Segunda, 1º de julho de 2016
Da Defensoria Pública do DF
Defensoria Pública do DF é contra o retrocesso causado pelo Projeto de Lei Parlamentar 257/2016
O Projeto de Lei Parlamentar 257/2016, que tem votação na Câmara dos
Deputados marcada para segunda-feira (01) prevê, dentre medidas de
refinanciamento da dívida dos Estados, reequilíbrio orçamentário e
alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, o engessamento de
Instituições Jurídicas.
Uma das modificações que o PLP 257/2016 traz é o teto de 0,7% da
Receita Corrente Líquida do Estado para gastos com pessoal nas
Defensorias Públicas dos Estados. Isso tornaria inviável à Instituição
cumprir sua missão jurídica e social, além de causar a demissão de
servidores públicos e defensores públicos por todo país.
A Defensoria Pública do DF é contra os termos do Projeto de Lei
Complementar que podem limitar a atuação das Defensorias Públicas de
todo país. Segundo nota da Agência Nacional dos Defensores Públicos
(ANADEP), para se adequar a renegociação imposta pelo PLP, as
Defensorias Públicas dos Estados terão que modificar e diminuir o
atendimento que vem sendo feito para a população.
A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e independente
“podendo inclusive apresentar sua proposta orçamentária e encaminhar
projetos de lei, e, conjuntamente com os Poderes e Instituições
autônomas, não pode se submeter a compromisso assumido por ente diverso”
declara o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, em nota publicada na
última quarta-feira (28).
Essa redução no atendimento seria inconstitucional, uma vez que “em
junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, determinando a
estruturação das Defensorias Públicas em todo o país, proporcional à
efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população”, relata Neto. Ou seja, todos os Estados e o Distrito Federal
tem que contar com defensores públicos para atendimento aos cidadãos.
Ricardo Batista, defensor público-geral do Distrito Federal e
presidente do Colégio Nacional dos Defensores Público-Gerias – CONDEGE,
entende que “todos compreendem a necessidade do ajuste fiscal, bem como o
melhor controle de gastos públicos, porém, a renegociação das dívidas
dos Estados não pode servir de pretexto para a inviabilização de um
serviço público essencial à população. E é isso que o projeto causará a
Defensoria Pública e ao povo brasileiro carente.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu o
Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 na pauta para ser apreciado
em Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 1º de agosto
(segunda-feira), com previsão de início às 16h.
