Entidades sociais contra a PEC 241 e o PLP 257

Domingo, 11 de setembro de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida

Desmonte do serviço público vai a votação ainda nesta terça (9/8). É o PLP 257 que detona o serviço público e o PL 4567 que entrega o pré-sal às multinacionais; Barrados e agredidos

Terça, 9 de agosto de 2016

Da Cut Brasília

Entrada proibida, repressão policial e prisão de dirigentes sindicais. Foi assim que a Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (9/8) de manhã servidores públicos federais das três esferas, trabalhadores rurais sem terra do MST, além de petroleiros de todo o país. Isso porque dois projetos importantes e nocivos à classe trabalhadora e à sociedade estão em pauta: o PL 4567, que entrega o pré-sal às multinacionais, e o PLP 257, que renegocia as dívidas dos estados com a União à custa do congelamento de salários do funcionalismo e desmonte do serviço público.

De autoria do tucano José Serra, o PL 4567 está em discussão na Comissão Geral do Pré-sal. Se aprovado sem alteração do texto, o PL segue para sanção presidencial. Caso contrário, ele volta para o Senado Federal e depois vai para sanção. O texto retira da Petrobras o controle do pré-sal e estabelece participação mínima de 30% para a estatal, abrindo caminho para entrega das reservas de petróleo.

Já o PLP 257, deve começar a ser votado na tarde desta terça, segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). O impasse quanto ao conteúdo do projeto continuava pela manhã entre os parlamentares. Na última segunda-feira (8), após articulação no Palácio do Planalto, um novo texto para o relatório foi feito e será apresentado no plenário da Casa.

Não esqueça: nesta segunda (8/8) tem manifestação contra o PLP 257 na Câmara dos Deputados

Domingo, 7 de agosto de 2016

Do Sinpro/DF

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que congela salários e suspende concursos – volta a entrar em discussão no plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira, dia 8/8.

E para barrar este projeto anti-servidor, a CUT, a CNTE e o Sinpro convocam a categoria para uma grande mobilização. A concentração será a partir das 14h, no Anexo II da Câmara. Na terça-feira (9/8), a mobilização continua, com concentração dos(as) trabalhadores(as) às 9h, também no Anexo II.

Sinpro convoca categoria para manifestação contra o PLP 257 nesta segunda-feira (8)

Sexta, 5 de agosto de 2016

Do Sinpro/DF

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que congela salários e suspende concursos – volta a entrar em discussão no plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira, dia 8/8.

E para barrar este projeto anti-servidor, a CUT, a CNTE e o Sinpro convocam a categoria para uma grande mobilização. A concentração será a partir das 14h, no Anexo II da Câmara. Na terça-feira (9/8), a mobilização continua, com concentração dos(as) trabalhadores(as) às 9h, também no Anexo II.

Frente Parlamentar pela Auditoria da Dívida Pública pode ser o contraponto aos projetos em pauta

Quarta, 3 de agosto de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

A ver pelos discursos e projetos da equipe econômica do governo, a dívida pública é sem dúvida uma prioridade. PLP 257/16, PEC 241/16, PEC 143/16, PEC 31/16, PLS 204/16 que tramitam em regime de urgência no Congresso Nacional, utilizam-se da dívida pública como justificativa para desmontar o Estado, retirar direitos sociais e sucatear os serviços públicos, deixando a conta para ser paga pelo cidadão brasileiro.

Relator apresenta parecer sobre dívidas dos estados.

Terça, 2 de agosto de 2016

Da Agência Câmara Notícias*

 

Texto foi encaminhado pelo Ministério da Fazenda e poderá receber emendas dos deputados

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Esperidião Amin afirmou ter discordâncias sobre pontos da nova versão do texto encaminhada nesta segunda-feira pelo governo

O relator do projeto de lei sobre dívidas dos estados, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou em Plenário, nesta segunda-feira (1º), um novo texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda.

O Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se forem cumpridas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

PLP 257/2016: servidores trancados na Câmara

Segunda, 1º de agosto de 2016

01/08/2016 - Por SindSaúde DF

Na tarde desta segunda-feira (1) os servidores públicos do Distrito Federal se mobilizaram para acompanhar a discussão do Projeto de Lei Presidencial 257/2016 na Câmara dos Deputados, mas, quando já estavam no plenário 2 do Anexo 2, foram surpreendidos com a mudança repentina de local da matéria. Para piorar ainda mais grades foram colocadas nas portarias do prédio no estilo ninguém entra, ninguém sai.

Defensoria Pública do DF também é contra o retrocesso causado pelo Projeto de Lei Parlamentar 257/2016

Segunda, 1º de julho de 2016

Da Defensoria Pública do DF

Defensoria Pública do DF é contra o retrocesso causado pelo Projeto de Lei Parlamentar 257/2016

O Projeto de Lei Parlamentar 257/2016, que tem votação na Câmara dos Deputados marcada para segunda-feira (01) prevê, dentre medidas de refinanciamento da dívida dos Estados, reequilíbrio orçamentário e alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, o engessamento de Instituições Jurídicas.

Uma das modificações que o PLP 257/2016 traz é o teto de 0,7% da Receita Corrente Líquida do Estado para gastos com pessoal nas Defensorias Públicas dos Estados. Isso tornaria inviável à Instituição cumprir sua missão jurídica e social, além de causar a demissão de servidores públicos e defensores públicos por todo país.

1º de agosto: todos à Câmara. Será votado o PLP 257/2016

Domingo, 31 de julho de 2016

1º de agosto: todos à Câmara. Será votado o PLP 257/2016

Sábado, 30 de julho de 2016

Do Sindsep

O Sindsep-DF convoca todos os servidores para estarem na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (1º de agosto) quo será votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16. O texto é extremamente prejudicial ao conjunto do funcionalismo público das três esferas de governo, pois prevê o congelamento salarial e a suspensão de concursos públicos. O PLP recebeu pedido de urgência pelo presidente golpista Michel Temer e por isso não precisará passar pelas Comissões. A Sessão Deliberativa Extraordinária está marcada para16h desta segunda-feira (1º/08), no Plenário da Câmara.

O PLP altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para alongar a dívida dos estados com a União, vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define um e de gasto, com mecanismo automático de ajuste das despesas para fins de cumprimento da meta de superávit, inviabilizo por exemplo futuros reajustes para os servidores e a realização de novos concursos públicos.

Venda do Pré-Sal: embora não esteja oficialmente na pauta da Sessão Extraordinária, existem rumores de que os parlamentares também pretendem votar nesse dia o Projeto de Lei 4567/2016, que entrega o pré-sal para multinacionais, acaba com a garantia legal da Petrobras de ser a única operadora do Pré-Sal e de ter participação mínima de 30% nos campos licitados, altero, assim, a Lei 12.351/10, que criou uma nova regulamentação para a exploração destas reservas, estabelecendo o modelo de partilha de produção. O projeto foi posto pelo senador José Serra (PSDB/SP), através do PLS 131/15, aprovado no Senado, via um substitutivo acordado com o governo.

NENHUM DIREITO A MENOS!

FORA TEMER!

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Carta aos parlamentares – Não ao PLP 257/2016 – Auditoria já — O que está em jogo nesse projeto?

Sexta, 29 de julho de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

Todos (as) os (as) Parlamentares precisam estar atentos à responsabilidade de seu voto no PLP 257/2016.

 

O que está em jogo nesse projeto?

De um lado, o PLP-257 provoca ampla reforma administrativa que inclui o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas, na medida em que prevê graves alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal; dano aos apresentados do regime geral ao indicar a limitação do reajuste do salário mínimo; privatização da previdência dos servidores públicos para um sistema de risco, além da restrição do tamanho do serviço público, afetando toda a sociedade, especialmente os mais pobres, que não possuem outra alternativa de acesso a serviços fora da rede pública.

