SUS no DF: Fala sério governador.

Terça, 5 de fevereiro de 2019

Por

Acompanho pela mídia e redes sociais as estratégias do Governador em confundir a população e os(as) servidores(as) públicos(as) em relação às conquistas dos seus direitos.

Primeiro, decreta Estado de Emergência para a Saúde Pública. O que seria razoável, se fosse para colocar as unidades de saúde em pleno funcionamento. Da ausência de resultados fica a assertiva que se trata de tomar atalhos ao efetivo planejamento à resolução dos velhos problemas tão sofridos e reclamados pela população. Problemas que vão desde a ausência de aquisição de insumos vitais ao atendimento dos principais agravos, até a escolha de dirigentes que não tem compromisso com o SUS.

Segundo, encaminha, em caráter de urgência - urgentíssima, o PL no 1/2019, aprovado pela CLDF de forma autocrática. Ignorou a existência legal (Lei 8142/90) do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), que em sua última Conferência, realizada em 2015 com o tema “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”, decidiu pela não privatização, terceirização ou quarteirização das ações e serviços de saúde. Lembrando que a realização da Conferência de Saúde a cada quatro anos, é uma das funções precípuas do CSDF. O secretário precisa ensinar ao governador. Ele, como homem da lei, deve respeitá-la para além de suas frágeis promessas de campanha. Ignorou ainda os sindicatos, desqualificando suas representações. De malgrado, usou a expressão de que todos estavam defendendo interesses corporativistas. De fato, estavam cumprindo seu dever instituído pela CF/88, que impede interferências do Poder Público em matéria sindical e, principalmente, arrogue-se a controlar sua atuação. O que fez, usando de força bruta em nome da competência administrativa, colocando uns contra os outros.

Ao invés de exercer seu papel de promover e articular sujeitos, agentes políticos, instituições à construção coletiva para saídas estruturantes dos principais dores dessa cidade. Ao contrário, voltou a prometer: pagamento dos reajustes (atrasados desde 2015), das pecúnias, da Gratificação de Atividade Técnico -Administrativa (GATA), chamar os concursados e abrir novos editais, remoção, ampliação da carga horária, e até um hospital dos servidores. Tudo assinado em cartório durante a campanha. Outra vez, o Senhor das Leis, as coloca debaixo da mesa, e ainda faz jogo de cena para o povo acreditar que está dando benesses aos servidores. Ao contrário, são direitos adquiridos, e como tal, devem ser cumprido, se não, seria completa desobediência. Na administração pública isso tem nome: improbidade. Erro grave dos governantes.

Ignorou, solenemente o sinal de alerta de inconstitucionalidade à privatização do SUS feito pelos órgãos de controle, leiam-se o Ministério Púbico Federal, do Trabalho e de Contas, os auditores do Tribunal de Contas da União. Ignorou e reforçou a cultura política da CLDF (casa em descrença) do “é dando que se recebe”, um projeto mal escrito, em sua versão original, e a emenda foi pior que o soneto. As discussões na CLDF foram bastante inteligentes, instigantes e úteis - Quanto custam os procedimentos? É mais barato? É mais eficiente? Compras ágeis? Incorporação de pessoal sem burocracia? E por aí vai. Ora, vamos falar sério.

Falar sério é dizer a população que a existência do SUS no DF está à beira do abismo. Mostrar que o governo cria a maior desorganização quando investe no setor privado, promovendo uma competição desigual e perversa nas relações de trabalho entre os servidores. Sobretudo quando não apresenta qual será o modelo de atenção e gestão que adotará. Afinal, não estamos falando apenas da Saúde Pública, digo, das ações e serviços de saúde, isoladamente. E sim de uma rede integrada, vinculatória, acolhedora e humanizada.

Dizer que a eficiência, efetividade, qualidade das organizações sociais são no mínimo questionável. Ainda que apresentem seus métodos de Monitoramento e Avaliação, onde tenha um mínimo de coerência entre os objetivos, as principais atividades e os resultados esperados dos contratos. Ainda assim, o que devemos explicar ao povo é que o governo desqualifica o SUS, demonstrando que é inviável para delegar a terceiros o que é de sua incumbência: gerir os bens e serviços de natureza pública.

Falar sério é dizer ao povo que o direito à saúde é uma conquista de cidadania, portanto, um bem societário inalienável. E, portanto, não podemos deixar que os governos que pensam PODER, ignorem os artigos constitucionais (196-200) destinados a criação de um Sistema Único (CF/88) e suas leis reguladoras (8080/90 e 8142/90), não lhes cabem desmontar, se não erguê-los em extensão, profundidade e qualidade. 

Qual é a variável técnica que se explica a aprovação desse projeto se não a privatizar o SUS de forma progressiva, e o fim do direito à saúde na capital da República Federativa do Brasil? Isso é falar sério, Senhor Governador.

