Terça, 9 de maio de 2023
Produção agroecológica em assentamento da Reforma Agrária - Gustavo Marinho
CNA quer fim de ocupações, mas Associação da Reforma Agrária responde; discussão está no Supremo desde o governo FHC
Felipe Mendes
Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) | 08 de Maio de 2023
O agronegócio, através da Confederação Nacional da Agricultura, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cercear a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Para isso, protocolou pedido para se juntar formalmente às discussões sobre uma pauta que tramita no STF desde o ano 2000, ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e que ainda não foi julgada - e nem há previsão para que isso aconteça.
O caso foi reaberto em abril, no contexto da Jornada de Lutas do MST. A CNA pediu para ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2213 na condição de amicus curiae, expressão em latim que significa, literalmente, "amigo da Corte". Essa condição é dada a instituições que podem fornecer dados e informações ao judiciário em determinados julgamentos.
A ADI 2213, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) visava suspender os efeitos de trechos da Lei 8.629/1993, a Lei da Reforma Agrária.
Isto porque, em seu artigo 6º, a Lei afirma que imóveis que passaram por "invasão" não serão vistoriados, avaliados ou desapropriados nos dois anos seguintes à desocupação. Na prática, isso significa que terras que foram ocupadas por movimentos populares não poderão ser desapropriadas pelo poder público para que cumpram sua função social. É bom lembrar que a mesma lei determina que as propriedades devem cumprir funções produtivas, ambientais, trabalhistas e sociais.