De outro lado, o PLP 257 privilegia o Sistema da Dívida, transforma a União em seguradora internacional de investimentos e garante a remuneração de toda sobra de caixa dos bancos.

O privilégio ao Sistema da Dívida consta expressamente na exposição de motivos do PLP-257, que explicita o objetivo de “…assegurar a (…) sustentabilidade intertemporal da dívida pública”.

A responsabilidade dos (as) Parlamentares é muito grande, pois todo o dano que está para ser provocado contra milhões de trabalhadores ativos e aposentados, do regime próprio e estatutário, está sendo justificado pela obrigação de destinar mais recursos ainda a uma chamada dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal – art. 26 do ADCT.

O Congresso Nacional vem se omitindo, historicamente, em cumprir o dispositivo constitucional que determina a auditoria da dívida pública. Os demais órgãos de controle igualmente têm se omitido. A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 e demais trabalhos da Auditoria Cidadã da Dívida têm demonstrado que a dívida pública não tem contrapartida legítima e acumula uma série de escândalos, por exemplo:

• transformações de dívidas do setor privado em dívidas públicas;

• utilização de mecanismos meramente financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas realizadas pelo Banco Central que já superam R$ 1 trilhão;

• pagamento de excessivos, ilegítimos e injustificáveis juros, encargos e taxas que multiplicam o valor da dívida por ela mesma;

• contínuo pagamento de juros sobre juros de forma insustentável, que configuram a ilegal prática do anatocismo;

• contabilização de grande parte dos juros como se fosse amortização, o que tem servido para burlar o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro);
• pagamento de ágios injustificáveis que chegaram a 70% do valor nominal, em resgates antecipados, ou seja, sobre dívidas que sequer se encontravam vencidas;

• operações de transformação de dívida em paraísos fiscais, sem transparência alguma, e com suspeita de renúncia à prescrição;

• refinanciamentos obscuros com cláusulas expressas de renúncia à soberania, renúncia à imunidade e renúncia à alegação de nulidade, ainda que existente nos contratos;

• transformação de questionáveis passivos de bancos em dívidas públicas;

• remanejamento estatístico obscuro, gerando obrigação financeira adicional;

• ausência de documentação e de transparência desde a origem na década de 70, tanto da dívida federal como estaduais;

• falta de justificativa plausível para o crescimento espantoso, de mais de R$ 730 bilhões da dívida interna federal em apenas 11 meses de 2015, ano em que o investimento no País foi de apenas R$9,6 bilhões.

• diversos e graves indícios de ilegalidade e ilegitimidade.

Devido a todos esses escândalos, tanto a chamada dívida federal como as dívidas dos estados chegaram a patamares insustentáveis que, além de sangrar os orçamentos públicos e exigir a contínua privatização de patrimônio público para o seu pagamento, têm justificado contrarreformas que jogam essa conta ilegítima nas costas de trabalhadoras e trabalhadores públicos e privados, ativos e aposentados, provocando danos patrimoniais, sociais e morais à sociedade e ao país.

O PLP-257 vem aprofundar ainda mais essa situação. E ele não vem só. Também tramita no Congresso Nacional a PEC-241/2016, que tem a petulância de propor o congelamento dos gastos sociais por até 20 (vinte) anos, para que sobrem recursos para o pagamento da chamada dívida pública que nunca foi auditada, reservando recursos também para aumento de capital de “empresas não dependentes”, figura recentemente criada em diversos entes federados que gera dívida pública de forma ilegal e ilegítima, mediante o lançamento de debentures que possuem a garantia dos entes públicos. O famigerado PLS 204/2016 (de autoria do então senador José Serra) pretende “legalizar” a emissão dessas debentures por entes federados; um verdadeiro abuso!

Adicionalmente, as PEC 143/2015 e 31/2016 pretendem aumentar a desvinculação das receitas da União (DRU) para até 30% e criar a desvinculação também para estados (DRE) e municípios (DRM), retirando os já escassos recursos vinculados constitucionalmente à Seguridade Social para destiná-los ao pagamento dos abusivos juros dessas chamadas dívidas públicas que nunca foram objeto de uma auditoria.

