O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF)
acionou a Justiça para regularizar a ocupação dos cargos de consultoria e
assessoramento jurídico nos órgãos do Poder Executivo, especialmente
nos ministérios do Turismo, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Saúde e no comando do Exército, onde predominam servidores não
concursados.
Em ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira,
1º de setembro, o MPF/DF defende que os cargos sejam ocupados
exclusivamente por servidores de carreira da Advocacia-Geral da União
(AGU) e de órgãos vinculados. A medida visa garantir a independência
técnica da área, responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da
Administração.
Compete às consultorias jurídicas, por exemplo,
apontar vícios em procedimentos licitatórios, contratos administrativos,
propostas de convênios e outros repasses de recursos públicos a
entidades privadas. E para que o trabalho seja bem feito, é necessário
independência e estabilidade, afirma o procurador da República Paulo
Roberto Galvão, autor da ação.
“Não é concebível, em um sistema
que pretenda que tais funções sejam exercidas de forma efetiva,
delegá-las a servidores que possam ser demitidos a qualquer tempo, e
pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam incomodar”, argumenta o
procurador.
De acordo com a Constituição e a Lei Orgânica da AGU,
somente o cargo de chefe da consultoria jurídica – o consultor
jurídico, nomeado pelo presidente da República – é de livre indicação,
podendo ser ocupado por não integrante da carreira. Os demais cargos das
consultorias jurídicas são privativos de advogados públicos.
Solução demorada
- A irregularidade na composição das consultorias jurídicas de
ministérios e demais órgãos do Executivo é reconhecida pela própria
Advocacia-Geral da União, há pelo menos dois anos e cinco meses. Em
abril de 2009, o órgão determinou a exoneração dos servidores não
concursados e nomeação de integrantes da AGU até outubro de 2010.
Posteriormente, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2011.
Segundo
levantamento do MPF/DF, a maioria das pastas já regularizou a situação,
com exceção dos ministérios do Turismo, da Agricultura, da Saúde e do
comando do Exército, onde os cargos comissionados das consultorias
jurídicas continuam sendo ocupados por servidores sem vínculo efetivo.
Alertado
da situação, em julho deste ano, o consultor-geral da União limitou-se a
apontar dificuldades para o cumprimento da norma. Para Galvão, a reação
é um sintoma de que os prazos serão novamente prorrogados, sem a adoção
de medidas efetivas para a solução do problema.
“Pelo desenrolar
dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela
União. Assim, é preciso que o Poder Judiciário intervenha”, conclui o
procurador, que já havia tentado resolver a situação extrajudicialmente,
por meio de termo de ajustamento de conduta recusado pela AGU.
O caso será decidido pela 20ª Vara da Justiça Federal do DF. Processo 0048639-83.2011.4.01.3400.
Confira
aqui a íntegra da ação civil pública.
