Quinta, 16 de março de 2017
Da CLDF
Em sintonia com as manifestações sociais realizadas nesta quarta-feira (15), contra a PEC nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou comissão geral nesta quinta-feira (16) para debater a proposta do governo federal. Especialistas rebateram argumento de rombo na área e condenaram a proposição, alertando para a retirada de direitos dos trabalhadores – especialmente de mulheres, agricultores e professores – e para a possibilidade de a proposta significar o fim da aposentadoria para milhões de pessoas.
Conforme explicou o senador José Pimentel (PT/CE), quem chefiou o Ministério da Previdência Social entre 2008 e 2010, a Previdência é um dos poucos serviços que alcança toda a sociedade, homens e mulheres, seja por meio da licença maternidade, da aposentadoria ou da pensão. Para ele, a reforma proposta pelo governo é, na verdade, uma "contrarreforma, pois retira direitos".
Entre os pontos criticados estão: desconsiderar diferenças entre trabalhadores rurais e urbanos; reduzir o valor dos benefícios em até 76% do montante a que teriam direito homens após 35 anos de contribuição e mulheres após 30 anos, e criar regras de transição "extremamente injustas". O ex-ministro também criticou o acréscimo de 15 anos na idade para aposentadoria dos professores, que passaria de 50 para 65 anos. Além disso, disse que o retardo de, em média, 10 anos para a aposentadoria das trabalhadoras rurais – "que serão as mais prejudicadas" – vai resultar na retirada de 130 salários mínimos de cada uma delas.
Para o também ex-ministro da Previdência Carlos Gabas, a reforma significa o "desmonte" da Previdência. "É uma proposta cruel. A Previdência tem desafios, mas eles precisam ser enfrentados sem a retirada de direitos. Não se mexe na Previdência sem discutir com trabalhadores, empregadores e aposentados", disse.
Ainda na opinião de Gabas, essa reforma – assim como a trabalhista e a proposta que limitou o teto dos gastos públicos – vem num contexto de "incômodo" da elite com os recentes avanços sociais, elite essa "que luta para se manter no poder com benesses". "O que está em jogo não é a sustentabilidade da Previdência: é se vai servir para proteger a sociedade ou servir para financiar o capital rentista", afirmou o ex-ministro, para quem a PEC vai condenar milhões de trabalhadores a nunca se aposentarem, mesmo que contribuam todo mês.
Os distritais Wasny de Roure e Chico Vigilante, ambos do PT, também criticaram a reforma proposta pelo governo Temer. Wasny chamou a PEC de "perversa" e disse que "forças retrógradas se aliaram contra a classe trabalhista". Já Vigilante apontou que "deram um golpe para fazerem o que estão fazendo".
Rombo? – A alegação de rombo na Previdência foi rebatida por todos os participantes da comissão geral. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, as próprias fontes de recursos da Previdência desmontam o argumento. São elas: as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); a contribuição sobre a renda bruta das empresas (Cofins); Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL); as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo. Além disso quase 20% das apostas em loterias federais vão para a seguridade social, segundo informou Vilson.
Para José Pimentel, a seguridade tem sido superavitária em todos os anos: "Até 2040 não precisaria de uma reforma tão profunda, só de ajustes finos". Em sua opinião, a extinção do Ministério da Previdência em 2016, passando a fazer parte do Ministério da Fazenda, permitiu a "fabricação" do alegado rombo. O senador disse que o assunto será tema de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
"Se até 2015 a Previdência era superavitária, o que aconteceu com esse superávit da noite para o dia? Qual é o rombo? E qual é a origem do rombo?", questionou Carlos Gabas, negando a existência de déficit estrutural e de descontrole de despesas.
A revisão das desonerações para empresas e instituições filantrópicas, o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as contribuições sociais e a cobrança da dívida ativa previdenciária – que soma R$ 374 bilhões – foram outros pontos apresentados pelo representante da Anfip para rebater a tese de que a Previdência estaria quebrada. "Em 2017, serão R$ 60 bilhões em renúncias fiscais. Que rombo é este?", ironizou Vilson Romero.
Denise Caputo - Coordenadoria de Comunicação Social
