Senador quer que PGR investigue Temer por devassa contra ministro

Sábado, 10 de junho de 2017

Randolfe Rodrigues considera que presidente cometeu crime ao usar o aparato do Estado para espionar Edson Fachin, relator da Lava Jato

Por Marcela Mattos-VEJA

Blog do Sombra

A oposição prepara uma série de ações contra o presidente Michel Temer após a revelação, feita por VEJA, de que o governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fazer uma devassa na vida do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Já no início da semana, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) promete apresentar uma denúncia contra Temer na Procuradoria-Geral da República. Ele sustenta que o presidente cometeu crime ao usar o aparato do Estado para espionar um ministro que o investiga.

“Não há dúvida de que nós temos na Presidência um criminoso que atenta contra as regras básicas do Estado Democrático de Direito. Essa gravíssima denúncia de que a Abin foi utilizada para investigar um ministro é de um absurdo completo. Isso é característico das piores ditaduras”, disse Randolfe.

Neste sábado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condenou a investida do governo contra Fachin e afirmou que em vez de se fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, “adotam-se práticas de um Estado de exceção”.

Já a PGR deve apresentar, nos próximos dias, denúncia contra Temer com base nas revelações feitas no âmbito da delação do grupo JBS. Para ter continuidade, porém, a ação precisa do aval de dois terços da Câmara (342 deputados). O governo arma uma tropa para blindar a ação.

Outras medidas

Em outra frente de ação, o senador Randolfe Rodrigues quer que o ministro-chefe de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e o diretor-geral da Abin, Janér Tesch Alvarenga, compareçam ao Senado para darem explicações sobre o episódio. Ele vai apresentar requerimentos de convocação dos dois às comissões de Constituição e Justiça e Relações Exteriores e Defesa Nacional. O senador ainda pretende consultar juristas para avaliar a apresentação de um novo pedido de impeachment contra Michel Temer.

Leia a íntegra de nota oficial assinada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia sobre a suspeita de espionagem do Executivo contra Fachin, ministro do STF

Sábado, 10 de junho de 2017

Nota Oficial

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Nota de Rodrigo Janot, procurador-geral da República, sobre a suspeita de espionagem do governo contra o ministro Fachin

Sábado, 10 de junho de 2017

Nota do Procurador-Geral da República

É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.

A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.

Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.

O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.

O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.