“Enquanto os homens exercem seus podres poderes” . . . O SUS sucumbe na capital da República

Sexta, 25 de janeiro de 2019

Por

http://fatimasousa.com/

Nossa Brasília está cada vez mais triste e distante das novas práticas políticas. Ontem, 24 de janeiro, foi um triste dia para a cidadania do DF. Data que entra na história a partir do voto de 14 Deputados(as) que disseram sim ao PL enviado pelo Buriti, prestando um desserviço à população, em curto e médio prazos (as razões para dizerem Não ao PL já havia explicado aqui e em minhas mídias sociais). Não esqueçamos porém dos ausentes e dos oito parlamentares que tiveram bom senso. Mas bom senso apenas não basta quando lidamos com atitudes milimetricamente calculadas e encapsuladas em falsas promessas. 

Vejamos o que representa esse retrocesso em sete reflexões:

1- Fim gradativo do SUS;

2- Enfraquecimento das funções essenciais da Secretaria de Saúde;

3- Desaparecimento progressivo das carreiras típicas de Estado, traduzido na desvalorização dos servidores públicos. Estes ficaram sem políticas públicas capazes de lhes promoverem o acesso a um projeto de educação permanente à qualificação, segurança e proteção do seu trabalho, respeito aos seus direitos constitucionais do mundo do trabalho (vínculo, salários cargos, funções e aposentadorias);

4- Desmoralização dos movimentos sociais e de suas formas instituídas de representação (Sindicatos, Conselhos Corporativos, Comunitários, Diretórios Estudantis...);

5- Desrespeito às instituições - órgãos reguladores, fiscalizadores do Estado como os Ministérios Públicos Federal (MPF-DF), do Trabalho (MPT-DF) e o de Contas do DF, e da Ordem dos Advogados (OAB);

6- Desqualificação do Poder Legislativo, reafirmando para a sociedade que na CLDF, com honrosas exceções, seus “representantes” estão à venda por “podres poderes”, cargos e outras pobres e miseráveis benesses. Nos envergonham por votarem em matérias que sequer conhecem seus conteúdos, e muito menos tem a decência de estudar ou pesquisar suas consequências para a população e suas gerações futuras;

7- Anúncio, em menos de um mês, os modos de governar, pouco republicano, configurados em desrespeito aos bens públicos, desconhecimento das políticas públicas, há décadas instituídas, arrogância nas relações entre os poderes, incapacidade de diálogo com a sociedade, e mais , colocando em segundo plano os valores de uma gestão, cuja governança democrática poderia ser alicerçada em relações verdadeiras entre o governo e os atores e setores da cidadania. Onde a cooperação interinstitucional, a participação e a colaboração da cidadania elevam a pedagogia civilizatória às funções e ações estruturantes de governo, numa sociedade do conhecimento, educada e coordenada, coletivamente, em redes sócio-econômicas, culturais e ecológicas, rumo ao desenvolvimento humano integrado, sustentável e saudável.

As mudanças prometidas de um novo tipo de governo; o anúncio da construção de uma nova cultura política, estes, sucumbiram na escuridão das cavernas, das mesas cambaleantes do toma lá da cá. Brasília segue entristecendo a nação. Mas, fica-nos ainda a questão: a serviço de quem está o governador?

Por que é preciso dizer não ao Projeto de Lei da Saúde no DF?

Terça, 22 de janeiro de 2019

Por

Ex-diretora da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB. (2014-2018)

O Projeto de Lei (PL) encaminhado pelo Palácio do Buriti à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) fere o artigo 196 da Constituição Federal (CF/88) que afirma: “Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado”. Outros países onde o direito à saúde é universal não pegaram atalhos, a exemplo do Canadá e Reino Unido, referências mundiais, mas julgo que o DF inicia uma contramão na história da saúde pública.

A CF/88 regulamentou em seu artigo 199 que é livre à iniciativa privada exercer no mercado suas ações; no entanto, essa será de forma complementar ao SUS, que por sua vez comprará serviços, preferencialmente das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos. Proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos. E mais, que os serviços a serem comprados sejam somente aqueles que a rede pública não tiver condições de oferecer. Além disso, os contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos devem ser regulados pelas Secretarias de Estados e Municípios, conforme as diretrizes do SUS.

Portanto, como é do conhecimento de todos (as), o DF dispõem de uma rede física instalada considerável, de uma Escola de Medicina e Enfermagem de alto padrão, parcerias institucionais qualificadas e, principalmente, de um corpo de servidores abnegados, que há décadas sofrem com a precarização do seu processo de trabalho, com subtração e/ou uso indevido de verbas públicas, que levam ao descaso, ao sucateamento, e a crises permanentes na saúde pela falta de decisão política para a implantação real do SUS.

Logo, o que avistamos é a concepção clientelista da ação governamental, justificado pelas narrativas de que as OS são mais eficientes, econômicas e desburocratizadas na aquisição de insumos ao apoio de diagnósticos e terapêuticos. O que não é fato. Fato é a terceirização de sua responsabilidade constitucional. Mais grave, a subtração dos recursos públicos, que é irracional, portanto, um desserviço, prejudicando cada vez mais os pobres. A OS custa mais aos cofres públicos, pois é mais cara, com eficiência duvidosa e portas abertas à corrupção. O Rio de Janeiro e outras unidades federadas, exemplificam bem essa questão.

