Sexta, 3 de fevereiro de 2017
Do TJDF
A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal indeferiu a petição inicial da ação popular ajuizada por diversos cidadãos, que questionavam o decreto do Governador do Distrito Federal que aumentou as tarifas de transporte público.
Os Autores argumentaram, em resumo, que as alterações no preço das passagens de ônibus e metrô do Distrito Federal não observaram as regras do artigo 17 da Lei 4.011 de 2007.