A sociedade está ciente de todos os danos provocados pelo PLP-257/2016, pela PEC-241/2016, pelo PLS 204/2016 e PEC 143/2015 e 31/2016, entre outros, que tramitam em regime de prioridade no Congresso Nacional e visam retirar direitos sociais para privilegiar o Sistema da Dívida.

REQUEREMOS O REPÚDIO DOS (AS) PARLAMENTARES A TAIS PROJETOS. Iremos acompanhar atentamente cada voto dos(as) Parlamentares a tais projetos e cobrar a responsabilidade de cada um, por todos os meios disponíveis. Os danos provocados por tais projetos não ficarão impunes.

O Brasil é um país potencialmente muito rico, sendo inaceitável aprovação desses projetos que aprofundam a vergonhosa desigualdade social existente. É urgente sair desse cenário de escassez e concretizar a realidade de abundância, com respeito aos direitos sociais, mas para isso teremos que enfrentar o Sistema da Dívida, cumprir a Constituição Federal e realizar a auditoria da dívida. Por isso convocamos Parlamentares e Entidades para o lançamento, no próximo dia 9 de agosto de 2016, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA DÍVIDA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR.

Veja mais aqui

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No Senado: Nesta terça (12/7) evento interativo 'O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na justiça fiscal'; Na quarta (13/7), audiência pública debate o PLP 257, que desmonta o Estado brasileiro para servir aos rentistas

Segunda, 11 de julho de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

O PLP 257 é uma das ferramentas utilizadas para tentar garantir o pagamento de dívidas ilegítimas dos estados com a União, interferindo na gestão pública de cada estado e agredindo diretamente o funcionalismo público do país. Como se não bastasse, o projeto garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos e torna a União seguradora internacional.

Na próxima quarta-feira [13/7], Maria Lucia Fattorelli, a militância e os parceiros da ACD [Auditoria Cidadã da Dívida], estaremos na Câmara dos Deputados para dizer que a perpetuação das mesmas medidas econômicas não é o caminho para a saída da crise e sim para o seu aprofundamento. ‪#‎VemVocêTambém‬ ‪#‎AuditoriadaDívidaJá‬

Mesa Redonda sobre Dívida Pública e PLP 257 – Interlegis 2016

Segunda, 6 de junho de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

Assista ao vídeo completo da Mesa redonda com os temas Dívida Pública e PLP 257, realizado no Interlegis, no Senado Federal, no dia 1 de junho de 2016.

Não ao PLP 257/2016, hoje em Brasília

Quarta, 1º de junho de 2016

PLP 257/16 é bomba armada contra a máquina pública e os servidores de todo o país em nome do refinanciamento das dívidas - https://www.facebook.com/events/646236088858615/ 
 

Auditório da CONDSEF no CONIC SDS, Bloco “L”, N.º 30, 5º Andar Edifício Miguel Badya

                                                                              Hoje às 18:00 - 21:00 - Participe!!

PLP 257/2016: Desmonte do Estado brasileiro para servir ao pagamento de uma dívida nunca auditada

Sábado, 21 de maio de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

* Por Maria Lucia Fattorelli

Quem ainda não percebia como a dívida pública afeta diretamente o bolso dos trabalhadores – ativos e aposentados – e o funcionamento de todo o serviço público no Brasil, passará a compreender esse nefasto impacto ao analisar o teor do Projeto de Lei Complementar (PLP) no 257, de iniciativa do governo Dilma, e que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.

O objetivo de “…assegurar a manutenção da estabilidade econômica, crescimento econômico e sustentabilidade intertemporal da dívida pública” está explícito na exposição de motivos do projeto de lei.

É evidente que todo o sacrifício imposto pelo PLP-257 tem o objetivo de privilegiar o pagamento da dívida pública.

Adicionalmente, o PLP-257 contém dispositivos que representam abusos injustificáveis, pois transformam a União em seguradora internacional para investidores e garantem remuneração da sobra de caixa de bancos.

