Segunda, 8 de junho de 2020
Do MPF
Decisão reafirma competência da Justiça Federal na análise do pleito; medidas de flexibilização ainda serão julgadas
Arte: Ascom/PR/SP
Nesta segunda-feira (8), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) na 1a Região em ação que discute a reabertura do comércio no Distrito Federal, para reafirmar a competência da Justiça Federal na análise do pleito. Com isso, medidas de flexibilização do distanciamento social voltarão a ser julgadas.
O agravo discutia decisão inicial do juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, que atendeu parcialmente pedido apresentado pelo governo do Distrito Federal sobre medidas de afrouxamento do isolamento social na capital federal. Ao reformar a decisão, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro seguiu o entendimento do MPF sobre vício processual (não observância do art. 10 do Código de Processo Civil), acrescentando que, no caso, não se trata "de simples suspensão dos efeitos da decisão, mas de abortar o próprio andamento da ação”.
