Ação civil pública pede tutela de urgência para que o DF seja impedido de editar portarias que aumentam o valor da tarifa técnica e de prorrogar contratos. Outro pedido é ressarcimento de valores milionários aos cofres públicos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou, na terça-feira, 12 de abril, ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Distrito Federal. O pedido à Justiça é para impedir que o Distrito Federal promova, por meio da edição de portarias e atos administrativos, novas revisões nas tarifas técnicas das passagens de ônibus, além de proibir a prorrogação dos contratos vigentes com as empresas Viação Piracicabana Ltda; Viação Pioneira Ltda; Urbi Mobilidade Urbana; Auto Viação Marechal Ltda e Expresso São José Ltda.
Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ainda solicita a anulação de diversas portarias, editadas entre 2019 e 2022, que revisaram o valor da tarifa técnica das passagens de ônibus e aumentaram, de maneira ilegal, o valor dos repasses feitos pelo DF às empresas concessionárias de transporte público coletivo.
