMA e a cidade de Monte Mor tem a
ver com um termo de parceria firmado dois anos depois, em 2013, no valor
de R$ 6.152.318,99, para o mesmo fim (reestruturação da assistência
ambulatorial e hospitalar).
Na época, acórdão do Tribunal anotou que as prestações de contas dos
exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 também
foram julgadas irregulares. Nesse caso, os conselheiros entenderam que o
ISAMA tinha de devolver R$ 946.248,86 para os cofres municipais.
Por fim, a última referência negativando o ISAMA na relação do TCE
refere-se a um contrato ainda mais antigo: de 2010. O valor neste caso
foi de R$ 8.541.508,26, para o mesmo fim que os demais contratos. O
Instituto foi notificado a promover o ressarcimento de R$ 360 mil,
relativo à taxa de administração embolsada como ganho econômico a seus
diretores.
Nesse processo a multa para o chefe do Executivo foi de 300 UFESPs (R$ 7.521,00).
Veja abaixo os processos:
Para acessar a lista clique aqui
Em Cubatão falta transparência e sobram irregularidades
Não é só em cidades do interior que o ISAMA
coleciona reprovações nas prestações de contas do dinheiro público que
recebe. Em Cubatão, mostramos recentemente que a oscip teve seu termo de
parceria, firmado em 2011 com a Prefeitura, julgado irregular.
Por aqui a entidade estava à frente da gestão do programa Estratégia
de Saúde da Família. Neste caso o TCE-SP também considerou ilegais as
respectivas despesas previstas. Foram R$ 14.991.390,59, em apenas um
ano.
Terceirizar o serviço dos agentes comunitários de saúde afronta a Lei
federal nº 11.350/06 e a Constituição Federal. Ambas preveem que as
prefeituras devem criar cargos para essa carreira e contratar
profissionais via concurso público, dada a importância das políticas de
saúde primária, que atuam na prevenção e no acompanhamento precoce de
doenças.
Outra irregularidade constatada foi a maneira de contratação do
ISAMA. O termo de parceria não foi precedido de concurso de projetos,
mas de chamamento público, mediante programa previamente estabelecido
pelo próprio Município, contrariando o posicionamento jurisprudencial da
Corte e o Decreto federal nº 7.568/11, já vigente à época da
contratação em análise.
Em resumo, o TCE entendeu que os princípios constitucionais da
impessoalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e isonomia,
“indissociáveis da Administração Pública”, não foram observados no
momento em que a ex-prefeita Márcia Rosa dispensou o concurso de
projetos. Sendo assim, não há como comprovar que a escolha do ISAMA foi
vantajosa para o Município.
A decisão de reprovar o termo de parceria já havia ocorrido em 2015. A
Prefeitura e oscip recorreram e perderam no plenário do Tribunal, em
acórdão publicado no dia 17 de janeiro deste ano.
Mas, o que afinal faz a oscip tem feito em Cubatão? Quanto a
terceirizada recebe por mês? Existem atrasos nos repasses? Fizemos essas
perguntas por e-mail à Ouvidoria Municipal de Cubatão, uma vez que no
site da Prefeitura não conseguimos identificar o contrato vigente com o
Instituto, como exige a legislação que aborda a transparência das contas
públicas. Tentamos enviar a solicitação de informações por meio do
Serviço de Informação ao Cidadão, preenchendo um cadastro online, mas a
página apresentou erro no envio.
Procurando nos valores empenhados a fornecedores, obtivemos a
informação de que desde 20 abril de 2011 até 3 de abril de 2017, a oscip
já recebeu R$ 221.097.240,16 dos cofres cubatenses. Isso dá uma média
de R$ 36,8 milhões por ano e mais de R$ 3 milhões por mês.
Os empenhos estão descritos como relativos à intervenção de ações de
vigilância em saúde, controle de zoonoses e serviço veterinário,
Programa de DST/Aids/ Hepatite, Programa de Saúde do Trabalhador,
Programa de Controle à Tuberculose, Elaboração de Diagnóstico da Saúde
Ambiental e controle de qualidade dos serviços prestados à população de
Cubatão.
Sobre a política de combate ao HIV, lembramos que Cubatão foi
destaque na imprensa no ano passado por ter registrado um aumento de
825% de casos de contaminação pelo vírus causador da Aids.
Em 2015, 33 pessoas foram contaminadas. No ano anterior, apenas 4
foram registrados. Em 2013 e 2012 foram 10 casos em cada ano, ao passo
que em 2011 foram diagnosticados 11 novos pacientes.