Nesse artigo, resumimos algumas das disposições do referido projeto, a fim de contribuir para o debate dos servidores públicos e alertar para a importância de exigirmos completa auditoria da dívida pública – federal e estaduais – pois, se submetidas a uma auditoria, tanto as dívidas dos estados como a dívida federal seriam em grande parte anuladas!

Aprovação do PLP 257/16 pode prejudicar serviços públicos

Terça, 10 de maio de 2016 

Ainda, um abaixo assinado on-line contra o PLP 257/2016 está disponível no site www.peticaopublica.com.br e já conta com mais de 384 mil nomes.

Fontes: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Blog do Sombra

 

Um projeto do governo federal em tramitação na Câmara dos Deputados tem potencial para paralisar o serviço público, afetando diretamente o atendimento à sociedade em diversas áreas, como saúde, segurança e fiscalização. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Poder Executivo Federal, em parceria com os governos estaduais, estabelece regras impositivas como condição para que a União possa renegociar as dívidas dos estados.

 

O governo federal incluiu no texto a obrigação do estado de cortar, durante dois anos, vários direitos dos servidores públicos. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), alerta que, na prática, o PLP permite medidas como: 

 

- proibição de reajuste de salários;

 

- aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%;

 

- proibição de concurso público e da convocação de aprovados;

 

- demissão de servidores;

 

- limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagens, como receber em dinheiro férias e licenças não gozadas;

 

- incentivo à privatização e à terceirização.

 

Para os Auditores da Receita, o conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União - que já supera R$ 1,6 trilhão -, de incentivar o combate à sonegação, de trazer propostas que permitam a retomada da economia, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos da precarização dos serviços públicos.

 

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, alerta: "A proposta, se aprovada, vai acirrar a crise político-econômica que o País atravessa, criada por incapacidade do próprio governo. Com esse pacote de maldades, o governo reafirma sua postura de fazer o ajuste fiscal em cima de quem vive da renda do trabalho, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada".

 

Mobilização

 

Como agravante, o governo solicitou tramitação da proposta em regime de urgência constitucional, como se alterações tão profundas e nefastas pudessem ser aprovadas sem um mínimo de discussão. Assim, desde o dia 7 de maio o projeto já tranca a pauta da Câmara. Dentro da estratégia de mobilização contra o projeto, audiências públicas foram realizadas em Atibaia (SP), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Santa Maria (RS), Rio de Janeiro (RJ), Vitória (ES), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), São Luis (MA) e Vitória (ES). Na sexta-feira (13), uma audiência pública acontece na Assembleia Legislativa do Maranhão, a partir das 14 horas, promovido pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo do Estado do Maranhão. E no próximo dia 17, a Sinafresp (fiscais de renda de São Paulo) promove na Assembleia Legislativa audiência contra o PLP 257/16.

 

Ainda, um abaixo assinado on-line contra o PLP 257/2016 está disponível no site: www.peticaopublica.com.br e já conta com mais de 390.332 mil nomes.

Contra PLP 257/16, servidores públicos organizam atos e paralisações dias 13 e 14; Entidades sindicais cobram derrubada do PLP 257/2016 em audiência no Senado

Terça, 12 de abril de 2016

Mobilização nacional permanente visa barrar a aprovação do projeto que ataca direitos dos servidores federais, estaduais e municipais
Em duas reuniões realizadas nesta terça-feira (5), representantes de diversas categorias do serviço público decidiram unir forças na luta contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que ataca frontalmente os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais. Além das ações de cada entidade junto aos parlamentares para pressionar pela rejeição ao PL, para a próxima semana estão programadas paralisações e atos nos estados e em Brasília (DF).

Durante a manhã de terça, centrais e entidades sindicais se reuniram na sede do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal para discutir os riscos contidos no PLP 257/16, de autoria do Executivo, e definir ações conjuntas contra a proposta que prevê, entre outros, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a destruição da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores. Na parte da tarde, na sede do ANDES-SN, houve também a reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), com ampla representação de várias entidades e centrais sindicais.

