Terça, 5 de fevereiro de 2019
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Acompanho pela mídia e redes sociais as estratégias do Governador em confundir a população e os(as) servidores(as) públicos(as) em relação às conquistas dos seus direitos.
Primeiro, decreta Estado de Emergência para a Saúde Pública. O que seria razoável, se fosse para colocar as unidades de saúde em pleno funcionamento. Da ausência de resultados fica a assertiva que se trata de tomar atalhos ao efetivo planejamento à resolução dos velhos problemas tão sofridos e reclamados pela população. Problemas que vão desde a ausência de aquisição de insumos vitais ao atendimento dos principais agravos, até a escolha de dirigentes que não tem compromisso com o SUS.
Segundo, encaminha, em caráter de urgência - urgentíssima, o PL no 1/2019, aprovado pela CLDF de forma autocrática. Ignorou a existência legal (Lei 8142/90) do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF), instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), que em sua última Conferência, realizada em 2015 com o tema “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”, decidiu pela não privatização, terceirização ou quarteirização das ações e serviços de saúde. Lembrando que a realização da Conferência de Saúde a cada quatro anos, é uma das funções precípuas do CSDF. O secretário precisa ensinar ao governador. Ele, como homem da lei, deve respeitá-la para além de suas frágeis promessas de campanha. Ignorou ainda os sindicatos, desqualificando suas representações. De malgrado, usou a expressão de que todos estavam defendendo interesses corporativistas. De fato, estavam cumprindo seu dever instituído pela CF/88, que impede interferências do Poder Público em matéria sindical e, principalmente, arrogue-se a controlar sua atuação. O que fez, usando de força bruta em nome da competência administrativa, colocando uns contra os outros.
Ao invés de exercer seu papel de promover e articular sujeitos, agentes políticos, instituições à construção coletiva para saídas estruturantes dos principais dores dessa cidade. Ao contrário, voltou a prometer: pagamento dos reajustes (atrasados desde 2015), das pecúnias, da Gratificação de Atividade Técnico -Administrativa (GATA), chamar os concursados e abrir novos editais, remoção, ampliação da carga horária, e até um hospital dos servidores. Tudo assinado em cartório durante a campanha. Outra vez, o Senhor das Leis, as coloca debaixo da mesa, e ainda faz jogo de cena para o povo acreditar que está dando benesses aos servidores. Ao contrário, são direitos adquiridos, e como tal, devem ser cumprido, se não, seria completa desobediência. Na administração pública isso tem nome: improbidade. Erro grave dos governantes.
Ignorou, solenemente o sinal de alerta de inconstitucionalidade à privatização do SUS feito pelos órgãos de controle, leiam-se o Ministério Púbico Federal, do Trabalho e de Contas, os auditores do Tribunal de Contas da União. Ignorou e reforçou a cultura política da CLDF (casa em descrença) do “é dando que se recebe”, um projeto mal escrito, em sua versão original, e a emenda foi pior que o soneto. As discussões na CLDF foram bastante inteligentes, instigantes e úteis - Quanto custam os procedimentos? É mais barato? É mais eficiente? Compras ágeis? Incorporação de pessoal sem burocracia? E por aí vai. Ora, vamos falar sério.
Falar sério é dizer a população que a existência do SUS no DF está à beira do abismo. Mostrar que o governo cria a maior desorganização quando investe no setor privado, promovendo uma competição desigual e perversa nas relações de trabalho entre os servidores. Sobretudo quando não apresenta qual será o modelo de atenção e gestão que adotará. Afinal, não estamos falando apenas da Saúde Pública, digo, das ações e serviços de saúde, isoladamente. E sim de uma rede integrada, vinculatória, acolhedora e humanizada.
Dizer que a eficiência, efetividade, qualidade das organizações sociais são no mínimo questionável. Ainda que apresentem seus métodos de Monitoramento e Avaliação, onde tenha um mínimo de coerência entre os objetivos, as principais atividades e os resultados esperados dos contratos. Ainda assim, o que devemos explicar ao povo é que o governo desqualifica o SUS, demonstrando que é inviável para delegar a terceiros o que é de sua incumbência: gerir os bens e serviços de natureza pública.
Falar sério é dizer ao povo que o direito à saúde é uma conquista de cidadania, portanto, um bem societário inalienável. E, portanto, não podemos deixar que os governos que pensam PODER, ignorem os artigos constitucionais (196-200) destinados a criação de um Sistema Único (CF/88) e suas leis reguladoras (8080/90 e 8142/90), não lhes cabem desmontar, se não erguê-los em extensão, profundidade e qualidade.
Qual é a variável técnica que se explica a aprovação desse projeto se não a privatizar o SUS de forma progressiva, e o fim do direito à saúde na capital da República Federativa do Brasil? Isso é falar sério, Senhor Governador.
