Quarta, 17 de março de 2021
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT confirmou a liminar previamente deferida pela relatora e determinou que o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal mantenha, nas publicações sobre a Covid-19, o número acumulado de óbitos e demais dados dos boletins diários, conforme metodologia usada até 17 de agosto de 2020 e deixe de utilizar o formato de informe que leva em consideração apenas as mortes ocorridas nas ultimas 24 horas.
O autor, que é deputado distrital [Chico Vigilante, PT], impetrou mandado de segurança, no qual argumentou que a alteração do método de divulgação de óbitos decorrentes de infecção pelo coronavirus, para informar apenas as mortes ocorridas nas últimas 24 horas, destoa das orientações do Ministério da Saúde, além de cercear o direito da população de obter todas as informações sobre a situação da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal.