Em debate no Senado, Auditoria Cidadã denuncia ilegalidades do PLP 257/16

Terça, 12 de abril de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debateu nesta segunda-feira (11) o PLP 257/16, com vários representantes de entidades de classe, sindicatos, organizações ligadas aos trabalhadores. O projeto, que trata do alongamento da dívida dos estados, prevê também vários itens prejudiciais aos trabalhadores e às próprias entidades federativas.

Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e a qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.

“Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou Maria Lúcia.

A coordenadora completou ainda que o projeto é um atentado à estrutura do Estado, pois inclui exigência de privatizações, reforma da Previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezena de direitos sociais.

Os vários representantes presentes no debate criticaram fortemente o projeto, alertando que o alongamento das dívidas apenas posterga o problema e reforçando a necessidade de se auditar a dívida dos estados, que para muitos, já foi paga.

O apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país foi unânime.

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajustes fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. De autoria do executivo, o projeto tramita em caráter de urgência constitucional e deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta.

Leia abaixo a matéria da Agência Senado.

Exigências para alongar dívidas dos estados vão ‘arrasar’ serviço público, dizem debatedores

As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram nesta segunda-feira (11) os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

PLP 257/2016 transforma a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos

Segunda, 11 de abril de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

Maria Lucia Fattorelli*

Importantes setores da sociedade civil e entidades representantes de trabalhadores têm levantado a voz contra o PLP 257/2016, por seu intenso ataque à estrutura de Estado: referido projeto impõe rigoroso ajuste fiscal que inclui exigência de privatizações, reforma da previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezenas de direitos sociais.

Visando contar com o apoio de entes federados para a rápida aprovação desse indesejável ato, o governo federal incluiu no projeto um alívio para os atuais governadores, por meio se alongamento para o pagamento das questionáveis dívidas públicas dos respectivos estados que, se fossem submetidas a uma auditoria, estariam fadadas a anulação[2].

O que ainda não está sendo devidamente denunciado é mais um par de aberrações incluídas no referido PLP 257/2016:

1) Transformação da União em uma seguradora internacional para investimentos de empresas nacionais ou multinacionais no exterior:

Segundo consta do referido projeto 257, a União poderá dar garantias financeiras, sem a necessidade de detalhar “a relação custo benefício e o interesse econômico-social da operação”, a “entidades privadas nacionais e estrangeiras, Estados estrangeiros, agências oficiais de crédito à exportação e organismos financeiros multilaterais quanto às operações de garantia de crédito à exportação, de seguro de crédito à exportação, e de seguro de investimento, hipóteses nas quais a União está autorizada a efetuar o pagamento de indenizações de acordo com o cronograma de pagamento da operação coberta.”

Essa injustificada benesse está incluída no art. 14 do PLP 257, na parte em que altera o art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2) Garantia de remuneração da sobra de caixa de bancos:

Tal benesse está colocada de forma muito sutil no art. 16 do PLP 257.

Mediante simples alteração da Lei 4.595/64, o Banco Central (BC) poderá efetuar “o recebimento de depósitos remunerados”, que, na prática, significa a garantia de remuneração de toda a sobra de caixa que os bancos poderão simplesmente depositar no BC e, sem risco algum, receber a remuneração desejada.

Essa medida vem justamente no momento em que aumentam as denúncias sobre as chamadas “operações compromissadas” realizadas pelo BC sob a justificativa de controlar a inflação. O BC retira do sistema financeiro o que considera excesso de moeda[3], trocando referido excesso por títulos da dívida pública que pagam os juros mais elevados do planeta!

Tal operação não tem sido suficiente para controlar a inflação e, na prática, garante a remuneração de toda a sobra de caixa dos bancos, provocando graves danos à economia nacional, na medida em que:

– gera dívida pública sem contrapartida alguma;

– gera obrigação de pagamento de juros aos bancos;

– acirra a elevação das taxas de juros de mercado, pois enxuga cerca de um trilhão de reais dos bancos, instituindo cenário de profunda escassez de recursos, afetando fortemente a indústria, o comércio e todas as pessoas que recorrem a crédito bancário;

– empurra o País para uma profunda crise socioeconômica, devido à exigência de pagamento de elevados juros sobre cerca de R$ 1 trilhão.