Investir somente em Hospitais desorganiza o sistema. Traz de volta o velho modelo centralizado nas especialidades médicas, nas condutas por vezes excessivas de gastos, com solicitação de exames ao apoio diagnóstico e terapêutico. Assim, seu incentivo é uma dupla porta ao acesso das ações e serviços de saúde, quando é necessário estruturá-lo a partir das Unidades Básicas de Saúde, vinculando-as aos demais pontos do sistema, formando Redes de Atenção Integradas. Ou seja, é preciso desenhar uma rede assistencial que promova a saúde e previna doenças.

Estudos realizados comprovam ser infinitamente mais custosa a lógica organizativa de sistemas de saúde tendo o hospital como porta de entrada, confirmando, assim, que a tão proclamada economia de recursos públicos não se justifica nem corresponde à verdade das intenções.

A inserção dos trabalhadores da saúde por regimes diferenciados, uns estatutários outros celetistas, regidos pelo mesmo processo de trabalho não é apenas porta aberta aos conflitos, como desestímulo ao crescimento de suas carreiras e indefinição de seu futuro, emprego, renda, salário e aposentadoria.  Em vez de enviar um Projeto terceirizando a responsabilidade de governar a saúde, o governador deveria optar por atitudes republicanas e corresponsáveis no ato de gerir o Aparelho de Estado. Destacaria em particular o respeito ao Legislativo e outros poderes do Estado, garantidos em cláusulas pétreas pela CF/88. O governador tem o dever de ofício de conhecer e compreender as interpelações da República Federativa do País.

Nessa esteira, é preciso e é chegada a hora do DF exercer a pedagogia da exemplaridade, sendo o farol que iluminará o fortalecimento do SUS, partindo de algumas medidas que considero essenciais, vejamos:

A- BARRAR de vez essa onda de privatização, evitando seu crescimento assustador, que compromete, seguramente, as funções essenciais da Secretaria de Saúde, indo na contramão dos valores e princípios organizativos do SUS: universalidade, integralidade e equidade. Não conceber o patrocínio do setor privado via mercado, planos e seguros-saúde, por meio de contratação coletiva para funcionários públicos, concepções de subsídios, inserções e renúncias de arrecadações fiscais e outros incentivos.

B- DEIXAR nas páginas do passado essa cantilena de que o SUS não funciona, é ineficiente e “travado” pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de Licitação (8666). Para isso, há instrumentos de Gestão, com planejamento e programação, capazes de antever as situações e os problemas.

C- ZERAR o erro clássico de culpar os servidores pelos problemas históricos da Saúde, que não foram por eles criados. Ao contrário, há relatos de que muitos deles retiram do seu bolso recursos para comprar materiais básicos para não interromper o funcionamento das unidades em que trabalham. Se faz necessário vinculá-los, principalmente à rede básica, por concurso público e de forma dialógica, evitando tendões emocionais, problemas de saúde mental. Cuidar de quem cuida é premissa vital. A mesa de negociação com os servidores, para mediar as relações e valorização do trabalho, é uma das experiências exitosas que implantamos quando fui gestora da secretaria da atenção básica do MS e que pode ser replicada.

D- TOMAR a decisão política de inverter o atual Modelo de Atenção à Saúde – que está voltado para privilegiar a assistência individual-curativa, para indução ao consumo de procedimentos ao apoio diagnóstico, exames clínico-laboratoriais, leitos hospitalares, sobretudo de longa duração, que beneficia e enriquece, dia após dia, o setor empresarial do complexo médico-industrial.
Em direção contrária, é imperativo que se implante em todas as Regiões Administrativas as Estratégias de Agentes Comunitários e saúde da família (o que foi denominado - “Saúde em Casa”, para fortalecer a Atenção Básica e definir com clareza o perfil dos hospitais - em Rede Integrada, com isso, finalmente o SUS constitucional.

E- ABRIR mesa de negociação com os governos do Goiás, Minas Gerais e outros Estados da região para negociar o Ressarcimento à SES-DF pelos serviços prestados aos usuários, sobretudo daqueles que dispõem de planos privados de saúde.

F- FORTALECER os conselhos de saúde e, junto com eles, outras entidades do setor saúde (Universidades, Faculdades, Sindicatos), para debater os complexos desafios e conflitos que permeiam, décadas após décadas, o SUS no DF.

G - USAR do poder junto à bancada dos deputados federais (base de apoio), articulando, junto ao Governo Federal e ao Congresso, o fim da Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos em saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos. Aliás, ação do governo Temer e da bancada do MDB, partido do Governador. Os ajustes fiscais para as áreas essenciais ao desenvolvimento humano integrado, sustentável e saudável devem ser substituídos por alternativas à consolidação do SUS no DF, onde o mesmo seja verdadeiramente público, gratuito e de qualidade como reza a Constituição Federal.

Por essas e outras ações equivocadas, já sabemos o desfecho... Mais dores e mortes da nossa gente, enquanto rolam as negociatas e ameaças àqueles (as) que não colocam seus mandatos e valores à venda. Até porque os mandatos são delegações do povo, não vontades próprias.

Fonte: http://fatimasousa.com