STJ descriminaliza desacato a autoridade

Quinta, 15 de dezembro de 2016

Do STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).

Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF

Terça, 4 de outubro de 2016
Do STJ

Parecer do órgão é favorável à tese em discussão no Superior Tribunal de Justiça

Foto: João Américo - Secom/PGR

 

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discuta a aplicação da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos em casos que envolvam a conduta de desacato a autoridade. Para o órgão, a norma prevista no Código Penal brasileiro é incompatível com a convenção (Pacto de San José da Costa Rica) e visa silenciar ideias e opiniões impopulares, inibir as criticas e reprimir o direito ao debate crítico. A manifestação do órgão foi feita no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 850.170/SP.