A alteração trazida pelo PLP 257 dispensa a emissão de títulos da dívida pública para que o Banco Central continue remunerando a sobra de caixa dos bancos. Dessa forma, mantém todos os mesmos graves danos à economia nacional que as tais “operações compromissadas”.

Essas duas aberrações que beneficiam bancos e grandes empresas nacionais e estrangeiras que investem no exterior, representam um verdadeiro assalto aos cofres públicos, e constituem uma verdadeira infâmia, pois estão colocadas no mesmo projeto que subtrai dezenas de direitos de trabalhadores e leva ao sucateamento diversos serviços públicos essenciais à sociedade.

Diante disso, além do repúdio ao ataque aos servidores e à sociedade perpetrado pelo PLP 257/2016, devem ser também repudiados os dispositivos do referido projeto que alteram o art. 40 da LRF e o art. 10, inciso XII, da Lei 4.595/64, pois tais dispositivos transformam a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos.

[1] Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

[2] FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados (2013). Inove Editora, Brasília

[3] O BC estabelece para o Brasil uma base monetária muito reduzida, de apenas 5% do PIB, e considera que todo volume de moeda que supera esse reduzido patamar deve ser “enxugada” e esterilizada no BC, a fim de evitar inflação. Cabe ressaltar que em países onde bancos centrais agiram em favor das finanças nacionais, irrigaram as economias com moeda e estabilizaram as taxas de juros, emprestando a seus respectivos governos a taxas baixas (2% ao ano ou até menos), a crise tem sido controlada. É o caso dos Estados Unidos, do Reino Unido e do Japão, onde a base monetária ‒ que corresponde ao volume de moeda em circulação no país ‒ alcança 40%! Mais informações em

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
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Leia também: 

Em debate com economistas, Fattorelli sustenta necessidade de uma nova arquitetura financeira

No DF: Servidores da saúde marcharão contra aprovação de PLP "da maldição", o PLP 257/16 de Dilma

Terça, 5 de abril de 2016

"Rollemberg ligou para o relator e pediu que o projeto fosse aprovado sem emendas. Que tipo de governador é esse, que luta contra o povo?"

Os servidores da Saúde do Distrito Federal devem se aliar à outras categorias e marchar até o Congresso Nacional contra a aprovação do PLP 257/2016, projeto que prevê a extinção de várias conquistas trabalhistas dos servidores públicos

Do SindSaúde e Blog do Sombra

Uma das contrárias ao texto do Executivo Federal é a presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues. "O servidor público precisa punir o mentor dessa maldita ideia, em 2018. E a presidente da República tem que ter a sensatez e exercer a dignidade de retirar o projeto do legislativo ou entrará para a história como a destruidora da luta histórica dos trabalhadores e com certeza marcará com sangue a trajetória ideológica do movimento sindical, ferindo o presente e destruindo o futuro do servidor público, junto com o mentor do maléfico projeto", disparou. ...

 

As medidas fazem parte da contrapartida dos estados com a União para refinanciar suas dívidas. Em troca do refinanciamento da dívida, o Planalto propõe um pacote de arrocho aos servidores, como congelamento de salários, suspensão de contratações, mudanças no regime jurídico, aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% paga pelo servidor público, além de mudanças em dezenas de itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, as medidas terão duração primeiramente de 24 meses. 

 

Marli acusa o governador do DF de estar entre os articuladores da proposta no Congresso Nacional. "Rollemberg ligou para o relator e pediu que o projeto fosse aprovado sem emendas. Que tipo de governador é esse, que luta contra o povo?", provocou.

 

O projeto tramita em caráter de urgência e já possui mais de 200 emendas apresentadas e promete fazer barulho na sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (5).