Quarta, 4 de agosto de 2021
Procon passa a fiscalizar e punir instituições financeiras em caso de infração. Multa começa em R$ 200 mil
A partir de hoje, 4, está proibida a oferta de crédito por telefone a idosos no Distrito Federal. De acordo com a nova lei distrital, número 6.930/21, fica vedado às instituições financeiras oferecer qualquer tipo de empréstimo e cartão de crédito consignado a idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.
Em caso de descumprimento da nova lei, a instituição financeira pode ser multada em R$ 200 mil. Sem prejuízo da aplicação da multa, a reincidência na infração, dentro do mesmo ano fiscal, pode também acarretar a exclusão da inscrição estadual da empresa.
